quinta-feira, 22 de novembro de 2018

Caucaia: PCCE prende cinco durante operação nacional de combate à pornografia infantojuvenil

A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) deflagrou, no início da manhã desta quinta-feira (22), a terceira fase da “Operação Luz na Infância”, que tem com o objetivo de combater a pornografia infantojuvenil pela internet. Cinco homens foram presos em Fortaleza. A ação teve início às 6 horas de hoje e contou com a participação de 20 policiais civis da Delegacia de Combate à Exploração da Criança (Dceca) e da Delegacia de Defesa da Mulher de Caucaia; e de dois peritos da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce). A primeira e a segunda fase da operação aconteceram, respectivamente, em outubro de 2017 e maio de 2018, somando oito prisões. As três fases da “Luz na Infância” totalizaram 13 prisões.
“Essa operação tem o escopo de neutralizar crimes relacionados à pedofilia, considerada uma doença pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Todavia, o pedófilo é aquele que sente atração sexual por crianças e adolescentes e, em decorrência dessa condição, ele tende a promover essas ações criminosas contra essa população indefesa. No Ceará, nós conseguimos a prisão de cinco pessoas nessa terceira fase. As duas primeiras fases foram bastante exitosas e resultaram em grandes prisões. E, assim, diante do trabalho conduzido pela Polícia Civil cearense, através da Dceca, iremos coibir esse crime tão nefasto, que tem como vítimas crianças e adolescentes”, destacou o delegado geral adjunto da PCCE, Marcus Rattacaso, durante apresentação do balanço final da operação em território cearense.
Um mandado de busca e apreensão foi cumprido no bairro Itaoca. Na ocasião do cumprimento, um homem de 30 anos foi preso em flagrante. Com ele, foram apreendidos equipamentos eletrônicos com conteúdo pornográfico – computadores, pendrives e outros materiais eletrônicos -, material este que será encaminhado para exames periciais. O suspeito, sem antecedentes e vindo de Brasília, foi localizado pelos agentes de segurança no bairro Itaoca, Área integrada de Segurança 5 (AIS 5). O infrator foi conduzido para a Dceca, onde foram realizados os procedimentos cabíveis.
As equipes da Dceca e da DDM de Caucaia cumpriram outros quatro mandados de prisão por estupro. Os presos têm entre 39 e 55 anos. Eles foram presos em quatro pontos diferentes da Capital, sendo um no bairro Maraponga, outros no Passaré, mais um no Genibaú e outro em Messejana. Todos foram conduzidos para a especializada e estão à disposição da Justiça.
Prisões em outros estados
No total, 725 policiais de 18 estados e do Distrito Federal participaram da ação coordenada de combate à pedofilia. Além da prisão no Ceará, outras 43 pessoas foram detidas em flagrante nas seguintes unidades da federação: Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e São Paulo. Também foram apreendidos nesses estados materiais contendo pornografia infantojuvenil.
www.sspds.ce.gov.br/

Pré-matrícula para maior complexo educacional de Caucaia acaba amanhã

Encerra nesta sexta-feira (23/11) o período de pré-matrícula para o Centro de Educação Infantil (CEI) Olga & Parsifal Barroso. O equipamento está sendo construído no Parque Araturi fruto de parceria entre a Prefeitura de Caucaia e o Instituto Myra Eliane.
A ficha de pré-matrícula deve ser enviada por e-mail, para o endereço prematriculacei@gmail.com, ou apresentada presencialmente, na Tenda Social montada ao lado do terreno onde o CEI funcionará. O resultado do processo seletivo será divulgado em dezembro.
DEBATE NA CÂMARA
Nesta quinta-feira (22/11), o presidente do Instituto Myra Eliane, Igor Queiroz Barroso, apresentou aos vereadores de Caucaia o projeto do complexo educacional, que será o maior da rede municipal de ensino ao atender a mais de 600 crianças em tempo integral.

Instituto e Prefeitura formalizarão convênio para a operação da unidade. “A nossa proposta é levar uma educação diferenciada. O prefeito Naumi indicou o terreno e eu topei construir lá. Vamos concluir a obra no dia 15 de dezembro. Gostaria de fazer um convite para todos conhecerem o projeto”, disse Igor Queiroz.
Conforme a secretária municipal de Educação, professora Camila Bezerra, o CEI Olga & Parsifal Barroso inicia suas operações já no primeiro semestre de 2019. “Estamos em reunião desde a semana passada e a previsão de assinatura do termo de convênio será no dia 7 de dezembro”, adiantou a gestora.
OBRAS
A creche terá 26 salas, teatro grego para 180 pessoas, refeitório, quadra poliesportiva, vila, horta, pista de corrida, playground, campo de areia, areninha, área administrativa e banheiros.

O CEI atenderá a crianças entre dois anos completos e seis anos incompletos. Oferecerá ensino com uma metodologia diferente, baseada no fomento a valores humanos como a fraternidade, a solidariedade e o amor.
SERVIÇO
ENTREGA DA FICHA DE PRÉ-MATRÍCULA 
QUANDO: 21 a 23 de novembro.
ONDE: rua NE-5, s/n, no Parque Araturi, das 9 horas às 16 horas.

