Texto prevê aumento do tempo máximo de cumprimento de pena e ampliação do conceito de legítima defesa para agentes de segurança. Um dos pontos mantidos foi a criação do juiz de garantias; Sergio Moro é contra.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com 25 vetos ao texto que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei referente ao Pacote Anticrime, apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Sergio Moro. O pacote foi aprovado na última terça-feira, 24, em uma edição extra do Diário Oficial da União.
Um dos pontos mantidos pelo presidente refere-se à criação do chamado juiz de garantias, um dos trechos mais debatidos do pacote e que foi incluído por uma emenda feita na Câmara dos Deputados. O trecho aponta que um magistrado cuidaria de diversas fases processuais, como a supervisão das investigações e a decretação de medidas cautelares. Deixando outro juiz responsável pelo julgamento do réu, decidindo se ele seria ou não culpado.
Bolsonaro afirmou que Moro era contra esse ponto, sob o argumento de que muitos municípios têm apenas um magistrado. O trecho vinha sendo classificado como uma proposta "anti-Moro", levando em conta a atuação do ministro quando ainda era juiz da Lava Jato, em Curitiba. O MJSP havia sugerido a Bolsonaro que vetasse esse item do projeto, mas o presidente decidiu não alterar o texto do Congresso neste ponto.
Para Cristiane Brito, advogada criminalista e secretária-geral da Comissão de Segurança Pública da seccional cearense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), o juiz de garantias é uma das partes que mais favorece à advocacia. "Para nós, isso melhora bastante a questão da imparcialidade na decisão final. O juiz é um ser humano, e quando ele acompanha a investigação completa, está sujeito a tomar uma decisão parcial", comenta.
Para ela, o Pacote Anticrime tem alguns pontos positivos e outros negativos. "Há partes no projeto que podem gerar impunidade aos casos de violência policial e outros que podem ser danosos para a ressocialização dos réus", explica, referindo-se aos trechos aprovados que estendem o conceito de legítima defesa para agentes de segurança que repelem agressão ou risco de agressão a vítimas mantidas como reféns e a parte do texto que amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Antes era de 30 anos.
A advogada destaca que o pacote é uma resposta à sociedade que nos últimos anos demandava por medidas mais duras no campo da segurança pública, mas alerta que uma política de encarceramento, aumento de penas e prorrogação de regimes fechados nunca resolveu o problema da violência e não deverá resolver agora; "Na verdade, as medidas aumentarão o problema do encarceramento em massa", finaliza.
Sergio Moro apontou uma série de problemas na criação do juiz de garantias. Em nota, o MJSP se posicionou pelo veto a esse trecho específico, "principalmente, porque não foi esclarecido como o instituto vai funcionar nas comarcas com apenas um juiz (40% do total); e também se valeria para processos pendentes e para os tribunais superiores".
Mais tarde o ministro manifestou-se novamente, dessa vez em seu perfil no Twitter, a respeito da sanção presidencial ao pacote de medidas. "Sancionado hoje o projeto anticrime. Não é o projeto dos sonhos, mas contém avanços. Sempre me posicionei contra algumas inserções feitas pela Câmara no texto originário, como o juiz de garantias. Apesar disso, vamos em frente", escreveu.
O POVO
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