sexta-feira, 28 de junho de 2019

Começam a tramitar na AL quatro projetos de parlamentares

Com a leitura do expediente da sessão plenária desta sexta-feira (28/06), iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa quatro projetos de parlamentares.
O projeto de lei 390/19, da deputada Érika Amorim (PSD), dispõe sobre a realização obrigatória de avaliação psicológica nos alunos da rede pública de ensino do Estado. O 391/19, também da parlamentar,  altera dispositivo da Lei n.º 13.706 de 2005, que concede abatimento de 50% nas passagens de ônibus aos estudantes dos municípios que compõem as macrorregiões e Região Metropolitana de Fortaleza.
De autoria do deputado Osmar Baquit (PDT), o projeto de lei 392/19 denomina de José Estevam da Silva, a CE - 138, que liga o município de Pereiro ao estado do Rio Grande do Norte.
O deputado Nizo Costa (PSB) é autor do projeto de indicação 233/19, que institui a Política de Ensino Médio em Tempo Integral no âmbito da Escola de Ensino Médio Luiza Távora, no município de Jucás.
Após a leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação das comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
LA/AT

Prefeitura conclui nesta sexta (28) pagamento salarial de junho dos servidores

https://www.caucaia.ce.gov.br/admin/view/noticia/img/20190628114732salario_pagamento_financas.jpg 
A Prefeitura de Caucaia, por intermédio da Secretaria de Finanças, Planejamento e Orçamento (Sefin), finaliza nesta sexta-feira (28/6) o pagamento do salário do funcionalismo público municipal referente ao mês de junho.
Os depósitos começaram a ser feitos nessa quinta-feira (27/6) e hoje serão concluídos contemplando os servidores das duas maiores secretarias municipais: Educação e Saúde.
Dessa forma, a Prefeitura cumpre novamente o compromisso assumido com os servidores de depositar os proventos dentro do mês corrente. Desde o começo da gestão, isso não aconteceu apenas em uma oportunidade.
Por lei, a Sefin tem até o quinto dia útil do mês subsequente para efetuar o pagamento.

Caucaia cria primeira unidade de conservação (UC) municipal de proteção integral

O titular da Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), Artur Bruno, participa da solenidade de assinatura do decreto que cria a Unidade de Conservação (UC) Municipal de Proteção Integral do Monumento Natural (MONA) da Serra da Rajada. O evento acontece nesta sexta-feira, dia 27/6, às 9h, em Caucaia, quando o Prefeito Naumi Amorim oficializa a criação da área municipal protegida. UC que tem como objetivo preservar o ecossistema natural de relevância ecológica para o município com área de 373,85 hectares e um perímetro de 15.146,53 metros.
A MONA da Serra da Rajada é a primeira UC selecionada pelo edital de apoio para criação de unidades de conservação municipais do Programa de Incentivo as Unidades de Conservação Municipais (ProUCm), desenvolvido pela SEMA. O ProUCm propõe o aumento das unidades de conservação no estado do Ceará, apoiando os municípios, tanto na criação, quanto na efetividade da gestão dessas áreas protegida.
Para o secretário Artur Bruno, Caucaia demonstra “sensibilidade ambiental” ao preservar um espaço de montanha. “A UC enquadrada na categoria de Proteção Integral representa a criação de uma importante área protegida, não apenas para Caucaia, mas para o Estado do Ceará”, disse. O ato de assinatura do decreto acontece por ocasião da Semana do Meio Ambiente, o principal evento de educação ambiental do Estado, envolvendo cerca de 130 municípios cearenses e 26 unidades de conservação estaduais, patrocinado pela SEMA.
SERVIÇO
Assinatura do Decreto de criação da MONA Serra da Rajada
Dia: 28 de junho de 2019
Hora: 9h
Local: EEIEF Yara Guerra Silva
Endereço: Serra da Rajada, Rodovia BR 020, bairro Tucunduba.

 /www.sema.ce.gov.br/

Sine Municipal oferta 49 vagas de emprego nesta sexta-feira (28)

https://www.caucaia.ce.gov.br/admin/view/noticia/img/20190628101719sine_vagas_emprego_setem.jpg 
O Sine Municipal de Caucaia está com 49 vagas de emprego disponíveis nesta sexta-feira (28/6). Todas são para quem já tem cadastro no órgão e oito delas exclusivas a pessoas com deficiência.  Há casos nos quais é exigida experiência.
As oportunidades de hoje são: motorista carreteiro (10), ajudante de carga e descarga de mercadoria (6, para pessoas com deficiência), fiscal de piso (5), auxiliar de limpeza (2, para pessoas com deficiência), técnico de manutenção elétrica (2), recepcionista atendente (2), analista de desenvolvimento de sistemas (1) e auxiliar financeiro (1).
E ainda: borracheiro (1), eletricista de instalações de veículos (1), engenheiro de manutenção elétrica (1), gerente de infraestrutura de tecnologia (1), laboratorista de concreto (1), mecânico (1), mecânico de máquinas pesadas (1), pintor industrial (1), técnico de edificações (1), torneiro mecânico (1) e vendedor pracista (1).
Interessados devem comparecer à sede Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo (Setem), órgão ao qual o Sine é vinculado e que fica no Centro de Caucaia. É necessário apresentar os originais da Carteira de Trabalho ou RG e CPF.
SERVIÇO
SINE MUNICIPAL
ONDE:
rua Coronel João Licínio, nº 517, no Centro, das 8 horas às 14 horas.

Campus inscreve para cursos gratuitos

Estão abertas entre os dias 05/06 e 05/07 as inscrições para dois cursos de extensão do campus de Caucaia do IFCE. O primeiro curso tem como tema "Jogos, dinâmicas e vivências grupais aliadas à educação". A formação é voltada para professores da Educação Básica e terá aulas às terças, das 18h20 às 21h50. O segundo curso é sobre "Direito do trabalho e cidadania", voltado para estudantes ou profissionais que já tenham concluído o Ensino Fundamental. As aulas serão realizadas às segundas e quartas, no horário das 20h às 21h40. As duas formações terão 80 horas-aula e oferecem cada uma 35 vagas, sendo 5 para a comunidade interna e 30 para a comunidade externa.

LEIA O EDITAL

As inscrições serão realizadas na recepção do campus de Caucaia, de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 11h e das 14h às 16h30. Para se inscrever, o candidato que fizer parte da comunidade externa deve preencher o formulário de Inscrição que está disponível no edital e apresentar a seguinte documentação (original e cópia): Documento de identificação com foto, CPF, comprovante de endereço com CEP, comprovante de escolaridade e uma foto 3x4.