ACESSE A FICHA DE PRÉ-MATRÍCULA.
https://docs.google.com/forms/d/1qaVJzn8_7YuEXWlQsRxp1di70qWlPTCs_hdIpEPPRaI/viewform?edit_requested=true

Vagas SINE/IDT de Fortaleza nesta quinta-feira (22/11)

As informações sobre vagas não são dadas por telefone. Todas as oportunidades estão sujeitas à alteração, sendo assim, para saber qual está de acordo com o seu perfil profissional, dirija-se às nossas unidades.
 
Confira a lista com as principais vagas:
 

FORTALEZA
Centro - Rua. Assunção, 699 - Fone :(85) 3101.2775
Aldeota - Av. Santos Dumont, 5015 - Fone :(85) 3101.1660
Antonio Bezerra - Av.Demetrio de Menezes, 3750 - Fone :(85) 3101.2743
Messejana - Av.Jornalista Tomaz Coelho, 408 - Fone :(85) 3101.2138
Parangaba - Av. João Pessoa, 6239 - Fone :(85) 3101.3034
OCUPAÇÕESQTDE.VAGAS
Administrador hospitalar01
Ajudante de cozinha01
Auxiliar administrativo01
Auxiliar de cozinha03
Auxiliar de expedição02
Capoteiro01
Churrasqueiro05
Costureira de máquinas industriais100
Costureira em geral02
Cozinheiro geral01
Cumim10
Empregado doméstico nos serviços gerais30
Encarregado de expedição01
Encarregado de frios01
Garçom12
Impressor (serigrafia)01
Instalador-reparador de redes telefônicas e de comunicação de dados01
Jardineiro01
Mecânico de auto em geral01
Mecânico de automóvel02
Mecânico de veículos01
Monitor de sistemas eletrônicos de segurança interno01
Montador de calçados01
Operador de teleatendimento ativo (telemarketing)140
Operador de telemarketing ativo e receptivo105
Pizzaiolo02
Promotor de vendas01
Selecionador de castanha de caju02
Supervisor de segurança (vigilância)02
Técnico de carnes e derivados01
Técnico de enfermagem do trabalho01
Técnico eletrônico01
Técnico em manutenção de máquinas01
Tosador de animais domésticos01
Vendedor de consórcio05
Vendedor pracista02
 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
OCUPAÇÕESQTDE.VAGAS
Ajudante de farmácia01
Atendente de lojas19
Atendente de telemarketing06
Auxiliar de cobrança01
Auxiliar de estoque01
Auxiliar de limpeza06
Auxiliar de linha de produção03
Balconista05
Caixa de loja03
Carregador de caminhão18
Empacotador, a mão20
Enfermeiro02
Estoquista03
Motorista de caminhão18
Operador de caixa18
Passadeira de peças confeccionadas01
Promotor de vendas04
Propagandista de produtos famacêuticos01
Recuperador de crédito01
Repositor - em supermercados25
Técnico de enfermagem03
Técnico de rede (telecomunicações)10
Técnico em fibras ópticas30
Telefonista01
Teleoperador100
Vendedor pracista03

Alunos da rede municipal são premiados em concurso de redação

Quatro estudantes da Escola de Ensino Infantil e Ensino Fundamental (EEIEF) Luiz Paz serão homenageados nesta sexta-feira (23/11) no auditório do Parque Botânico do Ceará. Eles foram selecionados no concurso de redação “Meu dia no Parque Botânico”, promovido pela Secretaria do Meio Ambiente do Ceará (Sema), por meio da Coordenadoria de Biodiversidade (Cobio). A iniciativa tem apoio do Instituto do Meio Ambiente do Município (Imac) e da Faculdade Terra Nordeste (Fatene).
Conforme o diretor da escola, professor Eduardo Oliveira de Sousa, os alunos foram estimulados para participar do concurso de redação após visita ao Parque Botânico. “Dos 35 alunos, selecionamos apenas quatro redações. Fiquei muito feliz com o resultado por nós sermos uma escola da BR-020”.
O certame foi dirigido aos estudantes do ensino Ensino Fundamental I, Fundamental II e Ensino Médio, regularmente matriculados nas escolas das redes Estadual e Municipal, que visitam a unidade de conservação. O objetivo foi incentivar discussões, reflexões e práticas em torno da educação ambiental, a partir da vivência dos jovens com a natureza e buscar compreender que sensações e conhecimentos são apreendidos pelos estudantes durante a visita.
Na redação, os participantes relataram a experiência de visitar o Parque Botânico. Cada escola participante escolhia as duas melhores redações de cada categoria e encaminhava à administração do equipamento. Os professores do curso de Letras da Fatene tiveram a missão de escolher os três melhores textos, de cada nível (Ouro, Prata e Bronze).
PREMIAÇÃO
Os estudantes e os professores orientadores classificados em primeiro lugar por cada nível de ensino receberão medalhas de ouro. Os educandos classificados em segundo lugar receberão medalhas de prata. Já os classificados em terceiro lugar receberão as de bronze.

De cada escola participante, os dois alunos autores das redações selecionadas pela escola, por cada nível de ensino, receberão certificados de honra ao mérito da Sema pela participação no concurso.
Confira os alunos selecionados
Evelyn Bezerra de Sousa (5º ano)
Igor do Monte Ramos (5º ano)
Johnny Teixeira Sousa (6º ano)
Maria Nicilene Ferreira da Rocha (7º ano)

SERVIÇO
PREMIAÇÃO
QUANDO: dia 23 de novembro, às 9 horas.
ONDE: auditório do Parque Botânico do Ceará, localizado à CE 090, S/N, Itambé.

Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP) exporta 284.619 t toneladas em outubro

A Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP) embarcou 2.456.159 toneladas (t) de placas de aço pelo Porto do Pecém de janeiro a outubro de 2018, tendo sido outubro o mês com o maior resultado de embarque no ano, com 284.619,72 t. 
 
A CSP exporta para mais de 20 países e produz mais de 180 tipos de placas de aço. Os principais compradores das placas de aço da CSP, de agosto de 2016 a outubro de 2018, são: Estados Unidos (1.354.074 t de placas de aço compradas); México (921.395 t de placas de aço compradas); Turquia (860.461,64 t de placas de aço compradas); Coreia do Sul (401.657 toneladas de placas de aço compradas) 
 
6 milhões de toneladas
Neste dia 17/11, a CSP atingiu 6 milhões de t de placas de aço produzidas, desde o início da operação da empresa, em junho de 2016. Em 2018, até 19/11, foram 2.593.451 t de placas produzidas.
 
O objetivo da siderúrgica para este ano é chegar à sua capacidade nominal de produção, ou seja, 3 milhões de toneladas de placas de aço por ano. 
 
Comparativo 2018/2017:
Exportação: Elevação de 15,4% 
jan-out 2017: 2.151.930
jan-out 2018: 2.484.826,52
 
Produção: Elevação de 24,6%
jan-out 2017: 1.956.298
jan-out 2018: 2.438.592
 

Caucaia recebe Certificado Praia Limpa e Selo Município Verde

Esta quarta-feira (21/11) foi de muita comemoração para o meio ambiente de Caucaia. O município recebeu duas importantes certificações: Praia Limpa 2017/2018 e o Selo Município Verde 2018.  A cerimônia foi realizada no auditório do Iate Plaza Hotel, em Fortaleza.
Na certificação Praia Limpa, Caucaia qualificou-se com o segundo melhor desempenho, conquistando a categoria de três estrelas. O Cumbuco atendeu aos critérios de gestão ambiental e recebeu 65,75 pontos.
Já o Selo Município Verde está em sua 12ª edição. De acordo com a avaliação da Secretaria do Meio Ambiente (Sema), 24 municípios estão classificados este ano, sendo sete na Categoria B e 17 na Categoria C, na qual Caucaia foi contemplada. 
Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Município (Imac), Hugo Pontes disse que “nos sentimos honrados pelo reconhecimento do nosso trabalho. Desde 2009 que o Cumbuco não recebia esta certificação. Com o trabalho de toda equipe do Imac, conseguimos requalificar a praia. Caucaia agora é reconhecida pela preocupação e sensibilização ambiental.”
O titular da Sema, Artur Bruno, classificou o momento como “importante para todos os municípios”. Ele afirmou: “este momento celebra nossa preocupação com o meio ambiente. Nossos critérios são muito rigorosos. Os municípios se inscrevem e vamos in loco fiscalizar onde os municípios estão desenvolvendo as políticas. Escolhemos criteriosamente as cidades nesta premiação.”
Na Categoria B, os municípios qualificados com Selo Verde foram: Barreira, Brejo Santo, Crateús, Fortaleza, Iguatu, Novo Oriente e Sobral. Já os qualificados na categoria C foram: Acaraú, Acopiara, Bela Cruz, Crato, Cascavel, Caucaia, Eusébio, Icapuí, Jijoca de Jericoacoara, Juazeiro do Norte, Maracanaú, Nova Olinda, Nova Russas, Pacatuba, Piquet Carneiro, Várzea Alegre.

Superkite Brasil é atração neste mês na Praia do Cumbuco, em Caucaia

O Superkite Brasil, etapa brasileira do World KiteBoarding Championships, chega ao Ceará no dia 20 de novembro. O evento segue até o dia 25 e ocorrerá na Praia do Cumbuco, em frente ao Duro Beach Hotel, trazendo mais de 50 atletas nacionais e internacionais.

Na competição os participantes disputam as melhores manobras em uma prancha enquanto são arrastados por uma pipa guiada pelo vento. Realizado com o apoio do Governo do Estado do Ceará e da Prefeitura de Caucaia, o evento também afirma um compromisso ambiental. Ao longo dos seis dias serão realizadas ações socioambientes com o intuito promover a conscientização sobre preservação e responsabilidade com o espaço.

O Ceará foi escolhido devido a velocidade dos ventos, que atinge até 60 km/h. Desde que sediou uma das etapas do Circuito Mundial de Kitsurf em 2003 o Estado se tornou o destino preferido para os amantes do esporte. 

