Fiscalização de trânsito e operação ou
controle de tráfego de veículos podem constar entre as atividades
consideradas perigosas por lei. É o que propõe o Projeto de Lei da Câmara 180/2017, a ser analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (30).
O autor da proposta, deputado Décio Lima
(PT-SC), defende que os agentes de trânsito se submetem a situações de
constante perigo pela exposição em cruzamentos e em estações de
passageiros, além do risco de morte durante operações de fiscalização.
Atualmente a lei estabelece como
atividades perigosas as que têm exposição permanente do trabalhador a
inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, por exemplo. O projeto
inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) um novo inciso, no artigo 193, para tratar especificamente dos profissionais de trânsito.
Relatório
Na CAE, o relator é o senador Romero Jucá
(MDB-RR), que vota a favor da iniciativa, sem apresentar alterações. Ele
lembra que os agentes de trânsito terão direito a receber um acréscimo
de 30% sobre o salário-base, como adicional de periculosidade.
“Os salários dos agentes apresentam uma
grande variação. De acordo com os dados disponíveis, a categoria recebe
entre R$ 800 e R$ 7.010, sendo que a média nacional é de R$ 2.623.
Estima-se assim, com a adoção do adicional de periculosidade para a
categoria, um impacto anual de R$ 256 milhões, considerando-se apenas o
contingente atual”, destaca Jucá em seu relatório.
O senador, no entanto, lembra que os
custos serão diluídos entre União, estados e municípios. Além disso, na
opinião dele, o aumento nos salários pela incorporação do adicional de
periculosidade poderá atrair novos e mais qualificados profissionais.
“A expectativa é de que a melhora dos
serviços venha a trazer um impacto positivo, contribuindo para a redução
dos índices de mortalidade no trânsito, bem como do número de
indivíduos com sequelas”, avaliou.
Números
Atualmente a categoria contabiliza 25 mil
agentes em todo o país e uma média de 15 mortes por ano. Segundo o autor
do projeto, a média é proporcionalmente maior do que as de vítimas nas
Forças Armadas e na Polícia Militar.
Ainda conforme o deputado Décio Lima, o
país convive com altas taxas de acidentes de trânsito, que levam ao
óbito anualmente algo em torno de 80 mil indivíduos, além de produzir
120 mil vítimas de sequelas. Tais acidentes geram um custo total
superior a R$ 21 bilhões anuais em gastos com o sistema de saúde de
forma imediata, do resgate à reabilitação.
Diante de tais números, o parlamentar defende a necessidade de melhorar os trabalhos de fiscalização e controle do trânsito.
Armas
Em dezembro do ano passado, os agentes não conseguiram sensibilizar
deputados e senadores para derrubar o veto presidencial ao projeto que
lhes garantia o porte funcional de armas de fogo. A proposta havia sido
aprovada pela Câmara e pelo Senado, mas foi vetada por Michel Temer. O Veto 38/2017 acabou mantido pelo Congresso.
https://www12.senado.leg.br/
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