O Juizado Especial Cível e Criminal de Caucaia, na
Região Metropolitana de Fortaleza, lançou, nesta quinta-feira (28/05),
edital do projeto “Juizado Social 2015”. As entidades interessadas em
receber recursos oriundos de penas pecuniárias (multa em dinheiro
aplicada pelo juiz a um infrator) têm de 1º de junho a 15 de julho para
efetuar a inscrição na referida unidade Judiciária.
Podem
participar instituições públicas ou privadas com finalidade social
relacionadas à segurança pública, saúde ou educação. Também é necessário
ter sede no município de Caucaia. O número de inscrições é ilimitado.
Quem
tiver dúvidas, poderá participar de audiência pública que será
realizada no dia 16 de junho, às 9 horas, no Salão do Júri do Fórum de
Caucaia, localizado na rua 15 de Outubro, s/n, Novo Pabussu II.
O
“Juizado Social” foi criado em 2013 pela juíza Tereza Germana Lopes de
Azevedo, em parceria com o promotor de Justiça Hugo José Lucena de
Mendonça. A iniciativa foi formulada com base na Resolução n° 154 do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que define a política de aplicação
dos recursos da pena de prestação pecuniária.
De acordo com a
magistrada, "esse projeto vem beneficiando um número considerável de
pessoas, observando-se sobretudo o princípio da transparência, como
orienta o CNJ”. Ela destaca ainda que essa é uma forma de “converter o
crime em benefício social concreto, cujos resultados são dignos de serem
festejados.”
Em 2014, sete instituições foram contempladas,
beneficiando diretamente cerca de 1.400 pessoas. Em 2013, primeiro ano
de aplicação do “Juizado Social”, foram destinados R$ 250 mil a cinco
entidades.
SERVIÇO
Juizado Especial Cível e Criminal de Caucaia
Onde: rua Presidente Getúlio Vargas, 251, Centro.
Telefone: (85) 3368.8705
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