Durante as reuniões remotas da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e da Comissão Conjunta da Assembleia Legislativa realizadas nesta quarta-feira (23/09), foi aprovado o Projeto de Indicação nº 309/2019 do deputado Salmito Filho (PDT), o qual altera o artigo 4º da Lei 12.023/1992, passando a vigorar com o acréscimo do inciso XIII.
A proposta de alteração da lei trata de incluir a isenção do imposto IPVA para veículos do tipo micro-ônibus, vans e topics quando empregados no serviço regular de fretamento de turismo no Ceará, desde que estejam em situação regular perante o fisco, o Departamento Estadual e Trânsito (Detran-Ce) e a Superintendência do Obras Públicas (SOP).
No projeto, o deputado ressalta a importância do turismo como segmento gerador de desenvolvimento econômico, firmando-se como um setor de crescente importância na economia cearense ao contribuir diretamente para a geração de emprego e renda.
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