O prefeito Naumi Amorim sancionou quatro importantes projetos para Caucaia. Eles representam melhorias para as áreas da Educação, Esporte, Social e Administração Pública. Todos constam na edição dessa quarta-feira (27/11) do Diário Oficial do Município (DOM).
Um deles é o decreto 1072, de regularização fundiária, que deve garantir a mais de oito mil famílias caucaienses o tão sonhado papel da casa até junho do próximo ano. O documento garante a titularidade do imóvel.
O outro projeto (Lei nº 3078) institui o Fundo Municipal do Esporte (FME), destinado à captação e aplicação de recursos a serem utilizados segundo deliberação do Conselho Municipal do Desporto de Caucaia (Comdeca).
No âmbito do funcionalismo público municipal, passa a entrar em vigor a Lei nº 3080, que reduz pela metade o prazo para o servidor progredir na carreira (alçar novos cargos e salários). O interstício cai de 24 meses para apenas 12 meses.
Já na Educação, a Lei nº 3077 institui o projeto Destaque Educacional. A iniciativa visa premiar diretores, coordenadores pedagógicos, técnicos em acompanhamento pedagógico, professores e estudantes da rede pública municipal de ensino com base no desempenho obtido no Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica (Spaece).
Com a publicação no Diário Oficial do Município, todas essas medidas passam a ter força de lei e revogam quaisquer disposições em contrário.
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