Varios carros da Prefeitura Municipal de Caucaia, circulam com as luzes danificadas (queimadas e quebradas), e motoristas sem cintos. Porque esses veiculos não são multados ?
O que diz o Código de Trânsito Brasileiro
Sobre as autuações em veículos oficiais: Art. 3º. "As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas". A única restrição à aplicabilidade das leis de trânsito diz respeito a veículos de emergência e ainda assim normas específicas a este tipo de veículo precisam ser obedecidas. Segundo o CTB, prestadores de serviços públicos devem obedecer à legislação estabelecida para veículos em geral e, caso cometam infrações de trânsito estão sujeitos às mesmas conseqüências legais.
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