Projetos em análise no Senado buscam facilitar o acesso de pessoas
com deficiência auditiva a serviços públicos. Os textos obrigam
instituições, como bancos e hospitais, por exemplo, a oferecer serviços
de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Um desses projetos é o PLS 155/2017,
pronto para a pauta na Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa (CDH). O texto determina que repartições públicas,
instituições financeiras e concessionárias de serviços públicos, como
empresas de água e energia, ofereçam serviços de interpretação de
linguagem de sinais. Além disso, prevê prioridade no atendimento de
pessoas com deficiência por guias capacitados.
O projeto é do senador Telmário Mota (PTB-RR). Para ele, o texto
diminui as barreiras nas comunicações, que impedem a interação social
das pessoas com deficiência e as privam de exercer direitos. Relatora, a
ex-senadora Regina Sousa (PT-PI), concorda e recomenda a aprovação do
texto.
“Não é admissível, sob a égide de Estado democrático de direito,
conceber que dados cidadãos sejam alijados do exercício pleno de sua
cidadania em razão da incapacidade estatal de bem interagir da maneira
que melhor lhes atende”, argumentou a relatora.
Locais de atendimento
Outros dois textos que estão nas comissões tratam desse assunto. Um deles é o PLS 52/2016,
do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que obriga o poder público a oferecer
serviço de interpretação em Libras nos locais atendimento aos cidadãos.
A obrigatoriedade prevista no texto é para instituições públicas em
geral e para empresas concessionárias de serviços públicos de
assistência à saúde. Os serviços podem ser oferecidos por meio de
profissionais habilitados ou de equipamentos de informática.
O texto já foi analisado pela Comissão de Direitos Humanos e
Legislação Participativa (CDH) e ainda deve passar pela Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pela Comissão de Educação,
Cultura e Esporte (CE), em decisão final.
Saúde
Outra iniciativa que trata do tema é o PLS 465/2017,
da senadora Kátia Abreu (PDT-TO). O projeto estabelece a
obrigatoriedade do serviço de intérprete de Libras em instituições de
saúde públicas e privadas. O projeto foi aprovado em outubro de 2018
pela CDH e ainda será analisado pela CCJ.
O relator na CDH, senador Paulo Rocha (PT-PA), disse que essa obrigatoriedade já é prevista em decreto,
mas concordou com o argumento da autora de que o direito deve estar na
lei. Para ele, a ausência do serviço pode até colocar em risco a vida de
pacientes.
— Para receber o tratamento de saúde em igualdade de condições com os
demais brasileiros, a pessoa com deficiência precisa poder se
comunicar. E é só isto que este projeto concebe, de modo até singelo —
afirmou.
Além de relatar a proposta, Paulo Rocha também é autor do PRS 33/2018.
O projeto de resolução busca garantir que a TV Senado passe a exibir
uma janela com intérprete de Libras em todas as transmissões
institucionais. O projeto está sendo analisado pela Comissão Diretora da
Casa.
Ensino
Já aprovado pelo Senado, o PLS 14/2007
(PL 2040/11 na Câmara) prevê o ensino de Libras para os alunos com
deficiência auditiva nas escolas públicas e privadas de educação básica.
O projeto está na Câmara desde 2011 e em novembro 2018 foi aprovado
pela Comissão de Educação daquela Casa na forma de um texto alternativo,
que condensa ideias de várias proposições analisadas em conjunto.
O texto atual torna a oferta do ensino de conhecimentos básicos de
Libras obrigatória nas escolas públicas brasileiras nos municípios com
mais de 10 mil habitantes, sendo a matrícula facultativa para os alunos.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania da Câmara.
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