Justiça cearense mantém passe livre para militares nos transportes intermunicipais

Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu que os policiais militares estaduais ativos têm direito ao passe livre quando estiverem em serviço e devidamente uniformizados. A decisão foi proferida nessa quinta-feira (02/05), sob a relatoria do desembargador Carlos Alberto Mendes Forte, durante sessão conduzida pelo presidente do Tribunal, desembargador Washington Araújo.

Conforme os autos (0105540-51.2007.8.06.0001), o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Intermunicipal e Interestadual de Passageiros (Sinterônibus) ajuizou ação Direita de Inconstitucionalidade contra a Assembleia Legislativa do Ceará. Solicitou que fosse concedida tutela antecipada para que empresas de transporte intermunicipal sejam desobrigadas de cumprir o dispositivo da lei estadual nº 13.729/2006, artigo 52, XXVI, que trata da gratuidade do transporte aos militares estaduais da ativa.

O Sindicato alegou violação ao direito de isonomia, da modicidade das tarifas e ao direito de propriedade privada, pois transfere o ônus do passe livre à iniciativa privada. Também argumentou ser inconstitucional o dispositivo da citada lei.

Na contestação, a Procuradoria-Geral do Estado e da Assembleia Legislativa defenderam a constitucionalidade da norma, sustentando que a presença dos militares reforça a proteção do patrimônio e garante a segurança dos passageiros. Sustentaram ainda que existe jurisprudência nos tribunais superiores amparando o pleno exercício do poder de polícia no interior dos ônibus intermunicipais.

Ao analisar o caso, o Órgão Especial julgou improcedente a ação, acompanhando o voto do relator. “O Supremo Tribunal Federal há muito entende como constitucional a concessão de passe livre aos policiais militares, porquanto não se estaria a conceder um privilégio a esta carreira de servidores, mas sim assegurando o pleno exercício do poder de polícia.”

O desembargador explicou que “não é inconstitucional, por ofensa ao princípio da isonomia, igualmente previsto na Constituição Estadual, a norma contida na lei estadual que prevê passe livre nos transportes coletivos intermunicipais aos policiais quando estes estiverem em serviço, devidamente uniformizados e apresentarem identidade funcional, ante as peculiaridades do ofício que desenvolvem, aos quais compete preservar a ordem pública”.

O magistrado lembrou ainda que o TJCE já se manifestou pela constitucionalidade do passe livre em relação aos guardas municipais de Fortaleza quando estes estiverem em serviço.

MEMBRO EFETIVO
Na mesma sessão, o desembargador Durval Aires Filho foi efetivado como membro do Órgão Especial do TJCE. Ele entra na vaga destinada a magistrado de carreira, em substituição à desembargadora Sérgia Miranda.

O Órgão é composto por 19 desembargadores, com mandato de dois anos, prorrogáveis por igual período. Tem por objetivo agilizar feitos administrativos e judiciários, tais como mandados de segurança, embargos declaratórios, habeas corpus, revisões criminais, ações diretas de inconstitucionalidade, conflitos de competência, homologação de concursos públicos e escolha de Juízes para as Turmas Recursais. O colegiado se reúne às quintas-feiras, a partir das 13h30.

fonte: tjce

Decisão da 1ª Vara Federal da JFCE suspende registro de 63 agrotóxicos

Decisão proferida na 1ª Vara da Justiça Federal no Ceará (JFCE) na última terça-feira, 19/11, suspendeu os efeitos do Ato nº 62 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento- MAPA, de 13/09, que liberou 63 novos produtos agrotóxicos no Brasil.

O processo foi iniciado por meio de uma Ação Popular sob a motivação do alto grau de toxicidade e de periculosidade dos produtos, ressaltando que muitos deles são proibidos em diversos países e já o foram no Brasil recentemente. O autor da ação também defende a necessidade de proteção aos direitos fundamentais ao meio ambiente ecologicamente sustentável e à saúde, sobretudo no que se refere à alimentação saudável.