SERVIÇO
Data: 20 a 25 de novembro 
Local: Duro Beach Hotel, na Praia do Cumbuco, em Caucaia 
Mais informações: http://www.worldkiteboardingchampionships.com 
Instagram: @superkite_br
LUCAS DE PAULA

Caucaia tem o maior número de comunidades quilombolas do Ceará

Com 11 comunidades quilombolas reconhecidas oficialmente pela Coordenação das Comunidades Quilombolas do Ceará (Cerquice) e nove certificadas pela Fundação Cultural Palmares (FCP), Caucaia é o município com o maior número de representação de quilombos no estado. E nos últimos anos tem registrado avanços importantes para essas populações em áreas estratégicas como educação, cultura e setor produtivo.
O título é um documento de auto-definição que concede direito a políticas públicas específicas. A medida tem validade a partir do interesse dos grupos de hoje de se reconhecerem e se declararem através da história, da cultura, da luta e da existência do povo negro como remanescentes de quilombos. Após análise de relatórios e visita in loco, o certificado é emitido.   
Supervisora de Inclusão Étnico-Racial e Territorial da Secretaria Municipal de Educação (SME), Cláudia de Oliveira da Silva, lista uma série de conquistas das comunidades quilombolas de Caucaia.
Uma delas foi a aprovação de resolução municipal da educação quilombola no município. Além disso, essa população foi beneficiada com a formação de professores da rede de ensino municipal; com o resgate através de manifestações culturais e artesanatos; e com o processo de certificação do Selo Orgânico, que dará uma nova visibilidade aos grupos de produtores dessas comunidades.
A certificação garante que essas populações tenham educação especializada a partir de 2019. As instituições municipais de ensino localizadas nos territórios quilombolas ou nas adjacências são: Adélia Crisóstomo, Maria Iracema (anexo), Cercadão dos Dicetas (anexo), César Nildo, Rosa Braz Coelho, Nicolau Noronha, Yara Guerra, José Crisóstomo e Coronel Pinho.
Além disso, um grupo de caravana cultural defende o fortalecimento das comunidades pelo viés da educação e da cultura. “Fortalecemos com a formação de professores, roda de conversas, aprovação da resolução municipal de educação escolar quilombola e outras ações nas comunidades”, ressalta Cláudia Oliveira.
QUILOMBOLAS RECONHECIDAS PELA CERQUICE
Boqueirão da Arara
Camará
Capuan
Cercadão dos Dicetas
Coca
Deserto
Porteiras
Serra da Conceição
Serra da Rajada
Serra do Juá
Boqueirãozinho
QUILOMBOLAS CERTIFICADAS PELA PALMARES
Serra do Juá
Porteiras
Boqueirão da Arara
Caetanos/Capuan
Cercadão do Dicetas
Deserto
Serra da Conceição
Serra da Rajada
Boqueirãozinho

Mudança de regras para o distrato de imóveis voltará para a Câmara

O Senado concluiu nesta quarta-feira (21), a votação do projeto que fixa direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento (PLC 68/2018). O texto aprovado mantém a previsão de que as construtoras fiquem com até 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desistência da compra. O projeto voltará à Câmara dos Deputados.
O texto-base havia sido aprovado na terça-feira (20) e as emendas foram votadas nesta quarta. As mudanças aprovadas em Plenário foram as mesmas acatadas no relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE) e aprovadas há duas semanas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), acrescidas de uma mudança de redação. No Plenário, na votação simbólica, as alterações foram rejeitadas, mas a verificação de quórum pedida pela senadora Simone Tebet (MDB-MS) levou à aprovação das emendas, por 32 votos a 23.
—  Eu gostaria de deixar bem claro que eu sou favorável a um projeto que dê segurança jurídica às incorporadoras, às imobiliárias, para que elas possam investir e voltar a gerar emprego. Nós não temos dúvida que o ramo da construção civil é o que mais emprega no Brasil. O problema é que o projeto, da forma como veio da Câmara, é inconstitucional, não garante segurança jurídica —argumentou a senadora, autora de várias emendas.
Para ela, as alterações acatadas por Armando Monteiro representam uma forma de reequilibrar o projeto, evitando cláusulas abusivas que poderiam gerar insegurança ao consumidor e, consequentemente, prejudicar as vendas.

Emendas

Uma das emendas de Simone Tebet aprovadas obriga os contratos a apresentarem um quadro-resumo com as condições das negociações. Esse quadro deve ter informações como preço, taxa de corretagem, forma de pagamento, índice de correção monetária, taxas de juros e as consequências da rescisão do contrato. Com isso, segundo o relator, incorporador e comprador não mais poderão alegar desconhecimento das principais obrigações contratadas.
O relator também acolheu outra sugestão de Tebet para a cobrança da taxa de fruição relativa à ocupação do imóvel. A emenda fixa o índice de 0,5% do valor atualizado do contrato por mês. Atualmente, a Justiça tem reconhecido o direito de retenção do vendedor em 1% do valor do imóvel por mês, mesma percentagem prevista no PLC. A taxa de fruição deve ser paga a uma construtora pelo usufruto de um imóvel que foi ocupado por um comprador inadimplente. No caso do fim do contrato de compra de lotes, a taxa será de 0,75%.
Também foi aprovada uma emenda que limita a dívida total aos valores já pagos pelo consumidor que deu causa à resolução do contrato. A ideia é impedir que o comprador fique com saldo negativo com a incorporadora. Outra emenda aprovada foi uma alteração de redação apresentada durante a votação pelo senador Romero Jucá (MDB-RR) para deixar claro que as multas previstas não se aplicam a financiamentos da Caixa Econômica, como os do programa Minha Casa Minha Vida.

