A emenda apresentada pelo deputado Guilherme Landim (PDT) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que veda anistia ou perdão para militares envolvidos em motim, não afeta o projeto de lei do Executivo que promove a reestruturação remuneratória da categoria.
A alteração proposta pelo parlamentar visa desestimular possíveis futuros movimentos paredistas. A emenda apresentada por Guilherme Landim conta com a assinatura de outros 26 parlamentares e propõe impedir a tramitação legislativa de projetos que concedam aumento remuneratório ou vantagens funcionais para policiais e bombeiros militares em situações de motins, paralisações e revoltas. Contudo, o texto não atinge a atual paralisação.
A PEC 01/2020, de autoria do Governo do Ceará que veda anistia ou perdão para militares envolvidos em movimentos ilegítimos de paralisação ou motim, foi lida em sessão extraordinária no último sábado (29/02) e está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Em reunião do colegiado no último sábado (29/02), o deputado André Fernandes (PSL) solicitou pedido de vista da matéria. O parlamentar deverá apresentar posição em reunião do colegiado, no Complexo de Comissões Técnicas da Casa, nesta segunda-feira (02/03), a partir das 18h, conforme sugestão do deputado Elmano Freitas (PT).
Da Redação
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