O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) de Sobral, elaborou um formulário para receber reclamações dos consumidores que se sentirem prejudicados com a negativa ou demora na prestação do serviço dos planos de saúde da região. As reivindicações podem ser feitas por meio do formulário disponibilizado no site e nas redes sociais do MPCE, e/ou na Ouvidoria da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A medida, que é promovida pela 9ª Promotoria de Justiça de Sobral na Semana do Consumidor, tem o intuito de abrir mais um canal de participação do cidadão na atuação ministerial. O procedimento também tem como fim investigar se, com a suspensão da atividade do Hospital Dom Walfrido por conta da decisão da Justiça Federal do Ceará que proibiu pagamentos por serviços na unidade de saúde, houve crescimento nas negativas ou demoras no atendimento ao consumidor.
Investigação
No dia 15 de janeiro de 2021, após atuação do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal no Ceará determinou à Santa Casa de Misericórdia de Sobral e ao Hospital Dom Walfrido a suspensão do atendimento de usuários de planos privados de saúde, proibindo ainda a cobrança particular por qualquer atendimento ou procedimento. Automaticamente, a rede credenciada dos planos de saúde foi reduzida, implicando a possível diminuição de serviços e especialidades disponíveis aos clientes dessas empresas.
Para investigar os possíveis prejuízos causados aos consumidores pela suspensão das atividades do Hospital Dom Walfrido, a 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sobral, que é responsável pela tutela coletiva do consumidor, em maio de 2021, instaurou um Inquérito Civil contra as operadoras de planos de saúde atingidas pela suspensão. O MPF também mantém em andamento um procedimento acerca do tema.
A investigação conjunta apura a redução ou não da rede credenciada e das alternativas disponibilizadas aos usuários com relação aos serviços que eram prestados pelo Hospital Dom Walfrido e que não estão mais disponíveis nos hospitais da Unimed e Hospital do Coração. Atualmente, os hospitais atendem como rede credenciada ou referenciada de vários planos de saúde que foram atingidos pela suspensão.
SERVIÇO
Acesse o Formulário Eletrônico do DECON: https://bit.ly/formularioplano
Acesse a Ouvidoria da ANS: https://bit.ly/ouvidoriaans
mpce
Nenhum comentário:
Postar um comentário