Economia: Refis encerra em um mês; saiba como aderir

Quem tem dívidas com a Prefeitura e quer negociar o valor para acabar com o débito deve ficar atento. A contar desta quarta-feira (20/8), encerra em um mês o Programa de Recuperação Fiscal 2017 (Refis). A medida é executada pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento (Sefin).

Pode aderir ao Refis quem tem impostos vencidos até 31 de dezembro de 2016. Basta o contribuinte ir à sede da Sefin, apresentar documentação e escolher a forma de pagamento. Somente débitos do Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) não podem ser negociados.

Existem várias opções para quitação da dívida. Se o pagamento for feito à vista, o contribuinte redução de 100% em multa e juros de mora. Já com o parcelamento em até nove vezes, o devedor terá redução de 50% na multa e nos juros. A primeira parcela, entretanto, deve corresponder obrigatoriamente a 30% do valor total devido e o restante será pago em montantes iguais.

Aos que escolherem dividir o valor em até 12 vezes, a redução dos juros e da multa será de 30%. E a primeira parcela deverá equivaler a 20% do total, sendo os 80% restantes divididos igualmente.

No caso do parcelamento em até 24 vezes, os juros e a multa são reduzidos em 20%. Neste cenário e em todos os demais a partir de três parcelas, o valor mínimo da mensalidade tem que ser de R$ 100.

Já o plano de parcelamento em até 60 vezes iguais é oferecido a quem tem débitos existentes há mais de dez anos. Nestas situações, a redução de juros e de multa é da ordem de 100%, além da diminuição de 50% da atualização monetária e de a parcela ter valor mínimo de R$ 1.000.

O contribuinte que aderir ao Refis 2017 e ficar inadimplente por duas parcelas consecutivas ou três parcelas alternadas será automaticamente excluído do programa. Quem aderiu a programas anteriores não sofrerá qualquer alteração na forma de pagamento escolhida.

E SE EU NÃO PAGAR?

O não pagamento de impostos municipais implica na inscrição do dono do imóvel na dívida ativa de Caucaia. Isso impossibilita a ele a emissão de certidões negativas solicitadas, por exemplo, para inscrição em concursos públicos, entrevistas de empregos e no ato da solicitação para participar de programas governamentais. O nome do devedor só é retirado do cadastro quando os débitos são eliminados.

SERVIÇO

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2017

Quando: até 30 de setembro.

Onde: Secretaria de Finanças (rua Coronel Correia, nº 1.767, no Centro)

Telefone: 3387.7332