A proposta tem como objetivo auxiliar no imediato restabelecimento da ordem no sistema prisional
O governador Camilo Santana anunciou a proposta de contratação - por tempo determinado e temporário - de até 1.000 agentes penitenciários para atuarem no sistema prisional do Estado.
A contratação é permitida pelo artigo 154 da Constituição Estadual, que autoriza admissão por tempo determinado de servidores no caso excepcional de interesse público. A proposta foi entregue para a análise da Procuradoria Geral da União (PGE) e, em seguida, seguirá para a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE), onde será apresentada para aprovação.
O projeto de lei visa a auxiliar no combate às fugas e entrada de ilícitos nas unidades enquanto se restabelece a ordem dentro das penitenciárias, que vêm exigindo intervenção redobrada do contingente atual de agentes penitenciários. Consta na proposta que a contratação será realizada por um período máximo de 12 meses.
21.07.2016
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