A Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta terça-feira (23/03),
durante sessão realizada pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), três
projetos de autoria do Poder Executivo, sendo dois de lei e um de lei
complementar. Foram aprovados ainda um projeto de lei do Ministério
Público, um de decreto legislativo da Mesa Diretora e um projeto de
indicação parlamentar.
Os dois projetos de lei do Executivo renovam autorizações para a
assistência deste Poder à população cearense mais vulnerável. O 34/21
trata sobre o pagamento das contas de energia da população de baixa
renda do Estado do Ceará, em decorrência do período de pandemia da
Covid-19; enquanto o 35/21
permite que o Poder Executivo possa adquirir e distribuir botijões de
gás às famílias em situação de maior vulnerabilidade social do Estado do
Ceará, em razão da pandemia da Covid-19.
Já o projeto de lei complementar 08/21
autoriza o Poder Executivo a adotar providências para normalizar o
abastecimento de oxigênio hospitalar em unidades de saúde pertencentes a
municípios do Estado do Ceará. A matéria foi aprovada com uma emenda aditiva
do Poder Executivo, permitindo que a Secretaria da Saúde do Ceará
(Sesa), além de atuar no abastecimento de oxigênio, possa adotar outras
providências a favor das gestões municipais de saúde. Também foram
aprovadas à proposta emendas dos deputados Queiroz Filho (PDT) e Agenor
Neto (MDB), em coautoria com a deputada Augusta Brito (PCdoB).
O projeto de lei 03/21 ,
do Ministério Público, altera a Lei estadual nº 15.912, de 11 de
dezembro de 2015, que institui o Fundo de Reaparelhamento e Modernização
do Ministério Público do Estado do Ceará.
Foi aprovado ainda o projeto de decreto legislativo 14/21
, de autoria da Mesa Diretora da Casa, prorrogando, até 30 de junho de
2021, a ocorrência do estado de calamidade pública nos Municípios de
Aquiraz, Moraújo, Paracuru e Poranga, estabelecida por meio dos decretos
legislativos n.º 546, de 17 de abril de 2020, n.º 550, de 14 de maio de
2020, e n.º 552, de 23 de julho de 2020. A proposição foi aprovada com
duas emendas do deputado Leonardo Araújo (MDB), uma do deputado Romeu
Aldigueri e uma do deputado Evandro Leitão (PDT).
Também recebeu aprovação projeto de indicação 05/20 , do deputado André Fernandes (Republicanos), que cria a Delegacia de Polícia Civil no município de Nova Olinda/CE.
RG/LF
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