O juiz federal Luis Praxedes reconheceu na decisão encontrar-se “presente a probabilidade do direito e o perigo de dano, este último consubstanciado na possibilidade iminente da comercialização e utilização dos agrotóxicos de alta toxibilidade à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

A parte autora pode apresentar réplica no prazo de 15 dias.

Conheça alguns dos agrotóxicos suspensos:

Dinotefuram: é utilizado no controle de insetos sugadores, como percevejos. Ele poderá ser aplicado em 16 atividades: arroz, aveia, batata, café, cana-de-açúcar, centeio, cevada, citros, feijão, milheto, milho, pastagem, soja, tomate, trigo e triticale.

Fluopiram: é um produto indicado para combater parasitas que atacam a raízes das plantas (nematoides) e terá autorização para 7 culturas: algodão, batata, café, cana-de-açúcar, feijão, milho e soja.

https://www.jfce.jus.br/t

Após 10 anos de intenso trabalho, TRE-CE conclui biometria em todo o Ceará

O dia 29 de novembro de 2019 ficará marcado na história da Justiça Eleitoral no Ceará pela conclusão do cadastramento biométrico em 100% dos municípios cearenses, três anos antes da meta nacional. A última cidade a fechar a revisão no estado é Fortaleza, depois de cinco anos dedicados ao atendimento com coleta de dados biométricos e nove meses de convocação obrigatória.

Dados preliminares apontam um total de 5.881.423 eleitores com biometria no nosso Estado, o que representa 91,4% do eleitorado de 6.436.956 cidadãos. Quem não compareceu até a data fixada para a revisão biométrica terá o título cancelado, mas terá até maio de 2020 para regularizar a situação. Os números oficiais serão disponibilizadas assim que o Tribunal Superior Eleitoral processar todos os atendimentos.

Atendimento em Fortaleza

Nas últimas três semanas, o TRE promoveu o Mutirão da Biometria no Centro de Eventos, que antes da conclusão já é a maior promoção de atendimento aos eleitores cearenses de todos os tempos, em estrutura, número de atendimentos, guichês e recursos humanos envolvidos. Até esta quinta-feira, 28/11, foram atendidos no mutirão 107.670 eleitores. A expectativa é que nesta sexta-feira, 29/11, sejam recebidos mais 9 mil eleitores.

Para a realização dessa grande ação contamos com o engajamento de magistrados, servidores dos Cartórios Eleitorais e da Sede do tribunal, além de terceirizados e outros colaboradores. Além disso, na reta final, manteve-se em funcionamento 14 postos biométricos, espalhados pela cidade.

Ciclos biométricos

O cadastramento biométrico é realizado para dar maior segurança à identificação do eleitor no momento da votação. No Ceará, teve início em 2009 para os eleitores do município de Eusébio, quando passaram pelo procedimento 21.746 mil eleitores (0,47% do eleitorado do Ceará).

Em 2013 e 2014, participaram desse processo os eleitores de Aquiraz, Sobral, Alcântaras, Forquilha, Juazeiro do Norte, Crateús e Ipaporanga, que juntos perfizeram o total de 426.309 mil eleitores recadastrados (6,80% do eleitorado do Ceará).

Com a reabertura do cadastro após as eleições de 2014, as zonas eleitorais dos municípios de Fortaleza, Iguatu, Quixelô, Milagres, Abaiara, Crato, Limoeiro do Norte, Camocim, Ubajara, Ibiapina e Maracanaú iniciaram, mediante atendimento ordinário, a coleta de dados biométricos.