Defesa do consumidor

O projeto, do deputado Celso Russomano (PRB-SP), havia sido rejeitado pela CAE em julho, mas um recurso fez com que voltasse para o Plenário, onde recebeu novas emendas. Com isso, o projeto foi analisado novamente pela comissão, que aprovou o relatório com as mudanças.
Os senadores favoráveis ao texto alegam que o projeto atualiza as regras e dá segurança jurídica às construtoras e aos consumidores na hora da negociação. Por outro lado, vários parlamentares consideram o texto favorável demais às empresas. Um dos pontos mais criticados é a permissão para que as construtoras fiquem com até 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desistência da compra.
— Muitas construtoras, quando vendem o apartamento na planta e fazem o lançamento, já sabem que o cidadão que começou a pagar, ao chegar o momento de receber e fazer o financiamento na Caixa, não vai ter aprovado o financiamento, porque o cidadão não tem renda para tal. Num mato sem cachorro, o que faz o cidadão? Perde o seu imóvel e ainda é multado em 50%, uma multa absolutamente alta — disse o senador Magno Malta (PR-ES).
A multa de até 50% é prevista no texto quando o empreendimento tiver seu patrimônio separado do da construtora, mecanismo chamado de patrimônio de afetação. O sistema foi criado após a falência da Encol no anos 90. Pois, com o patrimônio afetado, as parcelas pagas pelos compradores não se misturam ao patrimônio da incorporadora ou construtora e não poderão fazer parte da massa falida caso a empresa enfrente dificuldades financeiras. Para os demais casos, ou seja, fora do patrimônio de afetação, a multa prevista para o consumidor é de até 25%.
Senadores como Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Lídice da Mata (PSB-BA), José Pimentel (PT-CE), Reguffe (sem partido-DF) e Rose de Freitas (Pode-ES) disseram considerar o projeto prejudicial ao consumidor e declararam voto favorável às emendas como forma de atenuar esses prejuízos.

Empregos

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), por sua vez, defendeu o texto e alegou que o projeto inibe uma “deformação” da economia brasileira. Ele lembrou que, em 2016,  houve mais contratos de distrato do que contratos de compra e venda de imóveis, o que levou à desorganização de um dos segmentos que mais gera empregos no país.
— É verdade que o senador Armando Monteiro incorporou algumas emendas, mas emendas acessórias, que não alteram o escopo e o objetivo desse projeto. Votar 'sim' [às emendas] significa submeter de novo este projeto à Câmara dos Deputados, é perder tempo, é não dialogar com a necessária segurança jurídica para que o empreendedor brasileiro possa continuar empreendendo, continuar prosperando, continuar gerando emprego — disse Ferraço. 

 https://www12.senado.leg.br/

Banco conclui missão e deixa Ajuda Memória para Caucaia receber financiamento

Os executivos do Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) encerraram nesta quarta-feira (21/11) a missão desenvolvida em Caucaia nos últimos três dias. O encontro com representantes da Prefeitura resultou na confecção da Ajuda Memória, documento com orientações sobre a relação entre as duas instituições.
Ao Caf, a gestão municipal solicita o financiamento de 80 milhões de dólares. O recurso será empregado na execução do Programa de Infraestrutura Integrada (PII). Trata-se de um conjunto de intervenções com o intuito de melhorar principalmente a mobilidade urbana de Caucaia.
Com a entrega da Ajuda Memória, a Prefeitura pretende solicitar o primeiro desembolso do financiamento até o fim deste mês. A expectativa é de a verba ser disponibilizada até 20 de dezembro. “Entregamos hoje, dentre outros documentos, os projetos de mais de 30 vias que vão receber obras. As intervenções iniciam já no primeiro semestre de 2019”, informa o coordenador-geral da Unidade de Gerenciamento de Projetos (UGP) e subsecretário de Finanças, Fábio Mota.
A agilidade da Prefeitura na tramitação das demandas internas e externas foi destacada pelos executivos do CAF. “O caso de Caucaia já é bastante comentado. Em todo canto, as pessoas comentam como tudo aqui aconteceu muito rápido. Que processos por aí levam anos pra saírem do canto e o daqui foi resolvido em meses. Vocês já se tornaram um case de sucesso”, afirmou o executivo sênior do setor público da representação do CAF no Brasil, José Rafael Neto.
O caráter social do Programa de Infraestrutura Integrada, com a capacitação de mais de mil microempreendedores caucaienses e diversas ações de fomento aos Arranjos Produtivos Locais (APLs), também será estudado pelo CAF para ser replicado noutras cidades. “O banco vai disponibilizar apoio técnico e acompanhar de perto a evolução deste trabalho”, acrescentou José Rafael Neto.

