O Prefeito Municipal de Caucaia, Washington Gois, sancionou hoje (23/10) o projeto de lei que aprovado na Câmara, na última semana, que modifica o regime jurídico dos trabalhadores públicos do município e oportuniza a concessão do direito ao auxílio alimentação para todos os trabalhadores públicos com jornada de trabalho de oito horas por dia. A demanda havia sido negociada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caucaia (Sindsep) com o próprio, no dia nove de outubro.
A medida abre caminho para a regulamentação específica do auxilio-alimentação em todas as secretarias municipais, embora a Prefeitura irá implantar a política somente junto à Secretaria Municipal de Educação (SME).
Com a sanção da mudança do regime jurídico, agora será apreciada pela Câmara Lei já elaborada que cria o benefício a ser pago com recursos da SME a todos os trabalhadores da pasta. Após a aprovação desta segunda lei, o município fica autorizado a adquirir um convenio com empresa que prestará a emissão do vale alimentação, que deve ser selecionada através de licitação.
Mudança jurídica
Conforme alegou o Prefeito, o Executivo foi orientado pela Procuradoria a modificar o regime jurídico a fim de que a política administrativa não fosse, adiante, contestada pelo Tribunal de Contas do Município e o Ministério Público Estadual.
Segundo Maria Santos, presidenta do Sindicato, a pauta é uma das conquistas da campanha salarial 2014 dos servidores. Ela afirma que a entidade que pretende propor a renovação desta pauta na nova campanha salarial, de 2015, quando será pleiteado novamente o vale alimentação para as demais categorias.
Foto: arquivo Sindsep
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