O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Farias Brito, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nesta quinta-feira (27/06) com o prefeito municipal, José Maria Gomes Pereira, para regularizar, em até 90 dias, todas as tachas, tachões, lombadas e redutores de velocidade das vias municipais incompatíveis com a resolução nº 39/1998 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
De acordo com o documento, tais dispositivos causam danos ao pavimento e aos veículos e só devem ser utilizadas para melhorar a percepção do condutor quanto aos limites do espaço e a sua separação em faixas de circulação. Dessa maneira, conforme o Contran, é proibida a utilização de tachas e tachões aplicadas transversalmente à via pública como redutor de velocidade, ondulação transversal ou sonorizadores.
O promotor de Justiça Cleyton Bantim da Cruz ressalta que o Departamento Municipal de Trânsito de Farias Brito ainda utiliza de tachas e tachões, causando prejuízos à via pública e gerando riscos aos pedestres. Sendo assim, o gestor municipal se comprometeu a retirar tais dispositivos para adequar às normas e segurança da população, além de manter uma periodicidade máxima de seis meses para realizar a manutenção de todos os obstáculos dispostos nas vias da cidade. O descumprimento ou violação dos compromissos assumidos na TAC implicará no pagamento de multa no valor de mil reais por dia de atraso.
mpce
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