A 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia, por meio da Central de Penas e Medidas Alternativas, recebe, a partir desta segunda-feira (05/11), documentação de instituições sociais que queiram receber prestação pecuniária (dinheiro) oriundas de processos judicais. A medida consta em edital de intimação, assinado pela juíza titular da unidade, Thémis Pinheiro Murta Maia.
As instituições interessadas devem apresentar os documentos das 8h 14h no balcão da 4ª Vara Criminal de Caucaia até esta sexta-feira, 9. A seleção constará de três fases: documentação; visitas sem prévio aviso por membro da Central de Penas e Medidas Alternativas (entre o dia 10 e 16 de novembro); e convites por e-mail e telefone das instituições aprovadas para a assinatura do convênio. Essa fase deve ocorrer entre os dias 19 e 23 de novembro.
Caso a entidade não cumpra o prazo de assinatura, perderá o direito de realização do referido convênio. Entre os documentos necessários estão a comprovação da regular formação da instituição, há pelo menos um ano; identificação completa dos dirigentes, com cópias autenticadas do RG e CPF, além das respectivas certidões criminais fornecidas pelos órgãos da Justiça Estadual e Federal; certidão negativa dos dirigentes, de cargo no Poder Judiciário ou Ministério Público, e dirigente de órgão ou Administração Pública, de qualquer esfera governamental, entre outros.
tjce
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