A Justiça do Ceará determinou nesta quarta-feira (21) a suspensão do concurso público promovido pela Prefeitura do município de Russas e de qualquer pagamento ao Instituto Nacional de Gestão Avançada (INGA), referente ao contrato do processo seletivo para o preenchimento de diversos cargos.
A antecipação de tutela foi concendida pelo juiz de Direito da comarca de Russas, Raimundo Lucena Neto, após a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça Emílio Tahim.
O Ministério Público verificou irregularidades no processo licitatório que fez por meio de pregão a contratação da empresa Instituto Nacional de Gestão Avançada (INGA), e moveu uma ação civil pública para anular o procedimento. De acordo com o MP-CE, com base na Lei nº 10.520, o pregão só pode ser utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, que não é o caso do concurso público.
Segundo o MP, o prefeito do município, Raimundo Cordeiro de Freitas foi recomendado, mas discorda do entendimento defendido na ação civil pública e vai contestar o pedido.
Em Pindoretama
O Ministério Público também moveu uma ação civil pública contra o Município de Pindoretama e o Instituto Nacional de Gestão Avançada (INGA), devido a irregularidades no concurso público. O Juízo desta também suspendeu o concurso, mas a Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará determinou a sua continuidade.
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