O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, determinou a instalação de duas Varas de Família e Sucessões (1ª e 2ª) e da 3ª Vara Criminal, na Comarca de Caucaia. Também convalidou a instalação da 4ª Vara Criminal na mesma unidade judiciária. As medidas constam na portaria nº 743, publicada na edição desta segunda-feira (15/07), no Diário da Justiça Eletrônico.
De acordo com o documento, todo o acervo processual referente à matéria de competência das Varas de Família e Sucessões, que esteja tramitando nas 1ª e 2ª Varas Cíveis de Caucaia, deve ser redistribuído, por encaminhamento, às recém-instaladas 1ª e 2ª Varas de Família e Sucessões, respectivamente.
O presidente do TJCE determinou também a redistribuição equitativa de todo o acervo de competência criminal do juízo singular para as 2ª, 3ª e 4ª Varas Criminais. Caberá ao Departamento de Informática da Secretaria de Tecnologia do Tribunal de Justiça a adoção de todas as providências para o efetivo cumprimento da portaria, inclusive as alterações e adequações necessárias ao sistema processual SPROC.
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