Foi aprovada por unanimidade na manhã desta quinta-feira (19), na Assembleia Legislativa do Ceará, o projeto de emenda constitucional (PEC) 02/11 que adequa ao Estado a Lei da Ficha Limpa, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Dessa forma, a legislação valerá também para a indicação de pessoas condenadas em primeira instância para cargos no Tribunal de Justiça, no Ministério Público e nos tribunais de contas do Município e do Estado.
Com parecer favorável do líder do Governo, deputado Antonio Carlos (PT), a proposta foi de autoria do deputado Heitor Férrer (PDT).
A CCJR também aprovou duas mensagens do Governo do Estado, dois projetos de lei e quatro de indicação. Das mensagens, uma – 24/12 – altera critérios para cobrança de ICMS sobre alguns produtos. A outra – 26/02 – altera o Plano de Cargos e Carreira dos servidores da Polícia Judiciária.
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