Para os candidatos ao curso de "Jogos, dinâmicas e vivências grupais aliadas à educação" é necessário apresentar também um documento que comprove a atividade docente na rede pública de Caucaia. Já para quem fizer parte da comunidade interna (alunos e servidores) a inscrição pode ser realizada mediante a entrega do Formulário de Inscrição na recepção do campus.

 https://ifce.edu.br

Jericoacoara ganha dois postos de guarda-vidas do Corpo de Bombeiros

O Corpo de Bombeiros Militar do Ceará inaugura neste sábado (29) dois postos de guarda-vidas em Jericoacoara. Os pontos, um localizado na praia principal e outro na praia da Malhada, vão contar com um efetivo diário de oito bombeiros militares, entre guarda-vias e resgatistas, equipados com uma ambulância, dois trollers, uma moto aquática, um bote motorizado e dois quadriciclos, além de pranchões e flutuadores.
A expectativa é garantir um incremento na segurança aquática da praia mais movimentada do estado, que, só nas últimas férias de julho, recebeu 120 mil turistas e foi recentemente promovida à categoria A no Mapa do Turismo nacional, pelo crescimento do fluxo de turistas e do número de meios de hospedagem e empregos.
Bandeira Azul
A construção dos novos postos é fruto de uma parceria do CBMCE com a Secretaria Estadual de Turismo, com a Secretaria Estadual de Saúde, com a Prefeitura Municipal de Jericoacoara e com o empresariado local.
A longo prazo, espera-se reunir em Jericoacoara as condições exigidas pelo Bandeira Azul, que é um programa internacional de certificação ambiental para praias, marinas e embarcações, que atesta a conformidade do ambiente com os princípios do turismo sustentável. O programa tem como objetivo elevar o grau de conscientização dos cidadãos e dos tomadores de decisão para a necessidade de se proteger ambientes costeiros e fluviais além de promover o desenvolvimento sustentável do turismo em áreas marinhas e de água doce.
Atualmente, apenas oito praias no país contam com a certificação.

 www.bombeiros.ce.gov.br

O I Curso de Policiamento em Áreas Portuárias e Industrial realizou na manhã de ontem, 25, uma visita técnica ao Porto do Pecém

Os alunos foram recebidos pelo Sr. Nicolau dos Santos Filho, Coordenador de Segurança Patrimonial, e pela Sra. Lonny Martins Jorgensen, Assessora de Assuntos Institucionais.
A visita iniciou com uma demonstração de vídeos institucionais do Porto do Pecém e em seguida houve uma explanação acerca das ações desenvolvidas no local, por ocasião da parceria com o Porto de Roterdã, localizado nos Países Baixos, e pela importância estratégica que o empreendimento possui para o Estado do Ceará. Além disso, foi realizado um city tour pelas dependências físicas do Porto.

Conforme o Sr. Nicolau, a visita do curso foi muito proveitosa, momento em que parabenizou a Polícia Militar do Ceará pela iniciativa, tendo em vista a oportunidade de ver os alunos do Curso em ação, e demonstrou satisfação com o comprometimento e trabalho realizado pela PMCE.
Segundo o monitor do Curso, Cap. PM Lutiani, a visita teve o objetivo de os alunos conhecerem o empreendimento e terem a noção do que este representa ao nosso Estado. “O conhecimento é a chave para a boa prestação de serviço por parte dos policiais militares que saem daqui sabendo do tamanho da importância de suas ações”, finaliza ele.
Assessoria de Comunicação da PMCE

Concurso para professores substituto e temporário da Uece tem salários de até 5,6 mil

A Universidade Estadual do Ceará (Uece) abriu seleção para professores substituto e temporário com 120 vagas. As inscrições poderão ser feitas de 12 a 26 de julho, exclusivamente online.  
Das vagas, 26 são para professor substituto e 94 são para professor temporário. Os salários variam de R$ 987,28 a R$ 5.641,54, conforme a carga horária da vaga e a titulação do candidato. 
A taxa de inscrição é de R$ 120. Após pagar boleto, o candidato deve procurar a secretaria da Uece, das 8h às 17h, na sede da universidade, em Fortaleza, que fica na Avenida Silas Munguba 1.700, para efetivar a inscrição. 
Os centros que estão com vagas abertas são o Centro de Educação, Centro de Estudos Sociais Aplicados, Faculdade de Educação, Ciências e Letras do Sertão Central, Centro de Educação, Ciências, Faculdade de Filosofia Dom Aureliano Matos e Tecnologia da Região dos Inhamuns, Faculdade de Veterinária e Faculdade de Educação de Crateús.  

Avaliação

Os candidatos serão avaliados por meio de uma prova escrita dissertativa e didática, ambas de caráter eliminatório e classificatório. Confira o Edital

Áreas vinculadas as vagas:
 

Professor substituto
  • Educação física
  • Enfermagem
  • Nutrição
  • Medicina
  • Ciências da composição
  • Matemática
  • Pedagogia
  • Serviço social
  • Pedagogia
  • Química
  • Geografia
  • Física
  • Ciências biológicas
Professor temporário
  • Educação física
  • Enfermagem
  • Nutrição
  • Medicina
  • Geografia
  • Matemática
  • Pedagogia
  • Administração
  • Ciências socias
  • Filosofia
  • Letras
  • Psicologia
  • Medicina veterinária
  • Química
  • Ciências biológicas
  • História
  • Física 
  •  
  •  fonte: DN

Regulamento de concurso para promotor de Justiça é aprovado e edital deve ser lançado este ano

Foi aprovado o regulamento para realização de concurso público para promotor de Justiça do Ceará, nesta quarta-feira (26). O Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Ceará aprovou as nomas para realização do certame e agora o documento segue para o Colégio de Procuradores para elaboração do edital. A previsão é de que o concurso ocorra ainda este ano.
Segundo o MPCE, vão ser abertas 44 vagas de entrância inicial e formação de cadastro de reserva. 
O procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, afirma que existem, atualmente, 83 cargos vagos na instituição. 
“Isto representa um prejuízo considerável aos trabalhos do MP, pois muitos colegas respondem pelo trabalho de vários municípios ocasionando um desequilíbrio no atendimento às demandas sociais afetas ao MP, o que será corrigido com o concurso em pauta”, destacou Rios.  
O último concurso público do Ministério Público cearense aconteceu em 2011. 

