Após denúncia de moradores do bairro Icaraí em Caucaia, no dia 08 de Janeiro, a Célula de Técnicas Florestais e Fiscalização Ambiental do IMAC realizou vistoria no local indicado e constatou tratar-se de um condomínio multifamiliar, localizado em área urbana bem próximo a praia. O mesmo já havia sido advertido para adequações da sua rede sanitária.
Por descumprir o artigo 80 do Decreto Federal 6514/08 – que regulamenta a Lei Federal 9605/98 (Crimes Ambientais), não atendendo a uma exigência da autoridade ambiental local, fez-se o auto de infração lavrando multa simples.
O responsável administrativo do condomínio foi obrigado, nos termos da lei, a sanar o dano ambiental, conforme auto de infração, realizando o esgotamento dos equipamentos em 48hrs, bem como de realizar estudo técnico para a retirada dos equipamentos da via pública.
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