A licença para a Polícia Legislativa rastrear a navegação dos senadores e servidores da Casa foi cassada hoje por decisão da Mesa do Senado. Agora, no caso de suspeita do mau uso do e-mail, como o de visitar sites pornográficos ou de interesse de pedófilos, o acesso só será autorizado após a abertura de inquérito administrativo e mediante autorização judicial, informou o primeiro-secretário, senador Cícero Lucena (PSDB-PB).
Aprovada por unanimidade, o assunto entrou na pauta após a revelação de que um ato do próprio Cícero Lucena, de setembro último, autorizava a Polícia do Senado a ter acesso aos "rastros" de navegação dos usuários da rede da Casa. Hoje, o primeiro-secretário informou que a medida vigora na Casa desde 2004, embasada numa decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ele citou a suspeita da prática de pedofilia online como um dos motivos que pode levar à instalação de inquérito administrativo. Só que agora o acesso aos e-mails do suspeito terá de ser autorizado pela Justiça.
O primeiro-secretário informou que vai propor um ato à Mesa Diretora do Senado regulamentando a emissão de passaportes diplomáticos. Depois de aprovado, ele entende que os passaportes especiais concedidos ao chefe da Igreja Internacional do Reino de Deus, pastor Romildo Ribeiro Soares, conhecido por R.R. Soares, e à sua mulher Maria Magdalena Soares, mediante pedido do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), terão de ser devolvidos ao Ministério das Relações Exteriores (MRE).
A Casa quer oficializar a praxe de intermediar ao Itamaraty apenas os pedidos de passaportes especiais para o parlamentar, cônjuge e filhos menores de 21 anos ou com algum tipo de dependência, físico ou mental.
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