dn

Deputados aprovam aposentadoria especial para conselheiros do extinto TCM

Cercada por interesses políticos, a Assembleia Legislativa aprovou, ontem, por 38 votos a favor e apenas um contrário – do deputado estadual Heitor Férrer (SD) –, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que antecipa a aposentadoria para conselheiros em disponibilidade do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). 
A proposta, que começou a tramitar em abril – em paralelo às discussões nacionais sobre mudanças na aposentadoria de milhares de brasileiros –, já estava pronta para ser votada em plenário desde o dia 21 de maio. Desde a extinção do TCM, em 2017, quatro dos sete conselheiros seguem em disponibilidade para ser aproveitados no Tribunal de Contas do Estado (TCE), que incorporou as atribuições da Corte de Contas dos Municípios: Pedro Ângelo, Manoel Veras, Marcelo Feitosa e Domingos Filho. 
Os conselheiros Francisco Aguiar e Ernesto Saboia já se aposentaram. Já Hélio Parente pediu exoneração do cargo para assumir uma função no Governo do Estado e, depois, também pediu para sair. Enquanto isso, os quatro conselheiros do antigo TCM que estão em disponibilidade não assumiram vaga no TCE e continuam recebendo salários integrais de R$ 35.462,22, por se tratar de um cargo vitalício. 
Antecipação
Alegando que os conselheiros não têm “perspectiva” de serem aproveitados no TCE e que estão “onerando” os cofres públicos do Estado, o deputado Osmar Baquit (PDT) apresentou a PEC, para conceder a eles uma aposentadoria “voluntária especial”. A remuneração, de acordo com a proposta, será proporcional ao tempo de contribuição.
Pelos cálculos de alguns deputados, os conselheiros que solicitarem a aposentadoria antecipada vão receber subsídios em torno de R$ 28 mil. Há questionamentos, porém, sobre mudanças feitas para atender, exclusivamente, aos interesses de alguns conselheiros. 
Interesses
De acordo com a Constituição Federal, só podem se aposentar, voluntariamente, os conselheiros que tiverem, no mínimo, 65 anos de idade e 35 anos de contribuição – para homens – e 60 anos de idade e 30 de contribuição – para mulheres –; 10 anos de serviço público e cinco anos no cargo. 
A PEC, no entanto, estabelece que esses requisitos não serão exigidos, beneficiando conselheiros que não atendem a esses critérios. Além disso, na condição de aposentados, eles poderão exercer outras atividades – e é justamente esse o principal interesse de alguns. A PEC, apresentada por Baquit, foi patrocinada pelo conselheiro Domingos Filho, que tem planos de presidir o PSD no Ceará, hoje, comandado pelo filho dele, o deputado federal, Domingos Neto.
Outro que se movimentou nos bastidores para articular a aprovação da PEC foi Hélio Parente. Isso porque, apesar de já ter deixado o cargo, a emenda estabelece que os conselheiros poderão se aposentar a partir da data em que o TCM foi extinto, em agosto de 2017. Naquela época, Hélio Parente foi posto em disponibilidade no cargo.
Atingidos
Domingos Filho, que não nega ter articulado apoio à proposta, classifica a aprovação como “justiça”. “Eu não faço nada às escondidas. Nós ficamos em uma situação atípica de nem ser aproveitado como julgador no TCE, nem poder se aposentar proporcionalmente e nem poder exercer as atividades privadas, então é uma punição sem causa”, argumentou.
Já Hélio Parente admite não ter ainda a idade mínima para ter direito à aposentadoria, mas nega influência na PEC. “A Assembleia é uma Casa autônoma”, disse. Por outro lado, o conselheiro Manoel Veras, que acompanhou a votação, não deverá ser atingido pela emenda. “Já tenho tempo suficiente para me aposentar. Naturalmente, tenho expectativa de poder vir a trabalhar que é o que mais nos interessaria”.
Repercussões
Para Heitor Férrer (SD), a PEC de Baquit é inconstitucional. Ele disse, na tribuna, ontem, que vai entrar com uma ação no Ministério Público Federal."Eu não posso votar em algo que é frontalmente contrário ao que a Constituição diz", justificou o voto contrário.
Autor da PEC, Osmar Baquit argumenta que não estão previstas na Constituição regras para casos de servidores em disponibilidade. “É uma omissão que está lá. Defendo uma economia para o Estado, pela possibilidade de antecipar a aposentadoria. Há um parecer da Procuradoria da Casa dizendo que é constitucional”. Uma emenda de autoria dele à PEC também foi aprovada, alterando o prazo de solicitação da aposentadoria voluntária de 90 para 180 dias.
Autorizadas mudanças no Poder Judiciário
Os deputados também aprovaram, ontem, projeto do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que, originalmente, faz mudanças no Regimento Interno do Poder Judiciário, mas que também promoveu alterações, através de emendas, na nomeação de cargos e extinção deles. As alterações foram classificadas por deputados da oposição como “jabutis” e causaram polêmica no plenário.
O texto original trata do Regimento Interno e da disciplina dos recursos administrativos. No entanto, três emendas apresentadas por Evandro Leitão (PDT) causaram polêmica. Uma delas trata da autorização de juízes para a indicação de cargos comissionados, “não havendo servidor efetivo que preencha os requisitos legais para assumir para o cargo” ou quando o servidor não estiver interessado pela vaga.
Outra emenda autoriza o Tribunal de Justiça a extinguir cargos vagos, “sempre que necessário para racionalizar a adequada prestação jurisdicional”. E a terceira emenda de Evandro, aprovada ao projeto, trata da compensação financeira de plantão judiciário. Para Renato Roseno (Psol), os cargos comissionados devem ser preenchidos por, pelo menos, 50% dos servidores efetivos. Ele disse, em discurso, também, que autorizar o TJCE a extinguir cargos faria com que o Legislativo abrisse mão da sua prerrogativa.
Evandro Leitão defendeu que esses cargos só serão indicados quando não houver servidor efetivo suficiente e disse que o TJCE, se quiser, já pode extinguir cargos, por meio de resolução.

tjce

quinta-feira, 27 de junho de 2019

Prefeito autoriza início imediato de asfalto para 120 ruas de 19 bairros de Caucaia

O prefeito Naumi Amorim autorizou nesta quinta-feira (27/6) o início imediato de obras de pavimentação asfáltica e sinalização em 120 vias de 19 bairros de Caucaia. A assinatura da ordem de serviço aconteceu no bairro Grilo. O investimento é de R$ 15,5 milhões em recursos da Caixa Econômica Federal nessa melhoria da malha viária do município.
Naumi classificou o início dos trabalhos como “um sonho que se realiza para gestão e também para população. Tudo o que fizermos para o povo ainda será pouco. Sabemos das necessidades das pessoas. Caucaia agora será um canteiro de obras.”
O asfalto novo será aplicado em duas fases. Neste primeiro momento, beneficiará moradores dos bairros do Capuan, Garrote, Grilo, Jandaiguaba, Nova Cigana, Araturi, Patrícia Gomes, Picuí, Toco, Mirambé e Arianópolis. Serão contemplados em seguida os bairros Parque Albano, Parque das Nações, São Miguel, Marechal Rondon, Potira I, Tabapuá, Parque Boa Vista e Parque Guadalajara.
No Grilo, o calçamento das ruas foi feito há mais de 20 anos e nunca havia recebido qualquer obra. “Esta gestão tem como grande marco o planejamento e a visão de futuro para Caucaia avançar cada vez mais. Essas obras geram empregos, fazem dinheiro novo circular e criam uma nova logística de mobilidade para a cidade”, sintetizou o secretário municipal de Infraestrutura, Eudes Costa.
Moradora do Grilo há 15 anos, dona Maria Augusta era só alegria. “Nunca vi nossa rua tão animada quanto agora, com esta obra. Era um sonho de anos que agora está começando a ser realizado.”
João Marcos da Silva, morador há 20 anos do bairro, contava os dias deste tempo chegar. “Hoje estamos começando a concretizar nossas reivindicações. Agradecemos este empenho dos gestores que cumprem sua missão asfaltando as ruas do bairro.”

