Todos os Microempreendedores Individuais devem entregar anualmente a DASN-Simei (Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI), com as informações referentes ao movimento do ano anterior. A Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo, através do Balcão do Empreendedor oferecerá o serviço durante o mês de janeiro. A declaração também poderá ser efetuada na internet junto ao endereço eletrônico http://www.portaldoempreendedor.gov.br. Os MEIs que não entregarem a declaração no prazo, não conseguirão emitir os boletos referentes a 2016 para pagamentos de seus tributos.
O Balcão do Empreendedor fica localizado na Sede da Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo - Rua Cel João Licinio, 517, Itambé/Centro, Caucaia. Próximo ao Colégio Girassol.
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