O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quinta-feira (08/02), requerimento do deputado Audic Mota (MDB) solicitando a tramitação em urgência de projeto que institui a Gratificação pela Execução de Trabalho em Condições Especiais, como risco de morte ou para a saúde, aos servidores agentes comunitários de saúde do estado do Ceará. Também foi aprovada a tramitação em regime de urgência, proposta pelo deputado Julinho (PDT), para o projeto do Tribunal de Justiça que institui a Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
O projeto de lei 02/18, de autoria do Poder Executivo, visa atender a reivindicações da categoria, definindo a concessão de um percentual de 20% incidente sobre o vencimento base. Para tanto, o projeto propõe alterar a Legislação Estadual, acompanhando a Lei Federal 13.342, de outubro de 2016, que prevê a concessão de benefícios aos agentes em razão dos riscos inerentes ao exercício da atividade.
Já o projeto de lei 01/18, do Tribunal de Justiça do Estado, institui a Vara de Delitos de Organizações Criminosas, com sede em Fortaleza, e jurisdição em todo o território do Ceará. O objetivo da proposta é dar celeridade ao julgamento de processos que envolvam delitos relacionados às facções criminosas.
Como as comissões técnicas permanentes da Assembleia Legislativa passarão por processo de reestruturação na sua composição, os textos devem ser apreciados diretamente pela Mesa Diretora da Casa antes de retornar para o Plenário.
PG/PN
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