Órgão Especial aprova promoção e remoção de juízes da Capital e do Interior

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, durante sessão desta quinta-feira (27/06), promoção de 10 juízes da Capital e de comarcas do Interior, de Entrâncias Final e Intermediária, bem como remoções de sete juízes de Comarcas do Interior. A reunião foi conduzida pelo presidente da Corte, desembargador Washington Araújo.
ENTRÂNCIA FINAL (MERECIMENTO)
Pelo critério de merecimento, foram promovidos:
Flávia Setúbal de Sousa Duarte, titular da 1ª Vara de Limoeiro do Norte, para a titularidade da 17ª Vara Criminal (Vara Única Privativa de Audiências de Custódia) de Fortaleza;
Agenor Studart Neto, da 1ª Vara de Baturité, para 16ª Vara Cível de Fortaleza.
ENTRÂNCIA FINAL (ANTIGUIDADE)
Por antiguidade, foi promovido o juiz: Antônio Josimar Almeida Alves, da 1ª Vara de Canindé, para 2ª Vara do Júri da Capital;
ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA (ANTIGUIDADE)
Pelo critério de antiguidade, foram promovidos:
Danúbia Loss Nicolau, da Vara Única de Icapuí, para 1ª Vara da Comarca de Morada Nova;
Yanne Maria Bezerra de Alencar, da Vara Única de Jucás, para 1º Juizado Auxiliar da 2ª Zona Judiciária, com sede em Iguatu;
Gilvan Brito Alves Filho, titular da Vara Única de Cariré, para a titularidade da 2ª Vara de Massapê.
ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA (MERECIMENTO)
Pelo critério de merecimento, foram promovidos:
Carliete Roque Gonçalves Palácio, da Vara Única de Assaré, para 2ª Vara de Brejo Santo;
Cristiano Sanches de Carvalho, da Vara Única de Trairi, para 1ª Vara de Trairi;
Sylvio Batista dos Santos Neto, da Vara Única de Araripe, para 2ª Vara de Canindé;
Cristiano Sousa de Carvalho, titular da Vara Única de Mucambo, para a Vara Única de São Benedito.
REMOÇÕES
Ainda na reunião ordinária, o Órgão Especial removeu os seguintes magistrados:
Renata Santos Nadyer Barbosa, do Juizado Especial Cível e Criminal de Itapipoca, para 1ª Vara da comarca de Aquiraz;
Thales Pimentel Saboia, do 1º Juizado Auxiliar da 9ª Zona Judiciária, para 2ª Vara de Camocim;
Bruno dos Santos, da 2ª Vara de Crateús, para 3ª Vara de Tianguá;
Ana Carolina Montenegro Cavalcanti, da 2ª Vara de Iguatu, para 3ª Vara de Barbalha;
Hyldon Masters Cavalcante Costa, do 2º Juizado Auxiliar da 2ª Zona Judiciária, para Vara Única de Lavas da Mangabeira;
Jorge Cruz de Carvalho, titular do 1º Juizado Auxiliar da 4ª Zona Judiciária, para a titularidade da 2ª Vara de Cascavel;
Ticiane Silveira Melo, da 2ª Vara de Viçosa do Ceará, para 1ª Vara de Massapê.

tjce

Residentes comemoram elevadas produtividades individual e coletiva

Teatro de fantoches, poesia, contação de histórias, muita arte e alegria marcaram uma apresentação nesta quinta-feira (27) dos residentes multiprofissionais em Saúde Mental de Caucaia. Com a mesma metodologia utilizada em atendimento infantil, os seis profissionais explanaram sobre a produtividade individual e coletiva do primeiro semestre de 2019 atuando no Caps Infantil. O evento ocorreu na sede da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
O secretário de saúde Moacir Soares parabenizou os resultados conquistados pelos residentes. “Este é o momento que chamo de ciclo virtuoso: estamos fazendo muito com pouco. Isso porque estamos acertando o que há de melhor”, declarou o gestor em relação à capacidade humana dos profissionais e demais trabalhadores envolvidos no sistema de saúde local.
“Quero agradecer tanto o empenho dos residentes, que vêm acompanhando toda nossa luta e superando conosco, com toda garra, os desafios. Vocês têm sido nossos grandes apoiadores para que consigamos dar continuidade ao trabalho de forma inovadora”, frisou a coordenadora da Saúde Mental de Caucaia Malbia Rolim. 
Os residentes da Saúde Mental são enfermeiros, terapeutas ocupacionais, educadores físicos, psicólogos e assistentes sociais. Dentre os projetos desenvolvidos pelos residentes, destacam-se: Sala de Espera; Saúde Mental nas Escolas; Saúde Bucal para Adolescentes; Saúde Mental na Comunidade Indígena Tapeba; Laços Culturais – Bem Estar no Quilombolas; Grupos Mãos que Cuidam no CENEC; Saúde Mental no Centro Pop.   
A apresentação de resultados é realizada de forma semestral. Na última quarta-feira (26), o mesmo evento ocorreu contemplando os residentes multiprofissionais de Família, em mostra no posto de saúde Araturi, com fisioterapeutas, nutricionistas e dentistas.

Naumi apresenta projetos à Adece

O prefeito Naumi Amorim e a presidente da Agência de Desenvolvimento de Caucaia (Adeca), Adelina Feitosa, reuniram-se nesta quinta-feira (27/6) com o presidente da Agência de Desenvolvimento do Ceará (Adece), Eduardo Neves, em Fortaleza.
Os gestores apresentaram os novos projetos que estão sendo desenvolvidos pelo município através da Adeca. “A visita foi muito importante e positiva, pois fortalecemos o vínculo com o Governo do Estado através das políticas desenvolvimentistas adotadas entre as duas agências, que são as maiores do Ceará”, detalha Adelina.
Conforme ela, os gestores debateram a proposta de nova legislação para Caucaia se tornar mais atrativa e competitiva. “A Adeca busca integrar e organizar os setores econômicos locais, desenvolver e organizar o mercado local na vertente dos cinco cenários que Caucaia apresenta: Centro, Jurema, Litoral, Serras e Sertão”, finaliza a presidente da Adeca.

MPCE firma acordo para regularizar os redutores de velocidade em Farias Brito

O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Farias Brito, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nesta quinta-feira (27/06) com o prefeito municipal, José Maria Gomes Pereira, para regularizar, em até 90 dias, todas as tachas, tachões, lombadas e redutores de velocidade das vias municipais incompatíveis com a resolução nº 39/1998 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
De acordo com o documento, tais dispositivos causam danos ao pavimento e aos veículos e só devem ser utilizadas para melhorar a percepção do condutor quanto aos limites do espaço e a sua separação em faixas de circulação. Dessa maneira, conforme o Contran, é proibida a utilização de tachas e tachões aplicadas transversalmente à via pública como redutor de velocidade, ondulação transversal ou sonorizadores.
O promotor de Justiça Cleyton Bantim da Cruz ressalta que o Departamento Municipal de Trânsito de Farias Brito ainda utiliza de tachas e tachões, causando prejuízos à via pública e gerando riscos aos pedestres. Sendo assim, o gestor municipal se comprometeu a retirar tais dispositivos para adequar às normas e segurança da população, além de manter uma periodicidade máxima de seis meses para realizar a manutenção de todos os obstáculos dispostos nas vias da cidade. O descumprimento ou violação dos compromissos assumidos na TAC implicará no pagamento de multa no valor de mil reais por dia de atraso.

mpce

Prefeitura vai criar inspetorias e gratificações para Guarda e AMT

O semestre encerrou nesta quinta-feira (27/6) no Legislativo Municipal com duas importantes vitórias para os servidores da Prefeitura de Caucaia, ambas propostas pelo prefeito Naumi Amorim.
Uma das mensagens aprovadas hoje pelos vereadores cria inspetorias e subinspetorias na estrutura da Guarda Municipal, enquanto a outra matéria concede gratificação para três funções da Autarquia Municipal de Trânsito (AMT). São elas: motociclista, supervisor e motorista.
Ambas as mensagens seguem agora para sanção do prefeito e posterior publicação no Diário Oficial do Município, quando passarão a ter força de lei e entrarão em vigor.

