CCJR aprova mudanças na organização judiciária do TJCE e mais quatro projetos

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou cinco projetos de lei durante reunião ordinária na tarde desta terça-feira (03/10), no Complexo de Comissões Técnicas da Casa.

Entre as proposituras está o projeto de lei nº 73/2017, oriundo da mensagem nº 06,  de autoria do Tribunal de Justiça, que trata da organização judiciária do estado do Ceará. A matéria estabelece mudanças como o rezoneamento do território do Estado, que amplia de 09 (nove) para 14(quatorze) zonas judiciárias; promove agregações e transferências de unidades judiciárias subdemandadas; cria 17 novas unidades judiciárias nas entrâncias inicial, intermediária e final; transforma unidades da Comarca de Fortaleza em Juizados Especiais com competências exclusivamente cível e criminal; cria Varas Cíveis Especializadas nas Demandas de Massa e define também novos critérios para a classificação de comarcas entre entrâncias inicial, intermediária e final. 

Os projetos de lei nº 147/2017,  do deputado Bruno Pedrosa (PP), e o nº 148/2017, do deputado Jeová Mota (PDT), concedem o Título de Cidadão Cearense a José Alexandre Filho (conhecido como Xand Avião), natural de Itaú (RN).

Foi aprovado ainda o projeto de lei 218/2017  do deputado Elmano Freitas (PT), que considera de utilidade pública o Instituto Teias da Juventude, com sede em Sobral.

Já o projeto de indicação nº 10/2017, do deputado Danniel Oliveira (PMDB), altera o artigo 43 da lei ordinária nº 12.670/96, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Participaram da reunião os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Evandro Leitão (PDT), Osmar Baquit (PSD), Elmano Freitas (PT), Jeová Mota (PDT) Carlos Felipe (PCdoB), Capitão Wagner (PR), Joaquim Noronha (PRP) e Dr. Santana (PT).

WR/CG