Câmara dos Deputados entrega Medalha Mérito Legislativo de 2018

A condecoração é destinada a autoridades, personalidades, instituições, campanhas, programas ou movimentos sociais, nacionais ou estrangeiros, que tenham prestado serviços relevantes ao Poder Legislativo ou ao Brasil.
O vice-presidente da Câmara, deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), afirmou que o mais importante papel dos cidadãos e dos grupos sociais organizados é o de trabalhar pelo bem comum. Para ele, existem muitas maneiras de fazer ações complementares às do poder público, com soluções criativas e inovadoras.
"Quaisquer que tenham sido suas razões pessoais, todos lutaram para chegar ao patamar onde hoje se encontram todos. Sem dúvida enfrentam e continuam enfrentando grandes desafios e a preocupação com os problemas que afligem os brasileiros", disse.
Apesar de ter assumido a presidência da República, por viagem do presidente Michel Temer, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, compareceu à solenidade para a entrega das medalhas. "Muito obrigado por estarem aqui conosco nesse dia tão importante para Câmara dos Deputados e que cada vez mais a Câmara possa representar melhor, dialogar melhor e estar mais próxima à sociedade brasileira", disse.
Mônica Benício, viúva da vereadora Marielle Franco, disse que o prêmio é uma justa homenagem à memória de Marielle e que também ajuda a continuar o legado de seu trabalho.
"Marielle era uma defensora dos direitos humanos. Ela carregava no próprio corpo e na construção da história de vida dela todas as pautas. Era uma mulher negra, favelada, lésbica, então é fundamental que a gente tenha esse tipo de reconhecimento, porque expressa o simbolismo da luta dela e de toda a preservação das pautas pelas quais lutava, como o fim do genocídio da nossa população negra, o fim das mortes da nossa população LGBT e do feminicídio."
Ilson Mateus Rodrigues, presidente do Grupo Mateus, afirmou que o prêmio foi um reconhecimento do trabalho desenvolvido no setor de distribuição, em atacado e varejo, em quatro estados nas regiões Norte e Nordeste do Brasil.
"São 32 anos de muita luta, muito trabalho. Eu acho que isso é que muda a cara do nosso país: se cada um de nós fizer um pouco, se esforçar, eu acho que nós, empreendedores, trabalhadores, é que vamos mudar a cara desse país."
Pessoas com as mais diversas formações, como médicos, religiosos, juízes e ativistas dos direitos humanos receberam as medalhas do Mérito Legislativo 2018. Quarenta e sete pessoas foram indicadas pelos deputados e receberam a premiação das mãos de líderes dos partidos e dos integrantes da Mesa Diretora da Câmara.

Confira aqui a lista dos premiados
Reportagem – Márcia Torres
Edição – Ana Chalub

 http://www2.camara.leg.br

quarta-feira, 21 de novembro de 2018

Ficha de pré-matrícula para CEI Olga & Parsifal Barroso já está disponível

Já está disponível para preenchimento a ficha de pré-matrícula aos interessados em inscrever crianças no Centro de Educação Infantil (CEI) Olga & Parsifal Barroso, localizado no Parque Araturi.

O documento deve ser entregue entre hoje (21/11) e esta sexta-feira (23/11). Pode ser enviado por e-mail, para o endereço prematriculacei@gmail.com, ou apresentado presencialmente, na Tenda Social montada ao lado do terreno onde o equipamento está sendo construído.

O CEI atenderá a cerca de 600 crianças entre dois anos completos e seis anos incompletos. Oferecerá ensino em tempo integral com uma metodologia diferente, baseada no fomento a valores humanos como a fraternidade, a solidariedade e o amor.

O resultado do processo seletivo baseado no formulário será divulgado em dezembro.

OBRAS
A construção do CEI Olga & Parsifal Barroso está em fase de conclusão. Iniciada em abril deste ano, a execução do projeto deve encerrar no fim de novembro. Serão, ao todo, portanto, sete meses de obras.

O CEI será o maior complexo educacional da rede municipal de ensino de Caucaia. Terá 26 salas, teatro grego para 180 pessoas, refeitório, quadra poliesportiva, vila, horta, pista de corrida, playground, campo de areia, areninha, área administrativa e banheiros.

SERVIÇO
ENTREGA DA FICHA DE PRÉ-MATRÍCULA
QUANDO:
21 a 23 de novembro.
ONDE: rua NE-5, s/n, no Parque Araturi, das 9 horas às 16 horas.

ACESSE A FICHA DE PRÉ-MATRÍCULA.
https://docs.google.com/forms/d/1qaVJzn8_7YuEXWlQsRxp1di70qWlPTCs_hdIpEPPRaI/viewform?edit_requested=true

Vagas SINE/IDT de Fortaleza nesta quarta-feira (21/11)

As informações sobre vagas não são dadas por telefone. Todas as oprtunidades estão sujeitas à alteração, sendo assim, para saber qual está de acordo com seu perfil profissional , dirija-se às nossas unidades.
 
Confira a lista com as principais vagas:
 

FORTALEZA
Centro - Rua. Assunção, 699 - Fone :(85) 3101.2775
Aldeota - Av. Santos Dumont, 5015 - Fone :(85) 3101.1660
Antonio Bezerra - Av.Demetrio de Menezes, 3750 - Fone :(85) 3101.2743
Messejana - Av.Jornalista Tomaz Coelho, 408 - Fone :(85) 3101.2138
Parangaba - Av. João Pessoa, 6239 - Fone :(85) 3101.3034
OCUPAÇÕES QTDE.VAGAS
Açougueiro 30
Administrador hospitalar 01
Analista de sistemas (informática) 01
Assistente administrativo 01
Auxiliar administrativo 02
Auxiliar de mecânico de autos 01
Barman 03
Capoteiro 01
Encarregado de frios 01
Impressor (serigrafia) 01
Marceneiro 04
Mecânico de auto em geral 01
Mecânico de automóvel 02
Mecânico de veículos 01
Motorista carreteiro 30
Motorista de ônibus urbano 160
Pizzaiolo 02
Selecionador de castanha de caju 02
Técnico de carnes e derivados 01
Técnico de enfermagem do trabalho 01
Técnico em manutenção de máquinas 01
Tosador de animais domésticos 01
Vendedor de consórcio 05
Vendedor interno 150
Vendedor pracista 11
Vidraceiro 02
 