Corpo de Bombeiros é patrimônio do cearense, diz Sarto

Para o presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado José Sarto, o Corpo de Bombeiros é atualmente um patrimônio do cearense, quando “passou a se integrar com a comunidade, envolvendo jovens e senhores e senhoras em atividades físicas”.
“Quase 30 mil pessoas são atingidas por esse programa”, ressaltou José Sarto (PDT), nesta quinta-feira (27), durante solenidade pelo Dia Nacional do Bombeiro.
Sarto foi um dos homenageados com a comenda Capacete Bombeiro Militar, a mais alta honraria da corporação.
A solenidade foi uma iniciativa dos deputados Manoel Duca (PDT) e Soldado Noelio (Pros), subscrito pelo deputado Carlos Felipe (PCdoB).

blog Eliomar

Seminário da pessoa idosa acontece nesta sexta (28)

Caucaia sedia nesta sexta-feira (28/7) o seminário “Respeito é para todas as idades”, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa.
O evento acontecerá no Grêmio de Recreio e Estudos e visa trabalhar prevenção, identificação e encaminhamento correto de casos de violência, fomentando a articulação de um processo cultural de construção de respeito aos direitos da pessoa idosa, por meio da informação, materiais e recursos educacionais.
Serão apresentados os resultados do projeto “Caminhos para o Envelhecimento Cidadão no Ceará”, haverá mesas redondas sobre “Violação dos Direitos da Pessoa Idosa” e “Superação da Violência e a Rede de Proteção”, além de debates sobre o tema.
Já confirmaram presença: a secretaria executiva dos Direitos Humanos do Ceará, Lia Gomes, o presidente da Comissão do Idoso da Câmara Federal, deputado federal Dennis Bezerra, a titular da Delegacia Estadual do Idoso Janaína Braga e i promotor de Justiça Hugo Porto.
SERVIÇO
SEMINÁRIO DA PESSOA IDOSA
QUANDO: 28 de junho, às 9 horas.
ONDE: rua José da Rocha Sales, nº 194, no Centro de Caucaia.

Nezinho Farias quer R$ 39 mil de André Fernandes por danos morais

Além da apuração interna que a Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) realiza, guiada pelo Conselho de Ética, o deputado estadual Nezinho Farias (PDT) processa judicialmente André Fernandes (PSL) por danos morais. Ele apresentou ação indenizatória na última sexta-feira, 21. Obtido pelo Blog Política, o documento pede R$ 39.920,00 do parlamentar.
“Tal proposição nada mais é do que uma contrapartida do mal sofrido, com caráter satisfativo para o autor e punitivo para o réu, causador do dano, para que se abstenha de prosseguir com essa conduta lesiva”, justifica o advogado Renê Coelho na peça protocolada, com estadia na 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.
Com 16 páginas, a ação reúne prints de matérias jornalisticas e traz fotos da denúncia apresentada por Fernandes ao Ministério Público do Ceará (MPCE), que em função de Projeto de Lei apresentado, acusa Nezinho de atuar em prol do PCC.
O texto refere-se ainda às falas do pesselista na tribuna, onde Nezinho não é citado – “diariamente chegam ao meu gabinete pessoas denunciando que os próprios deputados da casa são envolvidos com facções criminosas.”
“Em razão do desconforto na Casa Legislativa do Estado do Ceará, temendo ainda ser representado perante o Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, o requerido (Fernandes), de maneira ardilosa, decidiu utilizar o requerente (Nezinho) como ‘bode expiatório’, lançando acusações infundadas e inverídicas”, sustenta outro trecho do processo.
Segundo a chefia do gabinete do parlamentar, há em vista outro processo. Se se confirmar o arquivamento da denúncia, já que Fernandes já afirmou que não adicionará outros elementos, Nezinho deve processar o parlamentar por denúncia caluniosa.
Blog Política buscou contato com André Fernandes por meio da assessoria de comunicação e aguarda resposta. Ele resolveu não se pronunciar, segundo informou a equipe.

o povo

SMS firma parceria com Fundação Oswaldo Cruz para casos de acidentes de trabalho

Colaborar para que o serviço de saúde de Caucaia tenha mais resolutividade nos atendimentos referentes a acidentes de trabalho. Foi com essa proposta que técnicos da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) reuniram-se nesta quinta-feira (24/6) com representantes da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). O encontro aconteceu na sede da SMS. 
No âmbito do sistema local de saúde, o projeto visa contemplar trabalhadores de todas as categorias da Sede e da localidade de Matões, no entorno do Complexo Portuário do Pecém (Cipp). 
Até o momento, Caucaia registra 35 notificações de acidentes considerados graves, sendo estes de trajeto, como acidentes de trânsito, e os típicos, que se dividem em acidentes biológicos (em serviços pelas empresas).
Em 2018, o município registrou 236 casos. “O Estado identifica uma redução de notificações registradas pelas UPAs. Contudo, o Hospital Municipal é o que mais registra casos de acidentes de trabalho”, salientou a coordenadora de Vigilância em Saúde da SMS, Vera Timóteo.
O projeto visa o trabalho integrado entre SMS e Fiocruz. “A ideia é trabalharmos numa pesquisa com olhar nos problemas relacionados aos acidentes de trabalho, desenvolver ações para resolvê-los e promover a transformação dessa realidade”, disse a pesquisadora Vanira Pessoa, da Fiocruz.
A iniciativa faz parte de uma etapa da pesquisa da Fundação caracterizada como participativa com o SUS. O foco é beneficiar trabalhadores da Vigilância e da Atenção Primária em Saúde da rede municipal.
Na ocasião, os pesquisadores da Fiocruz discutem com os municípios de Caucaia e São Gonçalo do Amarante para buscar resultados viáveis dentro da dinâmica de cada um. O trabalho poderá ser realizado em até três anos, segundo representantes da Fundação.

