O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), órgão integrante do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), fiscalizou nessa segunda-feira (26/04) e terça-feira (27/04), nove postos de combustíveis em Fortaleza. O objetivo foi verificar o cumprimento do Decreto Federal nº 10.634/21, o qual dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos no território nacional, de maneira correta, clara, precisa, ostensiva e legível. Fiscalizações como essa continuarão ocorrendo tanto na Capital cearense quanto em outros municípios do Estado.
Os postos devem informar os valores reais e promocionais dos combustíveis. Na hipótese de concessão de descontos vinculados a aplicativos de fidelização, o consumidor deve estar ciente do preço real e promocional, bem como do desconto. Em caso de devolução de dinheiro ao consumidor, proporcionada pelo uso de aplicativo de fidelização, a quantia e a forma da devolução deverão ser comunicadas corretamente. Além disso, os postos são obrigados a informar as quantias estimadas de tributos das mercadorias e dos serviços oferecidos por meio de painel afixado em local visível, contendo o valor médio regional no produtor ou no importador e o quantitativo descontado em impostos federais e estaduais.
Na oportunidade, os fiscais fizeram, ainda, teste de qualidade dos combustíveis, averiguando se a gasolina possuía a quantidade correta de álcool, bem como a temperatura e densidade. Também foi apurada a vazão dos bicos das bombas de combustíveis. Ao todo, nove postos foram fiscalizados e aqueles que foram autuados têm prazo de 10 dias para apresentarem defesa ao MPCE.
A equipe de fiscalização do Decon está disponível para receber reclamação ou denúncia de consumidores via WhatsApp através dos números (85) 99187-6381, (85) 98960-3623 e (85) 99181-7379, bem como do e-mail decon.defesafiscalizacao@mpce.mp.br.
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