De acordo com o Escritório Frei Tito, o despejo, que aconteceu na última quarta-feira (22/09), descumpriu a determinação de junho deste ano do STF que suspende por seis meses despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia de populações vulneráveis.
A decisão do Supremo especifica que ficam suspensas as ações nos imóveis que já estavam habitados antes de 20 de março do ano passado, quando foi aprovado o estado de calamidade pública em razão da epidemia de Covid-19. E também esclarece que a remoção de pessoas em imóveis ocupados após essa data só poderá ser realizada mediante alocação dos moradores em abrigos, o que não aconteceu com as famílias expulsas da ocupação Alto das Dunas, segundo o Escritório Frei Tito.
De acordo com a advogada do EFTA, Mayara Justa, a reclamação constitucional é uma ação cabível quando há o descumprimento de uma decisão do STF, como ocorreu na expulsão dos moradores, na última quarta-feira.
Ela esclarece que as famílias foram surpreendidas com o despejo em decorrência de uma ação de reintegração de posse e não tiveram proposição de alternativas de abrigo ou moradia adequada, uma vez que suas casas foram demolidas.
A advogada destaca ainda que, na sexta-feira (24/09), foi realizado um despacho pelo STF determinando que a juíza da 27ª vara cível, responsável pela ação de reintegração de posse, informe sobre qual foi a alternativa de abrigo para as famílias.
O Escritório Frei Tito acompanha o caso para dar andamento ao diálogo com o STF, buscando uma decisão que determine uma alternativa habitacional para as famílias do Alto das Dunas, uma vez que as casas foram demolidas e os moradores ficaram desabrigados. “Além da crise sanitária em decorrência da pandemia de coronavírus, vivemos uma crise econômica que fez crescer o número de ocupações, pois as pessoas não têm condições de pagar o aluguel. Então, avaliamos que o problema dos despejos só tende a aumentar, pois não há uma política habitacional para essa população”, comenta Mayara
Em busca de uma solução emergencial, o EFTA participou, na quinta-feira (23/09), de reunião com a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (Habitafor) sobre a situação das famílias do Alto das Dunas. Foi solicitada a inclusão das 62 famílias despejadas no programa de aluguel social, o que foi indicado como inviável pelo órgão municipal. Dessa forma, foi acordado o compromisso de a Habitafor incluir, de forma emergencial, cinco famílias no aluguel social, levando em consideração a situação de vulnerabilidade extrema.
Também foi demandada a visita ao local pelas equipes de assistência social da Habitafor e Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social de Fortaleza para a realização do levantamento socioeconômico da comunidade. E também foi solicitado que a Prefeitura de Fortaleza se manifestasse no processo judicial em andamento sobre a situação das famílias.
JM/CG/com Assessoria
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