No ciclo 2015/2016, foi a realização de revisão do eleitorado com coleta de dados biométricos nos municípios de Abaiara, Altaneira, Amontada, Aratuba, Banabuiú, Barbalha, Baturité, Bela Cruz, Brejo Santo, Camocim, Capistrano, Caridade, Cariré, Caririaçu, Cariús, Crato, Farias Brito, Frecheirinha, Granjeiro, Groaíras, Horizonte, Ibiapina, Iguatu, Irauçuba, Itaitinga, Itapagé, Itapipoca, Itapiúna, Itarema, Jardim, Jati, Jucás, Limoeiro do Norte, Maracanaú, Marco, Meruoca, Milagres, Miraíma, Missão Velha, Mulungu, Nova Olinda, Ocara, Paraipaba, Paramoti, Penaforte, Porteiras, Quixelô, Quixeré, Santana do Cariri, Tejuçuoca, Tianguá, Ubajara, Várzea Alegre e Viçosa do Ceará.

Em 2017 e 2018, o TRE avançou mais e fez a revisão do eleitorado com coleta de dados biométricos nos municípios de Acarape, Acaraú, Apuiares, Aracati, Aracoiaba, Aurora, Barreira, Barro, Barroquinha, Boa Viagem, Canindé, Carnaubal, Cascavel, Catunda, Caucaia, Cedro, Chaval, Choro, Chorozinho, Coreaú, Croatá, Cruz, Fortim, General Sampaio, Granja, Guaiuba, Guaraciaba do Norte, Guaramiranga, Hidrolândia, Ibaretama, Ibicuitinga, Icapuí, Icó, Itaiçaba, Itatira, Jaguaribe, Jaguaruana, Jijoca de Jericoacoara, Lavras da Mangabeira, Madalena, Maranguape, Martinópole, Mauriti, Mombaça, Morada Nova, Moraújo, Pacajus, Pacatuba, Pacoti, Palhano, Palmácia, Paracuru, Pedra Branca, Pentecoste, Pindoretama, Quixadá, Redenção, Russas, Santa Quitéria, São Benedito, São Gonçalo do Amarante, São Luís do Curu, Trairi, Tururu, Umirim, Uruburetama e Uruoca.

Nas Eleições de 2018, portanto, o Ceará teve identificação biométrica em 129 municípios. O eleitorado abrangido correspondia a 77,81% dos eleitores do Estado. Ao todo, 4.936.957 eleitores se identificaram com a verificação das digitais no momento da votação neste ano.

O último ciclo incluiu os municípios restantes: Quixeramobim, Acopiara, Fortaleza, Beberibe, Catarina, Tauá,Parambu, Santana do Acaraú, Massapê, Morrinhos, Senador Sá, Reriutaba, Ipu, Ipueiras, Varjota,Mucambo, Graça, Nova Russas, Tamboril, Pires Ferreira, Poranga, Ararendá, Monsenhor Tabosa,Independência, Novo Oriente, Orós, Quiterianópolis, Ererê, Ipaumirim, Senador Pompeu, Solonópole,Piquet Carneiro, Milhã, Alto Santo, Tabuleiro do Norte, Assaré, Campos Sales, Saboeiro, Iracema, SãoJoão do Jaguaribe, Tarrafas, Salitre, Pacujá, Jaguaretama, Umari, Baixio, Aiuaba, Araripe, Pereiro,Jaguaribara, Potengi, Arneiroz, Potiretama, Antonina do Norte e Deputado Irapuan Pinheiro.

Para o Ciclo 2019/2020, o TRE concluiu o cadastramento biométrico dos eleitores de todo o Estado e vai realizar Eleições 100% biométricas em outubro de 2020.

Dados biográficos e biométricos

Durante os trabalhos revisionais, são atualizados os dados cadastrais e coletadas as impressões digitais dos dedos das mãos do eleitor, além da fotografia e assinatura digitalizadas. Isso permitirá que, no dia da eleição, o eleitor se identifique apondo sua digital no microterminal da urna eletrônica, não precisando assinar o Caderno de Votação.

