quinta-feira, 25 de abril de 2019

Nove projetos começam a tramitar na AL nesta quarta-feira

Com a leitura do expediente na abertura da sessão plenária desta quarta-feira (24/04), passaram a tramitar na Assembleia Legislativa cinco projetos do Poder Executivo e quatro de parlamentares.
Dos projetos de lei do Executivo, o 37/19 institui a cobrança a título de compensação de monitoração eletrônica por preso ou apenado. O 38/19 altera dispositivos da Lei nº 16.508, de março de 2018, que autoriza o Poder Executivo a executar programa de apoio ao trabalho de desapropriação, indenização e remoção das famílias abrangidas pelas obras do Projeto Dendê.
O projeto 39/19 ratifica protocolo de intenções firmado entre estados do Nordeste para a constituição de consórcio interestadual com o objetivo de promover o desenvolvimento sustável na Região.
Ainda do Executivo, o projeto de lei complementar 13/19 altera a lei complementar nº119, de 28 de dezembro de 2012, possibilitando a atuação e o aproveitamento da expertise de professores das Universidades Estaduais em programas, projetos ou ações de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidos a partir de parcerias celebradas com o setor público ou privado.
Já o projeto 14/19 altera a lei complementar nº 58, de 31 de março de 2006, conferindo à Procuradoria-Geral do Estado competência para atuar em ações judiciais movidas em face do governador do Estado, promovendo-lhe a defesa quanto a atos relacionados à gestão e praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus, mandado de segurança e promover ação penal privada ou representação perante o Ministério Público, quando vítima de crime.
Dos projetos de lei de parlamentares, o 283/19, de autoria do deputado Nezinho Farias (PDT), dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes e similares ofertarem cardápio com redução proporcional de quantidade e preço para pessoas que comprovem ter realizado cirurgia bariátrica.
O 284/19, do deputado Nelinho (PSDB), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará as datas de romarias de Juazeiro do Norte.
De autoria do deputado João Jaime (DEM), o 285/19 concede Título de Cidadão Cearense ao empresário João Carlos Paes de Mendonça.
Já o projeto de indicação n° 126/19, de autoria do deputado Marcos Sobreira (PDT), dispõe sobre a estadualização da estrada que liga o distrito de Gadelha ao Sítio Quixoá, no município de Iguatu.
Depois da leitura no plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
GS/BD/AT/LF

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