Vítima de acidente elétrico deve ser indenizada em R$ 47,6 mil

Um homem ganhou na Justiça o direito de receber indenização por danos morais e materiais de R$ 47.637,00 da Enel Distribuição de Energia do Ceará. Ele foi vítima de acidente com fio de rede elétrica que resultou em traumatismo craniano grave e consequentes sequelas motoras. A decisão, da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), manteve sentença de 1º Grau, durante sessão nessa quarta-feira (27/11).

De acordo com o processo, o acidente aconteceu em 2009, no Município de Iguatu, distante 365 km de Fortaleza. O homem voltava do trabalho, quando deparou-se com fio elétrico solto na pista, em decorrência de manutenção dos serviços da Enel. Segundo a vítima, a via pública não estava sinalizada e não existia placa de advertência alertando os transeuntes sobre os trabalhos de manutenção.

Por isso, ajuizou ação na Justiça requerendo indenização por danos morais e materiais contra a empresa. Na contestação, a empresa defendeu culpa exclusiva da vítima, pois a rodovia estava bloqueada para passagem de carros e motocicletas.

O Juízo da 2ª Vara Cível de Iguatu determinou o pagamento de R$ 46.850,00 de indenização por dano moral. Condenou ainda a empresa ao pagamento por danos materiais, no valor de R$ 787,70.

Para reformar a decisão, a empresa interpôs apelação (nº 0005085-31.2009.8.06.0091) no TJCE. Reiterou os argumentos da contestação e acrescentou que não restou comprovada a ocorrência de dano moral. Sustentou ainda que o valor fixado é absurdo, motivo pelo qual deve ser reduzido.

Ao julgar o recurso, a 2ª Câmara de Direito Privado indeferiu a apelação da Enel e manteve, na íntegra, a decisão de 1º Grau. Segundo o relator do processo, desembargador Carlos Alberto Mendes Forte, “é de se observar que existiu falha na segurança da prestação do serviço, deixando o apelado vulnerável ao risco de um fio solto no chão, dada a ausência procedimento de cautela para advertir os condutores da existência de manutenção na rede elétrica”.

Em relação ao dano moral, o magistrado explicou que no presente caso está comprovada a ocorrência de dor a justificar a fixação da indenização. “Havendo prova do dano, necessário se faz o seu ressarcimento, tendo em vista que a empresa de serviço público recorrente responde de forma objetiva”.

PROCESSOS JULGADOS

Durante a sessão, o Colegiado julgou mais 122 processos. Apelações, agravos e embargos de declaração foram as matérias analisadas. Ocorreu uma sustentação oral, quando o advogado faz defesa do processo por até 15 minutos. A 2ª Câmara de Direito Privado tem como integrantes os desembargadores Francisco Darival Beserra Primo (presidente), Carlos Alberto Mendes Forte, Francisco Gomes de Moura e Maria de Fátima Loureiro. Os trabalhos de secretaria são realizados pela servidora Maria do Socorro Loureiro. As reuniões ocorrem às quartas-feiras, a partir das 8h30, no TJCE, no Cambeba, em Fortaleza.

tjce

Vendedor interno lidera vagas de emprego no Sine Municipal nesta quinta-feira (28)

O Sine Municipal de Caucaia dispõe nesta quinta-feira (28/11) de 124 vagas de emprego. A função de vendedor interno é a que mais oferece oportunidades: 90.

As demais ocupações são: motorista carreteiro (5), operador de empilhadeira (2), eletricista de instalações de veículos automotores (2), cozinheiro geral (2), auxiliar administrativo (2, sendo uma para nível superior), mecânico de máquinas pesadas (2, para manutenção), administrador (1, para estágio), agente de pátio (1), analista de marketing (1), bombeiro hidráulico (1) e cobrador externo (1).

E mais: funileiro de veículos (1, para reparação), gerente de planejamento e manutenção (1, com nível superior), mecânico (1), comprador (1), consultor de vendas (1), copeiro de hotel (1), eletricista (1), mecânico de veículos automotores a diesel (1, exceto tratores), operador de motoniveladora (1), socorrista (1, exceto médicos e enfermeiros), técnico de Enfermagem (1), técnico de manutenção elétrica (1), técnico em instrumentação (1) e vendedor pracista (1).

Todas as vagas exigem experiência. Em alguns casos, há necessidade de comprovação. Interessados devem dirigir-se à sede da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Empreendedorismo (Setem), órgão ao qual o Sine de Caucaia é vinculado. Para algumas vagas, a comprovação de experiência é obrigatória.