Durante todo o período, o TRE disponibilizou a opção de atendimento agendado por meio de sistema específico, acessível no site do TRE-CE, através do qual o eleitor podia marcar a data e a hora em que desejava ser atendido ou através do Disque Eleitor 148. Os eleitores puderam experimentar um atendimento com conforto e rapidez a partir do agendamento. 

O comparecimento era obrigatório para todos os eleitores, inclusive para os analfabetos, eleitores entre 16 e 18 anos (que não fizeram a biometria no alistamento eleitoral) e com mais de 70 que possuem título de eleitor (voto facultativo). Quem não se recadastra, tem o título cancelado, o que acarreta alguns impedimentos, como: votar nas próximas eleições (caso não regularize a tempo a sua situação no cartório eleitoral); inscrever-se em concurso público; participar de concorrência pública; obter passaporte, carteira de identidade e CPF e outros.

Para os maiores de 70 anos, a única consequência da ausência à revisão biométrica é o cancelamento do título.

Agradecimento

O presidente do TRE-CE, desembargador Haroldo Máximo, e o vice-presidente, desembargador Inácio Cortez, agradecem a todos os envolvidos no Projeto Biometria, desde 2009 até agora, dentre ex-presidentes e ex-corregedores que conduziram com maestria o planejamento e a execução dos trabalhos;  servidores da casa; terceirizados e estagiários que se dedicaram com afinco para o melhor atendimento à sociedade. Os dirigentes agradecem ainda aos parceiros: Governo do Estado do Ceará, prefeituras municipais e a imprensa que levou informação e serviço ao maior número de cidadãos.

"Por fim, o muito obrigado da Justiça Eleitoral vai a cada um dos eleitores que atenderam ao nosso chamado e, principalmente, contribuem assim com o fortalecimento da democracia. Agora o TRE tem um retrato mais fiel do eleitorado dos 184 municípios e isso importará no aprimoramento da representatividade popular nas urnas", ressaltou o presidente do TRE-CE, des. Haroldo Máximo.

trece

Caucaia sedia encontro para formulação de PPP de escolas Quilombolas

Caucaia foi sede do terceiro encontro regional para elaboração coletiva de documento orientador de Projeto Político Pedagógico (PPP) de escolas localizadas em territórios quilombolas, evento realizado na manha desta sexta-feira (06/12), na sede do Grêmio de Recreio e Estudos de Caucaia.

Promovido pela Secretaria de Educação do Estado do Ceará (Seduc), o encontro reuniu os municípios Beberibe, Pacajus, Horizonte e Aquiraz. Objetivo é ouvir professores e gestores das escolas em localidades quilombolas, alem das comunidades, para construir um documento que será entregue aos municípios e servir como orientador pedagógico para as escolas quilombolas realizarem trabalhos específicos, focando temas como valores da comunidade, forma de trabalho, cultura e tradições quilombolas.

Caucaia tem três escolas e quatro anexos em áreas quilombolas. O município estava representado por cinco professores de cada equipamento educacional. “Começamos desde o mês de agosto a elaborar este documento”, comentou a professora Claudia Oliveira, supervisora de inclusão étnico racial e territorial da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (SME) de Caucaia.

"Para fazer o documento e que ele seja legitimo, precisamos ouvir as pessoas”, enfatizou Tom Jones,  assessor técnico da coordenadoria de diversidade e inclusão educacional da Seduc. O Ceará possui 76 comunidades quilombolas reconhecidas, sendo 9 em Caucaia.

A previsão do documento ser formulado e apresentado aos municípios do ceará, incluindo Caucaia, é a partir do segundo semestre de 2020. “É um momento importante para que as pessoas possam dizer qual educação que elas querem. O que a escola pode e deve dizer para eles e deles.”, enfatizou Tom.  

