O Ministério Público do Estado do Ceará
(MPCE), através do promotor de Justiça de defesa da Infância e Juventude
de Maracanaú Rubem Machado Rebouças, ajuizou, nesta sexta-feira (30),
uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de evidência contra o
município de Maracanaú para que este crie mais um Conselho Tutelar. De
acordo com o artigo 3º, parágrafo primeiro, da Resolução nº 139/2010, do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA),
deve haver Conselho Tutelar proporcional à população, correspondendo a
um Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes.
A ausência de mais um Conselho Tutelar
tem elevado os índices negativos relativos à Infância e Juventude, uma
vez que as taxas de homicídios de adolescentes em Maracanaú são uma das
maiores do País. Para se ter ideia, o Município se encontra em sétimo
lugar no maior Índice de Homicídio por Habitante (IHAB), alcançando a
nota de 9,95, conforme o Relatório Trajetórias Interrompidas da UNICEF,
bem como do Atlas da Violência 2018, do Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (IPEA).
A ação civil também pede a condenação do
Município em danos morais coletivos no valor de R$ 5.000.000,00 a serem
revertidos em favor do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), bem como
a qualificação permanente do Conselho Tutelar.
mpce
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