Anistia criminal, reajuste e regulamentação de escala de serviço estão entre reivindicações de PMs

Anistia administrativa e criminal, reajuste salarial garantindo a aplicação da inflação dos anos de 2021 e 2022, e regulamentação da escala de serviço estão entre os 18 pontos reivindicados por policiais militares e constam na lista apresentada pelo advogado e coronel reformado do Exército, Walmir Medeiros, representante dos policiais, que realizam paralisação no Estado pelo 10º dia consecutivo. 

A pauta foi apresentada pelo interlocutor dos militares em reunião com a comissão formada pelos três Poderes do Estado - Executivo, Legislativo e Judiciário, na manhã desta quinta-feira (27), na sede do Ministério Público do Ceará (MPCE), no bairro José Bonifácio.

O encontro teve como objetivo reestabelecer diálogo entre as partes e pôr fim à paralisação de PMs e, consequentemente, na crise da Segurança Pública do Estado.

Além dos três pontos acima citados, o representante, em nome dos policiais, solicitou a equiparação do auxílio-alimentação dos militares aos valores dos demais servidores do Estado, o auxilio saúde ou recriação do Hospital da Polícia Militar, o fim da idade limite para concorrer ao CFO por militares estaduais e o reajuste das diárias de pousada e alimentação. 

Também presente no encontro, o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, declarou que "a reunião foi muito produtiva e estamos esperançosos todos por uma solução breve para esse caso".

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

Os 43 policiais militares presos por deserção, quando deveriam ter se apresentado para o trabalho, mas não o fizeram, passam por uma audiência de custódia na manhã desta quinta-feira (27), na Vara Única e Privativa de Audiências de Custódia, localizada no Centro da Capital. A audiência deve definir se eles continuam presos ou não.

COMISSÃO

A comissão formada por representantes dos três poderes busca intermediar um consenso entre o governo e os PMs. O objetivo é buscar uma saída institucional para a crise.

O colegiado é formado pelo procurador-geral do Estado, Juvêncio Viana; pelo corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), desembargador Teodoro Silva Santos; e pelo deputado estadual Evandro Leitão (PDT), representantes dos três poderes. O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, o presidente da Ordem dos Advogados no Ceará (OAB-CE), Erinaldo Dantas e o coronel do Exército Marcos Cesário acompanham as negociações como observadores. 

Confira todos os pontos elencados na pauta de negociação (a redação é do dos manifestantes):

1) Anistia Administrativa e Criminal do CPM;

Não serão abertos procedimentos administrativos a partir de 01.09.2019, e os que já estiverem abertos serão sobrestados até a publicação da referida lei e o Executivo encaminhará mensagem desta Lei solicitando autorização para extinção destes procedimentos.

2) Reajuste Salarial conforme tabela anexa, garantida a aplicação da inflação dos anos vigentes, ou seja, 2021 e 2022;

3) Equiparação do auxílio-alimentação dos militares aos valores dos demais servidores do estado do Ceará;

4) Regulamentação da Escala de Serviço: 12x24 e 12x72 - viatura;

8h (moto) 2x2 – Viatura 3x3 – Policiamento a pé 2x2;

5) Reajuste do pró-labore do BSP, valores equivalentes a 30% (trinta por cento) dos valores salarias percebidos da respectiva graduação e/ou postos da ativa;

6) Auxilio Saúde ou Recriação do Hospital da Polícia Militar;

7) Fim da Idade Limite para concorrer ao CFO por militares estaduais;

8) Reajuste das diárias de pousada e alimentação;

9) Plano Habitacional, podendo dar-se mediante valor pecuniário; conjunto habitacional destinado a militares ou ainda percentual de casas destinados aos militares estaduais quando construídas para programas habitacionais;

10) Isenção de ICMS para aquisição de armas e munições pelos militares estaduais; salientando que a empresa Imbel já possui este benefício fiscal, que deve ser estendido a outras empresas do ramo;

11) Auxilio Uniforme, garantido anualmente o valor correspondente a um uniforme completo;

12) Auxílio de Risco de vida; 

13) Auxilio Insalubridade;

14) Adicional Noturno;

15) Revisão de Pontos da Lei de Promoções;

16) Isenção de condutores de viaturas policiais e bombeíristicas por danos causados em acidentes;

17) Equiparar as viúvas e pensionistas com benefícios dos anos de 2004 a 2011 (as abrangidas pela emenda constitucional 41/2003) em relação aos benefícios concedidos as demais viúvas e pensionistas  dos anos até 2003 e de 2011 à frente, de forma que as mesmas percebam a totalidade da remuneração dos proventos remuneratórios, equiparando aos militares da ativa;

18) Exclusão da proibição da consignação das associações contida no Decreto 33.474/2020. 

 dn