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
OCUPAÇÕES QTDE.VAGAS
Ajudante de farmácia 01
Atendente de lojas 20
Atendente de telemarketing 01
Auxiliar de limpeza 08
Auxiliar de linha de produção 02
Caixa de loja 03
Carregador de caminhão 18
Consultor de vendas 03
Empacotador, a mão 05
Enfermeiro 02
Estoquista 04
Motorista de caminhão 18
Operador de caixa 13
Passadeira de peças confeccionadas 01
Promotor de vendas 01
Propagandista de produtos famacêuticos 01
Recuperador de crédito 01
Repositor - em supermercados 09
Técnico de enfermagem 03
Telefonista 01
Teleoperador 100
Vendedor pracista 03
Zelador 02

Novo número de call center recebe demandas de iluminação pública

A Prefeitura de Caucaia, através da Secretaria Municipal de Patrimônio, Serviços Públicos e Transporte (SPSPTrans), disponibiliza um novo número de contato para a população que necessita de atendimento no que diz respeito à iluminação pública. O call center pode ser acionado em 0800.606.1535.

É possível solicitar a troca de lâmpadas com defeito ou queimadas. No ato do atendimento, o solicitante deve informar nome, a rua, ponto de referência, telefone para contato e, se possível, dizer a placa de identificação do poste com a luminária que precisa de reparo ou troca.

O atendimento telefônico dura 24 horas.

Conselho Nacional de Justiça reconhece legalidade das portarias que removeram servidores do TJCE

A conselheira Maria Tereze Uille Gomes, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgou improcedente o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) feito pelo Sindicato dos Servidores do Judiciário do Ceará (SindJustiça) contra duas portarias do Tribunal de Justiça do Estado (TJCE). Os atos removeram servidores, afastados das funções para mandato sindical, entre unidades dentro das mesmas comarcas.
Na decisão, a conselheira destaca que o exame das portarias, das informações prestadas pelo TJCE e dos documentos acostados “afasta a irregularidade apontada e revela que os servidores foram remanejados unicamente para organização do serviço” e “dentro do mesmo módulo judiciário – a propósito, no mesmo prédio onde funcionam todas as unidades do TJCE –, sem prejuízo do desempenho das atividades sindicais”.
No PCA (nº 0001728-76.2018.2.00.0000), o SindJustiça questionou a remoção de um servidor da 2ª Vara de Iguatu para a 3ª Vara e, posteriormente, para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da mesma Comarca; e da lotação de outro no Serviço de Acompanhamento Funcional da Comarca de Fortaleza. O Sindicato alega que os dois estão autorizados pela Presidência do Tribunal a se afastar das funções para exercício de mandato sindical (20 de fevereiro de 2017 a 20 de fevereiro de 2020).
Também sustenta ilegalidade dos atos e que os servidores foram realocados sem exercício da ampla defesa e do contraditório. Pediu, liminarmente, a anulação das remoções, garantindo as lotações de origem; e no mérito, solicitou a confirmação da decisão.
O TJCE prestou informações defendendo a legalidade das portarias, argumentando “que a movimentação dos servidores se deu entre unidades da mesma Comarca e com o fim de racionalizar a distribuição de seus funcionários, no exercício de sua autonomia”. Destacou ainda que o remanejamento não acarreta dificuldade ou impossibilidade do exercício das atividades sindicais.
O pedido de liminar do SindJustiça foi indeferido, diante da ausência de motivos para a concessão. Audiência de conciliação terminou sem acordo entre as partes.
Ainda na decisão, assinada na sexta-feira (16/11), a conselheira destaca que as remoções estão “em consonância com a Lei Estadual 11.444/1988, que impede, tão somente, a transferência para lugar ou mister que dificulte ou torne impossível o desempenho das atribuições representativas”.

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Plano Diretor Participativo é aprovado

A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (20/11) por unanimidade o primeiro Plano Diretor Participativo (PDP) de Caucaia. Numa sessão que durou cinco horas, os 24 vereadores acrescentaram 23 emendas ao texto original.
O PDP foi construído pela Prefeitura com a participação popular de comunidades de todas as regiões do município. O documento define as tendências locais para as próximas duas décadas.
Datado de 2001, o antigo Plano Diretor abrangia somente a área urbana de Caucaia. Já o novo documento contempla todo o município, indicando onde é possível construir, quais áreas precisam e vão ser preservadas, de qual forma indústria e comércio devem funcionar etc.
Para o  titular da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Ambiental (Seplam), Daniel Cavalcante, uma nova forma de olhar Caucaia surge com a aprovação do PDP. “O PDP traz segurança jurídica para os investidores com uma metodologia utilizada no mundo inteiro e que dará ao município uma considerável mudança.”
 
Conforme a subsecretária da Seplam, Adelina Feitosa, o estudo do PDP vinha sendo analisado há três anos. “Hoje é um dia histórico para Caucaia, que a partir desta data tem o direito de ser uma cidade diferente e desenvolvida, com políticas inovadoras. Os vereadores ajudaram apresentando alterações significativas ao Plano.”
Presidente da Câmara Municipal, a vereadora Natécia Campos acredita que o PDP abrirá portas para novos empresários e investidores. “Isso tudo será transformado em mais empregos; um crescimento adequado ao tamanho da cidade. Parabenizo a todos os técnicos da Prefeitura que ajudaram a fazer o documento.”
O Plano é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes. Caucaia tem cerca de 362 mil moradores e é o segundo maior centro urbano do Ceará.