É obrigatória a apresentação de CPF/RG e Carteira de Trabalho.

 

SERVIÇO

SINE MUNICIPAL

ONDE: rua Coronel João Licínio, nº 517, no Centro, das 8 horas às 14 horas.

AL discute suspensão de concursos públicos no Ceará.

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Assembleia Legislativa realiza audiência pública, nesta sexta-feira (29/11), às 14h30, no auditório Murilo Aguiar, para discutir a suspensão dos concursos públicos, bem como da homologação daqueles já realizados e do chamamento dos candidatos aprovados no Estado. O debate atende requerimento do deputado Renato Roseno (Psol).

Conforme requerimento do parlamentar, em 27 de maio deste ano, o então secretário do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, Mauro Benevides Filho, anunciou um pacote de medidas de ajuste fiscal que prevê o corte de R$ 390 milhões nas despesas de manutenção da máquina pública, suspensão dos concursos públicos e reposição salarial apenas para algumas categorias.

“A audiência pública significará uma oportunidade relevante de discutir, no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Ceará, em conjunto com diferentes segmentos da sociedade, os impactos das medidas anunciadas, em especial, para a continuidade da prestação dos serviços públicos”, explica Renato Roseno.

O deputado informa ainda que alguns concursos suspensos, notadamente para lotação na Polícia Militar e na Secretaria de Desenvolvimento Agrário, estavam previstos para ainda em 2019. Já outro certame, como o para lotação na Secretaria de Educação (Seduc), teve o chamamento de candidatos aprovados e a homologação do resultado suspensos.

Foram convidados para o debate representantes da Secretaria de Educação do Estado do Ceará (Seduc), da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), do Sindicato dos Professores e Servidores da Educação do Estado e dos Municípios do Ceará e da Comissão de Aprovados do Concurso da Seduc.
BD/CG   

Busca Ativa resgata 858 alunos para salas de aula e supera meta do Selo Unicef

Uma das ações prioritárias para Caucaia conquistar o Selo Unicef, o Busca Ativa Escolar já cumpriu o papel ao qual se propôs. Um ano antes de o resultado ser divulgado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância, o projeto trouxe de volta às escolas da Prefeitura 858 crianças e adolescentes. A meta era 857.

Esses alunos tinham abandonado os estudos ou não haviam sido matriculados pelos pais/responsáveis. Foram localizados e reinseridos em salas de aula no último um ano e meio graças ao trabalho integrado das secretarias de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social.

Agentes comunitários de saúde identificam os casos nas visitas domiciliares de rotina e, diante de uma ocorrência, notificam equipes multidisciplinares de atendimento social e educacional. A criança ou adolescente é, então, matriculado e monitorado durante um ano (até ser rematriculado para o ano seguinte).

As taxas de abandono do Ensino Fundamental e de distorção idade-série são dois [dos 11] indicadores avaliados pelo Unicef no processo de concessão do Selo. “O Busca Ativa Escolar vai continuar mesmo depois de conquistarmos o Selo. Porque toda a sociedade ganha com ele: quanto mais alunos estão em sala de aula, mais alunos estão protegidos”, afirma a articuladora do Selo Unicef em Caucaia, Telma Diógenes.

Para o programa ser um sucesso, centenas de profissionais começaram a ser capacitados tão logo aderiu ao Busca Ativa em Escolar, em fevereiro de 2018. Todos focados em métodos e procedimentos que resultem na inclusão, permanência e sucesso da criança e do adolescente no ambiente escolar, principalmente se o aluno resgatado demandar da Prefeitura alguma necessidade específica.

A ordem é, além de reinserir o estudante, assegurar todos os direitos dele: vaga, farda, alimentação, material, transporte escolar, acompanhamento pedagógico e o que mais os especialistas da gestão considerarem necessário à boa aprendizagem do aluno em questão.

“Caucaia está indo no fluxo contrário de outros lugares. Enquanto por aí muitos desrespeitam os direitos da criança e do adolescente, nós estamos buscando essa criança e esse adolescente e trazendo de volta pra escola para garantirmos o direito à Educação”, sublinha a secretária municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, professora Camila Bezerra.

