Quatro projetos de autoria parlamentar começaram a tramitar nesta terça-feira (26/11), com a leitura do expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa. Desse total, dois são de lei e outros dois de indicação.
Dos projetos de lei, o 662/19 , do deputado David Durand (REP), autoriza a Polícia Civil a requerer a suspensão da posse ou restrição do porte de arma.
A deputada Aderlânia Norronha (SD) é autora do projeto nº 663/19 que institui o selo “Práticas Inovadoras no Enfrentamento à Violência Contra a Mulher” , no âmbito do Estado.
Entre os projetos de indicação, o 441/19 , do deputado Vitor Valim (Pros), dispõe sobre obrigatoriedade das escolas da rede pública estadual de ensino em manter os alunos nas dependências, durante todo o turno em que estejam matriculados, mesmo sem aula no período, no caso de falta de professores.
Já o 442/19 , do deputado Soldado Noélio (Pros), que sugere o acréscimo do parágrafo 7º ao artigo 31 da Lei nº 15.797, de 25.05.15, que trata das promoções dos militares estaduais.
Depois da leitura no plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação das comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no plenário.No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
LS/AT
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