Davi e Guedes destacam pacto federativo como prioridade pós-previdência

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, manifestaram nesta quinta-feira (27) concordância quanto à necessidade de se reformar o pacto federativo para descentralizar os recursos públicos. Eles se reuniram na residência oficial da Presidência do Senado. Também participou do encontro o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Davi reforçou a necessidade de que os governadores se integrem ao esforço pela aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/2019), influenciando as suas bancadas. Por outro lado, reconheceu a preocupação dos mandatários estaduais com o cenário de concentração excessiva de verbas em Brasília.
— Não é possível a União arrecadar 70% dos impostos dos brasileiros e ficar com o controle desses recursos esperando governadores e prefeitos virem a Brasília com o pires na mão. Parabenizo o governo por compreender isso.
Segundo o presidente do Senado, o ministro Paulo Guedes tem tratado desse assunto desde o primeiro dia de governo e tem mantido diálogo com o Congresso para viabilizar essa agenda. Davi assegurou que os parlamentares também estão empenhados em construir um novo modelo de gestão das finanças públicas, que dê mais espaço aos estados e municípios.
Os primeiros passos nessa direção devem ser os novos formatos de distribuição dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal e da cessão onerosa de áreas de exploração de petróleo. Ambas as medidas dependem de projetos que se encontram no Senado (PLS 264/2017 e PLC 78/2018, respectivamente)
Guedes afirmou que essas medidas iniciais, bem como uma revisão mais ampla do pacto federativo, beneficiarão os caixas de estados e municípios. No entanto, ele salientou que os entes da federação não estarão em posição de se beneficiarem dessas melhorias se não entrarem na reforma previdenciária. Por isso, segundo o ministro, os assuntos estão ligados.
— É importante para as finanças deles, senão lá na frente estarão fragilizados financeiramente e, em vez de usarem esses recursos do novo pacto para crescerem, para fazerem educação e saneamento, vão usar para pagar contas que nós estamos corrigindo para a União. Estamos lutando para recolocá-los.
O senador Fernando Bezerra Coelho destacou que existe entendimento no Senado de que é importante a inclusão dos estados e municípios na reforma.
— Não vamos construir um sistema previdenciário com 27 sistemas distintos, com 2 mil regimes próprios nos municípios. É preciso ter uma reflexão para construirmos a reforma adequada para o desafio que o Brasil enfrenta.
Bezerra também afirmou que a interação entre parlamentares, estados e a equipe técnica do ministério sobre o novo pacto federativo têm sido produtivas. A ideia é que elas levem a uma proposta consensual que abra caminho para uma manifestação coletiva pública dos governadores de apoio à reforma.

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Concluída capacitação para ensino da história do povo negro e combate ao racismo

A Secretaria Municipal de Educação (SME) concluiu esta semana o ciclo de um ano de formações continuadas do projeto “Conhecendo a Nossa História: da África ao Brasil”, fruto de parceria firmada entre a Prefeitura de Caucaia e a Fundação Cultural Palmares.
A capacitação contemplou professores de mais de 100 escolas da rede municipal de ensino. A certificação dos participantes deverá acontecer em agosto, após a retomada das aulas, no segundo semestre do ano letivo.
Para a supervisora de Inclusão Étnico-racial e Territorial da SME, Cláudia Quilombola, o projeto já apresenta resultados. “Está mais evidente nas comunidades atendidas pelas escolas uma valorização do que representam as memórias, as vivências e o pertencimento. Os professores têm se mostrado mais seguros para tratar de assuntos pertinentes aos afro-brasileiros e estamos bem articulados sobre os conteúdos referentes à africanidade durante todo o ano, o que antes só ocorria no mês da Consciência Negra (novembro)”, afirma.
A formação faz parte da primeira etapa do projeto, que visa a capacitação docente com o objetivo de fazer conhecer, entender e trabalhar em sala de aula a história e a cultura afro-brasileira e africana e fornecer aos professores da Educação Básica ferramentas que possibilitem identificar e corrigir estereótipos e conceitos equivocados que reforçam desigualdades.
Com o encerramento das formações, terá início a segunda fase do projeto, com o trabalho em sala de aula destes professores, utilizando materiais didáticos e paradidáticos que abordam a temática, dentre os quais o livro “O que você sabe sobre a África? Uma viagem pela história do continente e dos afro-brasileiros”. Nesta etapa, os educadores terão o importante papel de pautar temas voltados ao respeito às diferenças e à promoção da igualdade racial.
O objetivo é retirar da invisibilidade a cultura negra, formadora da identidade nacional brasileira, e eliminar desigualdades históricas e práticas discriminatórias raciais, étnicas, culturais e religiosas do povo negro.
Em Caucaia, a temática é especialmente importante, uma vez que o município conta com 11 comunidades quilombolas certificadas pela Fundação Cultural Palmares, tendo o maior número de representação de quilombos do Ceará.

Dia do Bombeiro é comemorado em sessão solene na Assembleia Legislativa

O Dia Nacional do Bombeiro – celebrado em 2 de julho – foi lembrado em sessão solene nesta quinta-feira (27/06), no Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa. De iniciativa dos deputados Manoel Duca (PDT) e Soldado Noelio (Pros), subscrito pelo deputado Carlos Felipe (PCdoB), o evento também homenageou a Fundação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Sarto (PDT), parabenizou os homenageados, enfatizando que esses profissionais merecem reconhecimento não só pelo destemor e bravura com que combatem o fogo, mas também pelo desenvolvimento de outras ações importantes para a sociedade cearense.
“O bombeiro já incorporou consigo uma série de tarefas: além da prevenção de acidentes, passou a se integrar com a comunidade, envolvendo jovens e senhores e senhoras em atividades físicas. Quase 30 mil pessoas são atingidas por esse programa”, destacou, referindo-se ao projeto Saúde, Bombeiros e Sociedade (PSBS).
Para o deputado Manoel Duca, o Corpo de Bombeiros Militar figura entre as instituições de maior credibilidade junto à população brasileira, atendendo todos os cidadãos sem distinção de cor, raça, credos ou condição financeira. “Nesse sentido, temos como exemplo os recentes rompimentos das barragens de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, onde vimos a atuação dos nossos heroicos bombeiros militares, que, com destemor, lançaram-se nas inóspitas lamas de rejeitos para salvar vidas alheias ”, salientou.
Já o deputado Soldado Noelio acentuou que o trabalho realizado pelos bombeiros militares foi, durante muito tempo, pouco reconhecido. “A gente sabe que ainda há muito a avançar, mas a gente tem coragem, garra, determinação e vai conseguir mudar a realidade do bombeiro militar, da Polícia Militar e de todas essas instituições da área de segurança. A gente sabe a dificuldade de vocês, porque a gente vivencia”, acentuou.
Segundo o deputado Carlos Felipe, os bombeiros estão entre os profissionais mais respeitados e admirados pela população. “Você viver a vida salvando vidas é fantástico. Não é só heroísmo, é motivo de alegria. Quando você vê cada criança ou cidadão salvo, é um dom quase divino. A vocês que fazem da vida salvar a vida dos outros, meu reconhecimento, meu abraço e minha admiração”, ressaltou.
O comandante-geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Ceará, coronel Luis Eduardo Soares de Holanda, salientou o esforço do governador Camilo Santana e do secretário André Costa em apoiar a instituição no que se refere à valorização do pessoal e recomposição do seu efetivo. “Eles, incansavelmente, lutam pela melhoria do Corpo de Bombeiros, não só no aspecto técnico e operacional, mas, principalmente, no aspecto humano, que é o que determina o sucesso ou não de uma instituição forte”, frisou.
Conforme o deputado federal Capitão Wagner (Pros-CE), o Corpo de Bombeiros não só apaga incêndios e resgata pessoas de acidentes ou afogamentos, mas, sobretudo, trabalha de forma extremamente preventiva. “É importante que a gente possa não só homenagear e lembrar essa instituição, mas, sempre que tivermos oportunidade – seja por meio de matérias que são votadas aqui na Assembleia ou lá no Congresso – ajudar a instituição a desempenhar o papel dela”, pontuou.
Durante a sessão solene, 22 pessoas receberam comendas do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (CBMCE). O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Sarto, foi agraciado com a Medalha Capacete Bombeiro Militar, conferida às pessoas que demonstram valores como patriotismo, civilidade e retidão moral.
A solenidade também homenageou 21 bombeiros militares, além do gestor esportivo Karluso Lima de Oliveira; o presidente da Associação das Empresas do Complexo Industrial do Pecém, Ricardo Soares; o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Ceará (Sinduscon), André Montenegro; o presidente do grupo Carmais, Júlio Ventura, e o diretor-presidente da M. Dias Branco, Francisco Ivens de Sá Dias Branco Júnior.
Receberam homenagens ainda o secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, André Costa; o delegado geral da Polícia Civil do Estado do Ceará, Marcus Rattacaso, e o comandante-geral da Polícia Militar do Ceará, Alexandre Ávila de Vasconcelos.
Também participaram da solenidade o secretário da Ciência, Tecnologia e Educação Superior (Secitece), Inácio Arruda, e o presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Antônio Henrique da Silva (PDT).
BD/CG

