Começaram a tramitar hoje na Câmara Municipal de Caucaia dois projetos propostos pela Prefeitura que são de grande importância para o Executivo. As mensagens foram lidas no início do expediente legislativo e já geraram debates entre os vereadores na sessão plenária desta terça-feira (28/3).
Uma das mensagens institui o Programa de Recuperação Fiscal, o Refis 2017. Trata-se de uma medida da gestão municipal para promover a regularização de créditos decorrentes de débitos de contribuintes vencidos até 31 de dezembro de 2016. Com isso, a Prefeitura pretende diminuir a quantidade de pessoas físicas inadimplentes, recuperar empresas que atuam em Caucaia e incrementar receita própria.
Se aprovado, o Refis será administrado pela Secretaria de Finanças, Planejamento e Orçamento, e pela Procuradoria Geral do Município. E para ser beneficiário o interessado deve aderir ao programa até 30 de setembro de 2017. Somente dívidas de impostos municipais (exceto ITBI) poderão ser negociadas para a redução de multas e juros de mora.
Após negociação, o beneficiário poderá quitar a dívida à vista ou de forma parcelada. Há situações em que o parcelamento poderá ser feito em até 60 vezes. “O Refis não caracteriza renúncia fiscal, tendo em vista que o impacto do mesmo na receita tributária não comprometerá o alcance das metas estabelecidas para a arrecadação, uma vez que não há uma renúncia efetiva, pois o valor do imposto está sendo preservado em face da atualização monetária”, explica o prefeito Naumi Amorim em mensagem à presidente da Câmara, vereadora Ana Natécia Campos Oliveira.
A segunda mensagem da Prefeitura que começou a tramitar hoje na Câmara trata da abertura de crédito especial de R$ 540 mil para ações do programa “Criança Feliz”. Segundo Naumi Amorim, a medida é fundamental para o Executivo Municipal adequar-se às diretrizes da Lei Federal nº 13.257/16 e ao Decreto da Presidência nº 8.869/16, que têm como objetivos, dentre outras demandas, a promoção do desenvolvimento humano a partir do apoio e do companhamento infantil integral na primeira infância.
As duas mensagens devem ser votadas na sessão do Parlamento de quinta-feira (30/3). Caso sejam aprovadas, seguem para sanção do prefeito Naumi Amorim e publicação no Diário Oficial do Município, quando passarão a ter força de lei.
http://www.caucaia.ce.gov.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário