Em votação que ocorreu nesta segunda-feira, 17, a Assembleia
Legislativa aprovou um total de 19 projetos. Nove deles são do
Executivo, dois do Tribunal de Contas do Estado, dois do Tribunal de
Justiça, um da procuradoria Geral do Estado e cinco projetos de
parlamentares.
Do Executivo foram aprovados
projetos de lei que tratam sobre o modelo de gestão do Poder Executivo,
mudando a estrutura da administração estadual; que altera leis que
dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações
realizadas por contribuintes do ICMS e sobre o IPVA; que autoriza a
transferência de recursos financeiros; que institui o Programa de
Integridade do Poder Executivo do Estado do Ceará; que autoriza a
criação do Programa Médico da Família Ceará, visando estimular a
qualificação de profissionais de Saúde no âmbito da atenção primeira à
saúde.
Os deputados aprovaram também a proposta de
emenda constitucional (PEC) 03/18 do Poder Executivo, que acrescenta o
art. 211 – A, à Constituição Estadual, criando o Conselho de Governança
Fiscal do Estado, e o art. 43 A, aos Atos das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição.
Outros
três projetos de lei complementar do Executivo receberam aprovação: que
altera a Lei Complementar nº 119 e as Leis nº 16.613, e nº 15.951, para
Disciplinar a formalização de transferência de subsidio tarifário no
âmbito do bilhete único metropolitano, que recebeu duas emendas; que
estabelece critérios objetivos para a revisão da segregação da massa de
segurados do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará
(Supsec); e o que altera dispositivos da Lei complementar nº 58, de 31
de março.
Também foram aprovados os projeto
de lei do Tribunal de Contas do Estado (TCE): que adapta a redação da
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado à transferência das funções
do extinto Tribunal de Contas dos Municípios para o Tribunal de Contas
do Estado, recebendo 33 emenda; e o PL que fixa o subsídio mensal dos
Conselheiros, Auditores e Procuradores de Contas do Tribunal de Contas
do Estado. Emenda do deputado Zezinho Albuquerque extingue auxilio
moradia dos integrantes da Corte.
Foi aprovado o
projeto de lei, do Tribunal de Justiça do Estado, que desafeta do
domínio público estadual os imóveis que indica, que passam a integrar o
patrimônio disponível do Poder Judiciário do Estado do Ceará, para fins
de alienação, mediante processo licitatório, com reversão das receitas
obtidas ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário
do Estado (Fermoju).
E o projeto de lei 93/2018
que fixa os subsídios dos membros do Poder Judiciário do Estado do Ceará
com duas emendas, uma delas, de autoria do deputado Zezinho Albuquerque
(PDT), extingue o auxílio moradia dos magistrados.
Os
parlamentares aprovaram também projeto de lei que reajusta subsídios
dos procuradores do Ministério Público do Estado. Também com duas
emendas, sendo que uma delas extingue o auxílio moradia dos integrantes
da PGE.
Um projeto de lei do deputado Zezinho
Albuquerque (PDT), que dá a Areninha do Município de Senador Sáo nome de
Urbano da Silva Ferreira; e do deputado Audic Mota (PSB), denomina
Pedro Belo Nobre a Areninha no Município de Ibicuitinga.
Foram
aprovados também: um projeto do deputado Renato Roseno (Psol), que
dispõe sobre orientações de memória histórica; projeto do deputado Yuri
Guerra (PPS), instituindo o Dia Estadual do Promotor de Eventos; e um
projeto de lei do deputado Dedé Teixeira (PT), que inclui, no Calendário
Oficial de Eventos, o Dia da Festa Religiosa de Nossa Senhora da Saúde,
Padroeira de Olho D’água da Bica, no Município de Tabuleiro do Norte.
Redação O POVO Online
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