Praça da Matriz recebe Posto de Entrega Voluntária de recicláveis

A praça da Matriz de Caucaia, localizada no Centro da Sede, recebeu nesta quinta-feira (27/6) o Posto de Entrega Voluntária (PEV) de material reciclável do Instituto do Meio Ambiente da Prefeitura. A atividade integrou a programação da Semana do Meio Ambiente, iniciada na última segunda-feira (24/6) e que segue até sábado (29/6).
Com o PEV itinerante, a Prefeitura sensibiliza a população para a coleta seletiva de resíduos, como papel, plástico, papelão, lata de alumínio e vidro. Conforme a gerente do Núcleo de Educação Ambiental do Imac, Márcia Ximenes,  os interessados levaram mudas em troca do material que apresentaram para troca na praça. “As garrafas PET são trocadas por mudas. Tudo o que recolhemos é reutilizado para fazer o recipiente para dar suporte às mudas.”
Os PEVs visam promover a educação ambiental com a promoção da coleta e a separação de resíduos, oferecendo a possibilidade de esses materiais serem reciclados. A ideia é reaproveitar os resíduos evitando que eles acumulem-se no meio ambiente e ofereçam riscos à saúde pública.
ASSINATURA DE DECRETO
Nesta sexta-feira (28/6), na Vila da Rajada, acontecerá a cerimônia de assinatura do decreto de criação da primeira Unidade de Conservação Municipal de Proteção Integral de Monumento Natural (Mona) da Serra. O evento contará com a presença do prefeito Naumi Amorim e do secretário estadual do Meio Ambiente, Artur Bruno.

Para fechar a programação, às 8 horas do sábado (29/6) será realizada ação voluntária de limpeza da praia do Cumbuco. O evento terá como ponto de concentração na praça central do bairro.
CONFIRA A PROGRAMAÇÃO
ASSINATURA DE DECRETO
QUANDO: às 9 horas da sexta-feira (28/6)
ONDE: Vila da Serra da Rajada

LIMPEZA DE PRAIA
QUANDO: às 8 horas do sábado (29/6)
ONDE: Praça Central, Vila do Cumbuco

Servidor do INSS e família levavam vida de luxo

Viagens a Dubai, nos Emirados Árabes, e às Ilhas Maldivas, festas, bebidas caras, compras de veículos, relógios e joias de alto valor. Um servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Ceará e a sua família levavam uma vida de luxo, com o dinheiro obtido nas fraudes ao benefício previdenciário da aposentadoria rural por idade.
O esquema criminoso, iniciado em 2014 e em vigor até ontem, foi desarticulado com a deflagração da Operação Frenesi, pela Polícia Federal (PF) com apoio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. A investigação identificou que, em cinco anos, a quadrilha causou um rombo de, pelo menos, R$ 15 milhões aos cofres públicos, mas esse valor poderia chegar a R$ 157 milhões - com o cálculo da expectativa de vida dos 600 beneficiados pelo crédito.
"O trabalho iniciou a partir de denúncias que recebemos. Nossa equipe de Inteligência fez alguns levantamentos relacionados aos indicadores de comportamento de cada agência e percebemos que tinha algo díspare. Denotamos a recorrência de uma mesma matrícula de servidor na concessão desses benefícios. Elaboramos um relatório e foi encaminhado para a Polícia Federal investigar", revelou o coordenador geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista do Ministério da Economia, Marcelo Ávila.
As fraudes eram cometidas de uma agência do interior do Estado, sem a presença do aposentado. "O servidor vinha alterando os endereços dos beneficiados para o interior do Ceará, nos próprios sistemas do INSS. Eram pessoas da Zona Metropolitana de Fortaleza, não eram trabalhadores rurais", afirma o delegado federal Cid Saboia Soares. O nome do servidor e o município onde ficava localizada a agência não foram revelados.
Em poucos minutos, o benefício era concedido. O ritmo da quadrilha era frenético, o que inspirou o nome da Operação. O beneficiado recebia a aposentadoria mensalmente e, em troca, fazia um empréstimo consignado em um banco que ia diretamente para o servidor da Previdência Social. Na maioria dos casos, o cartão do aposentado ficava na posse da organização criminosa.
Presos
O servidor do INSS e o pai dele - que seria o mentor do esquema criminoso - foram presos preventivamente, enquanto a irmã do funcionário público foi presa temporariamente. Eles irão responder pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção passiva, estelionato majorado e inserção de dados falsos em sistemas corporativos do Governo Federal
Foram cumpridos 16 mandados de busca e apreensão, em Fortaleza, Maracanaú, Pacatuba, Redenção e Acarape. A 11ª Vara Federal determinou ainda o sequestro de bens móveis e imóveis e o bloqueio de valores das contas bancárias em nome dos suspeitos. Durante as diligências, foram apreendidos R$ 333 mil em espécie, relógios e joias. Somados os bens sequestrados ontem, a PF estipula um valor total de R$ 1 milhão. Mas acredita que é pouco e tem muito mais em nome de 'laranjas' - inclusive imóveis em São Paulo.
A Polícia Federal pretende chegar aos captadores dos interessados em se aposentar com a fraude e aos 'laranjas' do esquema de lavagem de dinheiro. Os 600 aposentados serão convocados a prestar esclarecimento e podem responder pelos crimes de corrupção ativa e estelionato majorado.