Escolas podem ser obrigadas a contar com intérpretes de Libras

As escolas, tanto da rede pública quanto privada, poderão ser obrigadas a contar com intérprete de Libras para o atendimento de pais surdos. Um projeto nesse sentido foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH), na quarta-feira (4), e segue agora para análise da Comissão de Educação (CE). O objetivo é evitar que os responsáveis pelo aluno fiquem alienados do processo educativo.

O PL 5.188/2019, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), altera a Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para definir que as instituições de ensino deverão manter junto aos seus quadros ao menos um profissional intérprete de Libras para viabilizar a comunicação com pais ou responsáveis surdos a respeito do desempenho escolar de seus filhos.

Segundo a autora do projeto, embora haja leis que obriguem as escolas a atender aos estudantes surdos, ainda há um vácuo na legislação no que diz respeito aos pais que têm esta deficiência e querem se informar sobre o desenvolvimento escolar de seus filhos.

"Estes pais comparecem às reuniões da escola, onde supostamente tratariam do desenvolvimento escolar dos seus filhos, e saem de lá sem absolutamente informação alguma, uma vez que a escola não dispõe de nenhum profissional intérprete de Libras para superar a barreira comunicativa que a vida lhes impôs", explicou na justificativa do projeto.

O relator, senador Romário (Podemos-RJ), emitiu relatório favorável, mas admitiu uma sugestão da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), por meio de emenda, que permite que as escolas possam optar entre contratar um profissional de Libras para desempenhar esse atendimento ou capacitar seus quadros para tal fim.

"Ocorre que, na prática, verificamos que a ausência de uma determinação legal mais específica faz com que esse tipo de atendimento deixe de ser ofertado aos pais com surdez que buscam comunicação com as escolas de seus filhos", afirmou o relator.

Fonte: Agência Senado

Prefeito Naumi Amorim visita novas instalações da UAPS Parque Leblon

O prefeito Naumi Amorim visitou nesta sexta-feira (06/12), as novas instalações da Unidade de Atenção Primaria a Saúde (UAPS) Pedro Gabriel de Oliveira, localizada no Parque Leblon. O equipamento recebeu novas estruturas elétrica e hidráulica, pintura e mobiliário. 

“Esta é uma reforma muito esperada. Foram 17 anos sem nenhuma intervenção no prédio”, contou o prefeito. Ele ressalta que o investimento na saúde garante motivação para o povo caucaiense. “Estamos contentes. Logo estamos entregando o restante”, disse se referindo a outras 8 Unidades que serão reformadas.

“Investimos na saúde para que tenhamos uma população motivada, trabalhadora. É o nosso dever servir e também queremos ouvir as sugestões e reclamações”, disse. Naumi Amorim citou os projetos de ouvidoria voltado aos pacientes atendidos na rede de saúde de Caucaia, como o Painel da Cidadania, que exibe nas paredes das UAPS, sugestões, críticas e elogios dos usuários.

“Aqui temos pessoas comprometidas com o trabalho. Nossos médicos recebem vários elogios dos moradores locais”, disse o secretario municipal de saúde, Moacir Soares. Quem confirmou o bom atendimento foi Maria Lucimar Costa, de 71 anos. A aposentada mora no Parque Leblon há 69 anos. “A maresia tinha destruido todo o prédio. Agora está muito bonito. Aqui sou muito bem tratada e adoro a minha médica”, disse.

Sem atendimento agendado para o dia, ela conta que foi para a Unidade assim que soube da visita do prefeito Naumi Amorim. “A comunidade merece. Sempre que chegamos aqui tem um ambiente limpo e organizado. Vim para agradecer a ele tudo o que foi feito pelo nosso bairro”, contou.

No total, 35 UAPS foram reformadas pela Secretaria de Saúde (SMS). Outras 9 serão reformadas, 2 foram construídas (Tabapua e Planalto Cauipe) e 1 está em construção (Garrote). A UAPS do Parque Leblon tem cerca de 7 mil usuários cadastrados, registrando em média 300 atendimentos por mês.

