Gestão: Naumi Amorim encaminha à Câmara de Caucaia mensagem que isenta do IPTU imóveis de até R$ 100 mil

O prefeito Naumi Amorim encaminhou à Câmara de Vereadores um pacote histórico de medidas fiscais que vai impactar positivamente a vida de milhares de caucaienses. O novo Código Tributário do Município (CTMC) pautará três grandes mudanças: a faixa de imóveis isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) saltará de R$ 12 mil para R$ 100 mil, algumas populações não terão mais de pagar o tributo e templos religiosos não serão cobrados por alvarás de funcionamento.

A concessão desses benefícios é possível principalmente graças à atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) de Caucaia, um dos elementos do CTMC e cuja primeira e única revisão ocorreu há 14 anos, em 2004. A faixa de isenção do IPTU, por exemplo, aumentará em 833%.

Trata-se de algo jamais implementado no município. Em Fortaleza, o teto da isenção é para imóveis com valor de até R$ 67.241,37. “O que nós queremos é nada além de justiça fiscal no setor imobiliário de Caucaia. A gente vai cobrar de quem pode pagar. Do rico, e não do pobre. O pobre tem que ficar isento”, assegura o prefeito Naumi Amorim.

Populações quilombolas, ciganas e indígenas, beneficiários do programa federal “Minha Casa, Minha Vida” e servidores públicos municipais também serão isentos do IPTU, independente do valor da propriedade. O novo Código Tributário de Caucaia passa a valer já a partir de 2019. 

Conforme o Governo Federal, a população indígena no município soma em torno de 10,5 mil pessoas. Já de acordo com a Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Ceará (Cerquice), os descendentes de escravos em Caucaia concentram-se em 11 espaços (a maior quantidade do estado).

Além disso, a cidade tem um dos maiores conjuntos habitacionais populares do Brasil. Localizado no bairro Araturi, na Grande Jurema, o Residencial José Lino da Silveira reúne cerca de 13 mil pessoas.

Para hoje propor a atualização da PGV, a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento (Sefin) promoveu estudos minuciosos durante um ano. “Nós atualizamos os dados de todos os imóveis do município, fazendo com que a Prefeitura agora saiba o real valor de cada um e tenha condições de implementar uma verdadeira justiça fiscal, enxergando as grandes propriedades sonegadoras de impostos”, explica o subsecretário municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento, Oscar Rodrigues.

O Projeto de Lei Complementar nº 33, que dispõe sobre o novo CTMC, foi protocolado na Câmara Municipal de Caucaia em 21/11. A expectativa é de a matéria que seja votada nesta sexta-feira (21/12), em sessão extraordinária a ser convocada pela presidente da casa, vereadora Natécia Campos.