O prefeito Naumi Amorim assinou nesta quarta-feira (31/10) acordo
entre Caucaia e o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para mútua
cooperação visando o aprimoramento da cobrança de despesas processuais
no âmbito das Execuções Fiscais e Crimes Contra a Ordem Tributária.
Com isso, o contribuinte ao requerer o pagamento ou o parcelamento do
seu débito municipal receberá também guias para o pagamento das custas
processuais. A assinatura do convênio aconteceu na sede do Poder
Judiciário, em Fortaleza, e contou com presença do presidente do TJCE,
desembargador Gladyson Pontes.
Para Naumi, a parceria representará economia de tempo ao
contribuinte. “Beneficia o caucaiense porque assegura mais agilidade aos
processos, resolvendo a situação de uma vez”, sintetizou o prefeito.
Procurador de Caucaia, Robson Halley Costa Rodrigues explica que
agora o munícipe em débito vai se dirigir a apenas um órgão municipal
para executar o processo em débito. “Já resolve tudo em um único ato.
Antes, o contribuinte tinha que procurar várias secretarias. Ele
precisará agora ir apenas em uma para sanar débitos como o IPTU, por
exemplo.”
A previsão é de que essas novas regras tenham validade a partir do primeiro semestre de 2019.
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