Nota à imprensa

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) comunica que o convênio assinado com o Sindiônibus tem como objetivo principal dar condições de apenados, assistidos pelo programa “Um Novo Tempo”, com maior vulnerabilidade econômica e social poderem participar das atividades educacionais realizadas pelo programa. Essas ações são determinadas pela Justiça como complemento da pena e contribuem para o processo de ressocialização.

O convênio, portanto, delimita a quantidade de apenados e só vale para apenados que integram o programa um Novo Tempo. O transporte gratuito é dado apenas para o deslocamento da residência para o local onde ocorrem as atividades educacionais de reabilitação promovidas pelo programa.

Atualmente, somente 30 pessoas estão no perfil exigido pelo convênio e, portanto, com assistência do transporte gratuito. Eles fazem parte de um conjunto de 250 apenados, que integram o programa Um Novo Tempo.

O programa
Em sete anos de existência, o programa tem contribuído para a segurança com recuperação social dessas pessoas. O índice de reincidência é de apenas 10%, quando a média nacional que se divulga é de 70% nos casos onde não há oportunidade de reinserção social.

Não são todos os apenados que fazem parte do programa. O perfil é definido por meio de critérios psicossociais e jurídicos, obedecendo limites legais.

Assessoria de Comunicação do TJCE

Gestores do Documentar para Existir fazem balanço positivo do programa em Caucaia

O Programa “Documentar para Existir” teve desempenho avaliado nesta sexta-feira (6/12) como positivo pela sua comissão gestora. O trabalho desenvolvido pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) e executado em Caucaia em parceria com a Prefeitura, tem como objetivo reduzir o sub-registro de nascimentos no município.

Estima-se que 12% da população de Caucaia não seja registrada. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a cidade tem cerca de 360 mil habitantes. “A gente sabe que não vai ter tabela zerada nunca. Mas o número está diminuindo. O trabalho está sendo bem efetivo na base porque é nas escolas onde tudo começa”, afirmou a ouvidora do MPCE e coordenadora do programa, a procuradora de Justiça Vera Maria Fernandes Ferraz.

Na rede local de ensino, composta de 187 unidades, entre escolas e anexos, a Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia identificou a existência de 194 alunos matriculados sem registro. Desse total, 69 casos já foram solucionados e outros 52 foram encaminhados aos conselhos tutelares.

“Nós fizemos reuniões com os coordenadores de todas as regiões. Os alunos sem registro foram identificados, os gestores conversaram com as famílias e os casos foram encaminhados para os cartórios”, detalhou a diretora de planejamento da pasta, Célia Coelho.

Conforme ela, a Secretaria já está reforçando com diretores e coordenadores de escolas as diretrizes para a matrícula de 2020 (que inicia em janeiro). “Já está nas orientações que, ao efetuarem a matrícula, as escolas devem determinar aos pais ou responsáveis um prazo de 30 dias para a apresentação do registro. Do contrário, a Prefeitura irá tomar as medidas cabíveis e encaminhar o caso aos órgãos competentes”, acrescentou Célia Coelho.

Demandas estruturais dos cartórios expostas hoje serão apresentadas pela Ouvidoria do MPCE à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado (TJCE), que lida com esses equipamentos, para as unidades terem melhores condições de atuação. Assim, poderão ampliar a capilaridade do programa.

“Nós temos que ter auxílio para os cartórios, mas também temos que ter auxílio entre os cartórios. Além disso, o diálogo dos Cras (Centros de Referência da Assistência Social, que são 11 em Caucaia) com as escolas precisa ser constante e eficaz”, pontuou a vice-ouvidora do Ministério, Loraine Jacob Molina.

O “Documentar para Existir” existe em todo o Ceará. Caucaia foi escolhido como município piloto para executar o programa devido à boa estrutura para execução dos trabalhos, a comprovada alta taxa de pessoas sem registro e por conta da proximidade geográfica com Fortaleza.