DN

47 oportunidades de emprego no Sine Municipal nesta quinta (27)

https://www.caucaia.ce.gov.br/admin/view/noticia/img/20190627095015sine_vagas_emprego_setem.jpg 
Quarenta e sete vagas estão disponíveis nesta quinta-feira (27/6) no Sine Municipal de Caucaia. As oportunidades são exclusivas para quem já tem cadastro no órgão. Há casos nos quais é exigida experiência e 13 chances exclusivas para pessoas com deficiência.
As vagas de hoje são: motorista carreteiro (10), ajudante de carga e descarga de mercadoria (6, todas para pessoas com deficiência), fiscal de piso (5), cobrador de transporte coletivo (5, todos para pessoas com deficiência), maqueiro de hospital (3), técnico de manutenção elétrica (2) e auxiliar de limpeza (2, para pessoas com deficiência).
E ainda: analista de desenvolvimento de sistemas (1), atendente de telemarketing (1), auxiliar financeiro (1), borracheiro (1), eletricista de instalações de veículos (1), engenheiro de manutenção elétrica (1), gerente de infraestrutura de tecnologia (1), laboratorista de concreto (1), mecânico de máquinas da construção civil (1), mecânico de máquinas pesadas (1), recepcionista atendente (1), técnico de edificações (1), torneiro mecânico (1) e vendedor pracista (1).
Interessados devem comparecer à sede Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo (Setem), órgão ao qual o Sine é vinculado e que fica no Centro de Caucaia. É necessário apresentar os originais da Carteira de Trabalho ou RG e CPF.
SERVIÇO
SINE MUNICIPAL
ONDE:
rua Coronel João Licínio, nº 517, no Centro, das 8 horas às 14 horas.

Especialista tira dúvidas sobre a restituição de ICMS nas contas de energia

Em pauta no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das contas de energia tem chamado a atenção da população. Assim como a perspectiva de conseguir o reembolso, há também a existência de diversas dúvidas. Como ocorre o pagamento da restituição? Como ter certeza sobre o direito ao pagamento?
Buscando esclarecer esses e outros questionamentos, O POVO Online conversou com o advogado Alexandre Goiana, ex-presidente da Comissão de Assuntos tributários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Ceará. Confira agora os esclarecimentos do especialista em relação a restituição do ICMS das contas de energia.
Esse ressarcimento já está confirmado? Existe a possibilidade do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir negativamente pelo reembolso?
O que está se buscando na restituição não é todo o ICMS que é cobrado na conta de energia, mas uma parte dele. Além do próprio consumo de energia, que seria a base de cálculo correta para o ICMS, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) estaria incluindo dentro dessa base de cálculo duas taxas chamadas Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd).
O que está se levando ao Judiciário é exatamente a inconstitucionalidade/ilegalidade dessa cobrança, tendo em vista que o ICMS só deve incindir sobre a mercadoria que é vendida ao consumidor. Efetivamente, distribuição e transmissão não são mercadorias. Com base nisso, os contribuintes têm levado essas ações à Justiça. O STJ, visando unificar o entendimento do poder Judiciário, aplicou o que é chamado de "recurso repetitivo", que significa que a decisão de um processo que será julgado deve valer para todos os outros processos que estão em andamento no Brasil.
Ou seja: quando o STJ julgar esse processo que está lá, a decisão desse recurso irá servir para todos os outros processos similares que estão parados aqui no Brasil.
"Pode ser que o STJ julgue contra, mas a gente entende que a questão de direito é muito boa em favor do contribuinte, porque efetivamente, essas duas taxas não entram no conceito de mercadoria. A mercadoria que está sendo vendida através da Enel é a energia, não a tarifa de transmissão e de distribuição", relata Alexandre. 
Como saber se eu tenho direito ao reembolso?
Todas aquelas pessoas que tem destacada a cobrança do ICMS na sua conta de energia têm direito a restituição, sejam pessoas físicas ou jurídicas. Isso exclui os consumidores de baixa renda, que por lei, não pagam ICMS.
Como pedir esse ressarcimento? Devo procurar um advogado?
É um ressarcimento que tem que ser feito através de uma ação judicial. Mesmo o STJ julgando favorável, é necessário que as pessoas que estejam interessadas entrem com uma ação na Justiça através de um advogado para ter o direito a essa restituição.
Para aquelas pessoas que não têm condições de arcar com os custos de advogados, a Defensoria Pública criou um canal específico para entrar com essas ações.
"Está tendo um burburinho muito grande. Já houve manifestação da própria Enel por conta das pessoas que procuraram a empresa querendo o dinheiro de volta, mas não funciona assim", comenta o advogado.
Como tenho certeza do valor que devo receber?
"O cálculo é teoricamente simples", explica o advogado. Para saber o valor, é preciso ter todas as contas dos últimos cinco anos e somar o quanto foi pago em Tudt e Tusd e aplicar o percentual de 27%, que é a alíquota do ICMS, sobre esse valor.
Existem sites que realizam o cálculo desse valor. Um deles é o da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – Proteste. Você pode visitar o site clicando aqui.
Depois de definido o valor, por quanto tempo eu vou esperar até receber o reembolso?
Sobre o prazo, existem diferentes situações. Mesmo com o julgamento do recurso repetitivo, ainda pode restar outro recurso para o STJ julgar. Os governos que estão realizando a cobrança desses impostos também podem não reconhecer o direito e continuem cobrando, o que demanda uma ação individual.
Também há a possibilidade dos governos estaduais alterarem suas constituições e excluírem a cobrança das taxas do ICMS. Nessas situações, pode haver a devolução dos valores pagos retroativamente.
"Eu, particularmente, acho muito difícil. A gente está acompanhando que os estados estão em uma situação de arrecadação cada vez mais difícil. Os cofres estão esvaziando. Eu acho muito difícil ter uma restituição 'espontânea' pelos estados"
O prazo deve ser definido pelo andamento dos processos. "Cada caso é um caso", define Alexandre.
Existe um prazo para ingressar na Justiça pedindo a restituição?
A Defensoria Pública informou que não há prazo final para ingressar na Justiça para restituição do ICMS, como vem sendo compartilhado através de notícias falsas nas redes sociais.
Também foi desmentida a informação de recebimento rápido do dinheiro. "Reforçamos ainda que a tramitação das ações está suspensa, aguardando decisão de mérito nos tribunais superiores", diz a nota da defensoria.
Ainda assim, caso deseje entrar com ação, a Defensoria informou que os números disponibilizados são apenas para agendamento de quem já está com a documentação completa, para atendimento em Fortaleza.
Também foi esclarecido que a Defensoria pode representar ação apenas daqueles considerados hipossuficientes, ou seja, sem condições de custear o acesso à justiça, e isso será avaliado pelo defensor público caso a caso. Para mais informações, acesse o site: www.defensoria.ce.def.br.
Izadora Paula