Proteção Animal: Deputado Antônio Granja aprova emendas ao Projeto do Executivo

 Foram aprovadas, na sessão plenária desta quarta-feira (29), duas emendas, de autoria do deputado estadual Antônio Granja, ao projeto de lei do Poder Executivo, que institui a Política Estadual de Proteção Animal. O projeto tem como objetivo estabelecer normas e diretrizes que visam à promoção do bem estar e dos cuidados 

A emenda nº1 determina que as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes de agressão a animais cometidos no Ceará, sejam de responsabilidade do agressor, conforme estabelecido no Código Civil. Segundo a indicação parlamentar, o agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração Pública Estadual de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal. 

Já a emenda nº2, trata da instituição da “Campanha Vida PET” no Ceará, que visa estimular a criação e manutenção de bancos de sangue veterinários para animais domésticos.

“É dever do Estado zelar pelo bem-estar animal. Além da responsabilização criminal, é necessário responsabilizar o agressor pelos danos decorrentes do seu ilícito”, ressalta Antônio Granja. Para o deputado, o Estado deve atuar de modo multifacetado na educação e conscientização. “Não se pode esperar, que apenas, cada ser humano, que cada consciência, faça o seu papel no respeito à dignidade animal”, conclui. 

E mais

Além das emendas, tramita na Assembleia projeto que proíbe o experimento em animais pela indústria de cosméticos; o que cria a campanha contra o abandono de animais “Dezembro Verde”; e o que institui o Passaporte Equestre.