Senadores reagem e projeto que atingiria a Lei da Ficha Limpa é arquivado

Durante a sessão do Plenário do Senado Federal desta terça-feira (20), diversos senadores declararam ser contra a votação com urgência do projeto de lei (PLS 396/2017-Complementar) que retira do alcance da Lei da Ficha Limpa os condenados por crimes anteriores a 2010, quando a lei foi sancionada. Diante dos apelos, o autor da proposta, senador Dalirio Beber (PSDB-SC), apresentou requerimento para retirada definitiva do projeto. O pedido foi aprovado pelos senadores e o presidente do Senado, Eunício Oliveira, determinou o arquivamento da matéria.
Antes, os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Ataídes Oliveira (PSDB-TO) já haviam apresentado requerimentos para retirar a urgência para votação da matéria e foram apoiados por vários colegas.
- Nós sabemos que a Lei da Ficha Limpa foi um grande avanço no nosso país. Ela vem coibindo o avanço dessa maldita corrupção – disse Ataídes.
Randolfe afirmou ser inadequado flexibilizar a Lei da Ficha Limpa no atual momento do país.
- É um jeitinho que se daria para enfraquecer a Lei da Ficha Limpa – disse.

Retroatividade

O texto do PLS 396 vai contra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a pena de oito anos de inelegibilidade para políticos condenados pela Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico pode ser aplicada inclusive a pessoas condenadas antes da entrada em vigor da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), em junho de 2010. Antes disso, a inelegibilidade era de 3 anos.
Dalirio explicou que sua intenção era apenas preencher uma lacuna legislativa deixada pelo Parlamento sobre a retroatividade ou não da lei. Ele informou que o próprio STF tem ministros com opiniões divergentes sobre a retroatividade para casos já julgados até 2010. O senador disse que sua proposta não mudaria nada para os condenados depois deste ano. Ele garantiu não ser sua intenção desfigurar a Lei da Ficha Limpa, a qual considera um avanço contra a corrupção. Para ele, a imprecisão na legislação gerou insegurança jurídica, o que forçou o STF a se manifestar sobre o tema.
Também se posicionaram contra o projeto os senadores Raimundo Lira (PSD-PB), Jorge Viana (PT-AC), Ana Amélia (PP-RS), Simone Tebet (MDB-MS), Lídice da Mata (PSB-BA), Reguffe (sem partido-DF), Romero Jucá (MDB-RR), Ricardo Ferraço (PSDB-ES), Lasier Martins (PSD-RS), Armando Monteiro (PTB-PE), Otto Alencar (PSD-BA) e outros.
Para Lasier, o projeto está na contramão do que disseram as urnas, “que pediram a moralidade na política”. Ana Amélia disse que a Ficha Limpa foi uma conquista da sociedade.
- Essa Lei da Ficha Limpa eu acho que precisa ser preservada. Acho que a sociedade brasileira está hoje imbuída de uma prioridade: combate duro à corrupção, que fez escorrer pelo ralo o dinheiro que faltou para muitos setores importantes – afirmou a senadora gaúcha.
Na opinião de Ferraço, a lei representa um marco, um divisor de águas no combate à impunidade, à delinquência e ao poder econômico na prática política e eleitoral.
Por sua vez, Reguffe disse que a Ficha Limpa é fruto de um projeto de lei de iniciativa popular que obteve mais de um milhão de assinaturas de apoio.
- Esta Casa não pode votar uma proposição que flexibiliza essa legislação, principalmente no final desta Legislatura. Isso vai contra os anseios da sociedade brasileira, vai contra o que a sociedade brasileira espera deste Parlamento – declarou Reguffe.

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Prefeitura e executivos de banco discutem diretrizes do financiamento

Mais uma importante etapa para a liberação do primeiro financiamento internacional de Caucaia foi cumprida. Nesta terça-feira (20/11), representantes da Prefeitura e do Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) discutiram diretrizes da contratação do crédito de 80 milhões de dólares.
O valor é pleiteado pela gestão municipal para o Programa de Infraestrutura Integrada (PII), cuja intervenção majoritária será na política de mobilidade urbana caucaiense. Mais de 60% do contrato será investido neste setor, que será também o primeiro a ser contemplado com obras.
A expectativa dos executivos do CAF é de o primeiro desembolso do financiamento acontecer ainda este ano. Caucaia solicita que a parcela inicial represente 20% do total. Algo em torno de 16 milhões de dólares, recurso esse que para a pavimentação de ruas e avenidas da Grande Jurema.
“O fato de eu ser subsecretário da Sefin [Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento] me faz conhecer no detalhe os ritos internos da Prefeitura. Isso vai facilitar muito a tramitação dos processos. Além disso, nós temos uma comissão na Central de Licitações para tratar especificamente das questões do CAF, que também é prioridade pro prefeito Naumi Amorim”, pontuou o coordenador-geral da Unidade de Gerenciamento de Projetos (UGP), Fábio Mota.
Políticas transversais e detalhes de processos licitatórios públicos nacionais e internacionais também foram tratados no encontro. “Caucaia pode sair dessa experiência numa outra dimensão não só no Brasil como na América latina”, declarou o coordenador da missão e executivo da Vice-presidência de Infraestrutura do CAF, Santiago Caballero.