Mãe de uma aluna resgatada pelo Busca Ativa Escolar, dona Ruth Rodrigues hoje comemora a rotina da filha, Marianny, de seis anos. “Ela não tinha condições de ir pra escola. Agora não quer saber de faltar um dia aula. Já escreve o nome dela. Já evoluiu bastante. Tive anjos que me ajudaram”, afirma a dona de casa.

Dona Daniele de Sousa também vive essa felicidade com a filha Ester. “Ela vivia isolada da sociedade. Depois que começou a estudar, ela interage com todo mundo. Uma coisa que ela não fazia era brincar com as crianças. Hoje ela já brinca. E ficou assim depois que começou a estudar”, testemunha a mãe.

O Selo Unicef é um reconhecimento internacional das prefeituras brasileiras que comprovadamente reduziram desigualdades e garantiram direitos de crianças e adolescentes. Há pelo menos dez anos Caucaia não conquista a certificação.

Justiça determina que Enel devolva em dobro taxas cobradas desde 1988

Os consumidores que receberam cartas com cobranças de atraso da Companhia Energética do Ceará (Coelce), atualmente Enel Distribuição Ceará, desde 1988 devem ser restituídos, segundo decisão da Justiça. A taxa tinha valor de R$ 0,97 e era referente ao atraso do vencimento da fatura. 

A decisão foi proferida na última quarta-feira (20) pela Justiça do Ceará por meio da ação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).  De acordo com o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), partir do quinto dia de atraso de uma conta, a Coelce enviava uma “carta de reaviso de vencimento”, cobrando o valor já no próximo mês. No documento constava “caso tenha efetuado o pagamento, desconsiderar o reaviso e informar à Coelce”.  

O Decon concluiu que houve “descontrole de dados” por parte da empresa, já que a cobrança ocorria independentemente se o consumidor informava ou não o pagamento da fatura. “É direito básico do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”, informou o órgão.

O órgão não informou os períodos em que a carta foi enviada aos consumidores, informando apenas que a cobrança foi efetuada a partir de 1988.  

Questionada pela reportagem sobre os períodos da cobrança e como será o ressarcimento, a Enel Ceará informou que não foi notificada sobre a decisão. 

Serviço

Em relação ao ressarcimento, os consumidores que foram prejudicados serão orientados pelo Decon para serem restituídos.  

A sede do órgão fica na Rua Barão de Aratanha, 100, no Centro de Fortaleza. Telefone: 0800.275.8001.

dn

Estradas do Garrote recebem melhorias; Santa Rosa e Pirapora são próximas localidades

Dando continuidade à requalificação das estradas de terra da zona rural de Caucaia, a Prefeitura, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca (Sapp) leva nos próximos dias os trabalhos para as localidades de Santa Rosa e Pirapora.

No momento, os trabalhos concentram-se em vias do Garrote. Conforme o titular da pasta, Cézar Cordeiro, a expectativa é de que até dezembro todas as estradas vicinais de Caucaia estejam recuperadas.

“O trabalho está sendo acompanhando de perto e pretendemos finalizar os serviços por etapas divididas entre área da região da BR-222 e do outro lado do município, e, com isso, concluirmos 100% das estradas rurais, atendendo, assim, aos anseios dos moradores”, explica.

Com essas intervenções, o acesso às localidades fica facilitado. A medida beneficia o trânsito dos ônibus escolares e de veículos particulares e transportes públicos. A Sapp tem implementado um calendário de melhorias de modo a assegurar que regiões distantes da Sede tenham condições de escoar produções agrícolas.

Uma máquina patrol está sendo utilizada na execução dos serviços, que incluem raspagem das estradas e abertura do mato existente nas laterais. Os trabalhos estão sendo realizados também com pá carregadeira e auxílio das caçambas.

Já foram beneficiadas as comunidades: Caraussanga, Tucunduba, São Pedro, São Bento, Tucunduba à Serra da Rajada, Carauçanga e Mirambé. Também já foram recuperadas estradas na Lagoa da Serra, Taquara, Três Lagoas, Peões, Sítios Novos, Feijão, Imburana, Serra da Rajada, Matões, Queimadas, Bom Princípio Velho, comunidade dos Pinhões e região da BR-020.

No Jovem Senador, professores assistem a palestra sobre processo legislativo

Os professores que acompanham os jovens senadores participaram nesta quarta-feira (27) de palestras sobre produtividade no trabalho e sobre o processo legislativo. O primeiro tema ficou a cargo da servidora Cláudia Nogueira. O segundo, da ex-secretária-geral da Mesa do Senado Claudia Lyra.

