A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, atendendo ao que dispõe a Lei Federal n°11.692, de 10 de junho de 2008, o Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e as disposições da Lei Municipal n°1.779, de 03 de Outubro de 2006, com as alterações introduzidas pelas Leis n° 1.785, de 09 de novembro de 2006; 1.802, de 15 de Fevereiro de 2007 e 1.925 de 06 de junho de 2008, à Lei Municipal n°2.048, de 14 de Agosto de 2009, e às Resoluções CD/FNDE nos 22, de 26 de maio de 2008; 29, de 19 de junho de 2009; 60 de 9 de novembro de 2011 e 54, de 21 de novembro de 2012, para atender à execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem, modalidade ProJovem Urbano no Município de Caucaia-CE, sob contrato por tempo determinado de excepcional interesse público.
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