A menos de um ano para as próximas eleições, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse, nesta terça-feira, 16, que caso a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda Constitucional 23/2021) seja aprovada no Congresso Nacional, haverá reajuste de salário para os servidores públicos.
“A inflação chegou a dois dígitos, então conversei com (o ministro da Economia) Paulo Guedes. Em passando a PEC dos Precatórios, tem que ter um pequeno espaço para dar algum reajuste. Não é o que eles merecem, mas é o que nós podemos dar”, disse Bolsonaro, enquanto cumpria agenda em Bahrein. Segundo o mandatário, “todos os servidores federais, sem exceção”, serão beneficiados.
A fala do presidente desconsidera que a proposta de Orçamento para 2022, enviada pelo governo dele ao Congresso, não prevê reajustes para os servidores públicos no próximo ano. Além disso, os salários dos servidores foram congelados por dois anos, como medida para equilibrar os gastos durante o combate à pandemia do novo Coronavírus.
Se aprovada, a PEC dos Precatórios prevê abertura no orçamento de R$ 90 bilhões em 2022. Parte desses recursos deve ser destinada ao financiamento do Auxílio Brasil, que prevê o pagamento de até R$ 400 às famílias mais pobres durante o próximo ano.
Contudo, há uma sobra de recursos que poderá ser
utilizada pelo governo. Na segunda-feira, o presidente já havia dito que
a aprovação da PEC poderia atender a servidores. A proposta já passou pela Câmara dos Deputados, em dois turnos, e segue em tramitação no Senado, onde o mandatário assumiu ser mais difícil conseguir passar a emenda.
PEC dos Precatórios: o que dizem governo e oposição
O que são precatórios?
Precatórios são indenizações devidas pelo governo ao perder ações judiciais. Podem ter origem em questionamentos de impostos, causas trabalhistas, e quaisquer processos em que o poder público precise pagar valores acima de 60 salários mínimos, no caso do Governo Federal.
Indenizações abaixo desse valor são chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPV), e são pagas em até 60 dias após o fim do processo. Precatórios, porém, são habitualmente pagos no ano seguinte à decisão judicial (caso ela seja até 1º de julho), ou dois anos depois (para processos que transitem em julgado entre 2 de julho e 31 de dezembro).
Todo ano, o Legislativo recebe os valores devidos por aquela esfera de governo para serem incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA) da prefeitura, governo estadual ou União. Como o dinheiro disponível para a administração pública é limitado, há uma ordem de prioridade - precatórios referentes a salários atrasados, por exemplo, devem ser pagos antes dos referentes a processos por danos morais ou materiais.
Deste modo, precatórios de menor prioridade podem levar vários anos para serem efetivamente pagos. Em 2021, há pagamentos de 2016 ainda devidos pelo Governo Federal. Os valores são corrigidos pela inflação, além de receberem juros caso não sejam pagos dentro do prazo previsto em lei.
Quais são as críticas à Pec dos Precatórios?
Os críticos da proposta se baseiam, principalmente, em dois argumentos contrários. O primeiro é que o parcelamento e adiamento de precatórios geraria maior incerteza e instabilidade econômica, uma vez que metade dos valores de precatórios previstos para 2022 deixarão de ser pagos no prazo estipulado.
A outra questão é que os R$ 9,6 bilhões liberados do orçamento que ainda seguem sem destinação poderiam ser usados, na votação da LOA de 2022, para as chamadas "emendas de relator", em que o senador responsável pela lei orçamentária tem poder de definir para onde irão os valores. As emendas de relator fazem parte do chamado "orçamento secreto" do Governo Federal, assim apelidado por não ter transparência sobre a aplicação dos recursos.
Deste modo, segundo os críticos, a PEC dos Precatórios serviria para que o Governo Federal, em vez de pagar dívidas com pessoas físicas e empresas, que já estavam previstas na LOA de 2022, direcione parte do dinheiro para redutos eleitorais de parlamentares aliados do Executivo. Por este motivo, partidos de oposição apelidaram a proposta de "PEC do Calote".
O POVO
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