Cláudia Nogueira destacou não a metodologia referente à produtividade, mas o aspecto filosófico, voltado para a autogestão individual.

— É sobre ser produtivo como um todo, saber o que se quer, que escolhas fazer e como se posicionar diante da vida — afirmou ela, que é especialista em coaching em desenvolvimento de pessoas e facilitadora do Interlegis/ILB no Programa de Formação Gerencial (PFG).

Conforme José Carlos Novais, professor do Colégio Estadual Castro Alves, em Ipupiara (BA), o conteúdo ministrado poderá ser utilizado em sua vivência profissional. Para ele, a participação no projeto Jovem Senador está sendo muito interessante.

— De um modo geral, entendo que poderemos levar o conhecimento e as experiências que estamos tendo aqui para a sala de aula — disse.

Democracia

Antes de tratar do processo legislativo, Claudia Lyra disse ter participado da criação do projeto Jovem Senador. Ela se emocionou ao lembrar que dois projetos de lei do Senado que tiveram origem em sugestões dos estudantes estão tramitando na Câmara dos Deputados e que, além disso, dois jovens senadores já se elegeram vereadores.

A ex-secretária-geral da Mesa mostrou que o processo legislativo é uma sequência de atos que dão origem à norma jurídica. Esse processo, afirmou, está baseado na Constituição e nos regimentos internos de cada Casa (Senado, Câmara dos Deputados, assembleia legislativa ou câmara de vereadores).

— Eu gosto de pensar que o processo legislativo é uma das garantias da democracia, porque ele tem atos pré-coordenados. Ou seja, não existe prevalência de nenhum partido. A Constituição e os regimentos não têm uma letra a menos ou a mais para qualquer partido político. Usa o regimento a seu favor quem mais o conhece.

Claudia Lyra também explicou quem pode ter a iniciativa de apresentar uma proposta, tema também definido na Constituição. E falou sobre as diferenças dos processos legislativos nas duas Casas do Congresso Nacional. Ela citou o caso das propostas de emenda à Constituição (PEC), que na Câmara dos Deputados precisam antes passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que examina a sua constitucionalidade, e, se admitida, por uma comissão especial para tratar do mérito. Já no Senado, apenas a CCJ examina a proposta antes do Plenário.

— O procedimental da Câmara é diferente, mas adequado para a realidade dos deputados. São dois procedimentos diferentes, pois cada Casa é uma Casa.

Fonte: Agência Senado

Finalizada licitação para obras nas avenidas Dom Almeida Lustosa e Integração

A Prefeitura de Caucaia finalizou o processo licitatório para a requalificação total das avenidas Dom Almeida Lustosa e Integração. A homologação do resultado constará na edição desta quinta-feira (28/11) do Diário Oficial do Município, que pode ser acessada gratuitamente pela Internet.

Ambas as vias serão contempladas com obras do Avança Caucaia, um dos maiores programas de infraestrutura integrada da história do Ceará. Serão investidos R$ 27,8 milhões nas duas avenidas, que receberão serviços de drenagem, implantação de ciclofaixas, pavimentação asfáltica, sinalização, iluminação pública e requalificação de passeios (calçadas e canteiros).

As obras na Integração iniciarão ainda em dezembro, enquanto as intervenções na Dom Almeida Lustosa começarão em janeiro. “Essas duas obras são demandas antigas que agora, finalmente, serão resolvidas. A época de obras mal feitas em Caucaia ficou no passado. A ordem agora é qualidade, drenagem bem executada e asfalto bom”, afirma o prefeito Naumi Amorim.

A avenida da Integração é a principal ligação entre os dois maiores distritos populacionais de Caucaia (Sede e Grande Jurema). Já a avenida Dom Almeida Lustosa é um dos principais corredores comerciais da Grande Jurema, cruzando vários bairros da região.

“A Dom Almeida Lustosa nós programamos o início para janeiro para os comerciantes não terem as vendas afetadas no período do ano no qual mais lucram. Já estamos em contato constante com a população e vamos intensificar o diálogo nas semanas que antecedem as obras”, acrescenta o coordenador-geral do Avança Caucaia, Fábio Mota.

O Avança Caucaia representa um investimento de mais de R$ 320 milhões em obras e projetos para o município. Todo o recurso é financiado pelo Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF), que pela primeira vez libera recurso para a cidade.