Com a abertura dos trabalhos da vigésima primeira sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 31ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), realizada nesta quarta-feira (29/03), de forma presencial e remota, iniciaram tramitação na Casa 11 projetos de parlamentares. Destes, dez são de lei e um de indicação.
Do deputado Evandro Leitão (PDT), o projeto de lei 442/23 denomina Vicente Antenor Ferreira Gomes Filho o trecho da Rodovia CE-240, entre a localidade de Parra, do município de Trairi até Itapipoca.
O PL 448/23, de autoria da deputada Marta Gonçalves (PL), altera e amplia dispositivos da Lei Estadual nº 18.292/2022, que dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado, a fim de alcançar também outras deficiências que tenham hipersensibilidade sensorial em geral.
Do deputado Leonardo Pinheiro (PP), o PL 449/23 institui o cadastro estadual de informações para o Combate à Violência contra a Mulher.
O deputado David Durand (Republicanos) é autor do PL 450/23, que propõe o direito da parturiente em se acomodar em local separado nos estabelecimentos hospitalares.
O 451/23, da deputada Luana Ribeiro (Cidadania), determina a afixação de cartaz pelos hospitais da rede pública estadual e privada, contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), informando o fluxograma da trajetória do paciente com autismo ou outra neurodiversidade no Ceará.
Já o PL 452/23, do deputado Nizo Costa (PT), cria o Programa Educativo Pequeno Agricultor nas escolas estaduais.
O PL 453/23, do deputado João Jaime (PP), transforma a área de utilidade pública declarada pelo Decreto nº 35.002, de 3 de novembro de 2022, em um parque estadual denominado Parque Estadual São Francisco, no município de Canindé.
Da deputada Larissa Gaspar (PT), o PL 454/23 dispõe sobre a criação da Política de Sistematização de Dados Integrados de Violência contra Mulher (PSDIMulher) no Estado do Ceará, para fins de geração de políticas públicas de enfrentamento à violência.
O 455/23, do deputado Almir Bié (PP), denomina Javan Rodrigues de Sousa a escola estadual localizada no Assentamento Conceição/distrito de Salitre, município de Canindé.
E o 456/23, do deputado Alcides Fernandes (PL), estabelece penalidades administrativas à pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado do Ceará.
Do deputado Leonardo Pinheiro (PP), o projeto de indicação 194/23 sugere a inclusão da temática de educação climática no programa da rede de ensino do Estado.
Durante a sessão foi lida ainda correspondência do deputado De Assis Diniz (PT), líder do bloco partidário PT/PCdoB/ PSD/PMN/PSDB/Cidadania, comunicando a alteração na composição das comissões de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, e de Direitos Humanos e Cidadania, com a inclusão do deputado Alysson Aguiar (PCdoB) como membro titular.
Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário.
Edição: Adriana Thomasi
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