O Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser firmado com os “bugueiros” do Parque das Dunas, no Cumbuco, e de todo o litoral do Município, às 10h30min, da próxima segunda-feira, dia 8 de abril, no Juizado de Caucaia, localizado à Rua Presidente Getúlio Vargas, 251, Centro.
O objetivo é regulamentar temporariamente a atividade até a aprovação de um projeto de lei municipal prevendo a licitação; realizar um estudo de demanda pelo Executivo sobre os serviços em Caucaia; elaborar um relatório para avaliar o impacto ambiental da atividade sobre as dunas; estabelecer o prazo de 15 dias para a Prefeitura vistoriar 150 carros e recadastrar os documentos de todos os condutores. A iniciativa é do promotor de Justiça Hugo Mendonça.
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