Durante o expediente da sessão plenária desta terça-feira (05/06), quatro projetos foram lidos, iniciando assim a tramitação na Assembleia. Uma das matérias é o projeto de indicação 65/12, de autoria da deputada Rachel Marques (PT), que acrescenta dispositivo à lei 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará). Ela sugere a concessão de horário especial ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. A concessão também valeria no caso de o servidor ter cônjuge, filho ou dependente com deficiência, exigindo-se, porém, nesse caso, a compensação de horário.
As demais proposições são projetos de lei: 89/12, do deputado Ferreira Aragão (PDT), institui o Dia Estadual do Ambientalista em 15 de dezembro; 90/12, do deputado José Albuquerque (PSB), denomina Professor Maria de Jesus Rodrigues Alves a Escola Estadual de Educação Profissional do município de Pacujá; e 91/12, de Ronaldo Martins (PRB), denomina Francisco Marcelo Cavalcante Menezes o viaduto localizado na Rua Juaci Sampaio Pontes, no município de Caucaia.
Fonte: Assembléia Legislativa
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