O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Ocara, solicitou, nesta quarta-feira (24/03), ao Poder Judiciário que acate Ação Civil Pública, ajuizada pelo órgão em 21 de maio de 2020 em desfavor do Estado do Ceará, e determine que o Governo Estadual regularize imediatamente a situação do imóvel utilizado pela Polícia Militar de Ocara.
Conforme o promotor de Justiça Antônio Forte, que atualmente responde pela Promotoria de Justiça de Ocara, o prédio residencial utilizado pela Policial Militar encontra-se em situação precária e sem a segurança mínima. “Trata-se de um imóvel sem forro no teto, sem espaço para guardar as armas, sem computador, sem impressora, sem telefone fixo, infestada de ratos e escorpiões, sem espaço para guardar bens apreendidos, situação calamitosa”, destaca o membro do MPCE na petição.
Ainda de acordo com o promotor de Justiça, a situação do imóvel piorou com o início da quadra chuvosa. “O presente caso demanda uma resposta urgente e eficaz do estado-juiz, pois trata-se do mínimo necessário previsto na Constituição e nas leis para que o direito à segurança pública seja devidamente respeitado e assegurado”, finaliza.
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