A juíza Elisabete Silva Pinheiro, titular da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza, proibiu o ingresso de crianças e adolescentes, desacompanhados dos pais ou responsáveis, em casa de shows, eventos festivos, boates e casas de forró. A medida consta na Portaria nº 003/2013, publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (05/08).
Segundo o documento, crianças e adolescentes, além do acompanhante, deverão portar documento de identificação com foto. Também está expressamente proibida a venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos, ainda que acompanhados.
A portaria determina ainda que, caso os agentes de proteção encontrem crianças e adolescentes em situação de risco, deverão encaminhá-los aos responsáveis, mediante termo de compromisso. O descumprimento da medida acarretará a aplicação das sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de punições penais.
TJCE
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