Presidência do TJCE emite nota sobre a paralisação dos servidores

Diante do anúncio por parte do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará de que a categoria deliberou pela paralisação dos trabalhos por tempo determinado, nos dias 18 e 19 de abril de 2018, a Presidência do Tribunal de Justiça destaca que atual gestão, iniciada em 31 de janeiro de 2017, tendo à frente o desembargador Gladyson Pontes, assegurou aos servidores do Judiciário, entre outros, os seguintes direitos:

– Pagamento das ascensões funcionais dos interstícios 2014/2015 (Portaria nº 1.669/2017, de 06/10/2017) beneficiando 643 servidores; e 2015/2016 (Portaria nº 1854/2017, de 14/11/2017) beneficiando 857 servidores;

– Pagamento da 2ª parcela da equiparação do auxílio-alimentação, que passou a observar o mesmo valor pago a magistrados;

– Pagamento da 4ª parcela da isonomia salarial entre servidores da Capital e do Interior, e previsão de pagamento da 5ª parcela para 2018;

– Revisão de vencimentos, nos mesmos parâmetros fixados para o funcionalismo estadual;

– Jornada de trabalho de 7 horas diárias ininterruptas, sem redução da remuneração (lei nº 16.464/2017, de 19/12/2017);

– Destinação de recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário (Fermoju) para custear capacitação de servidores (Resolução nº 07/2018);

– Possibilidade de conversão em pecúnia, durante a atividade, de férias não gozadas por servidores acometidos de enfermidade grave (Resolução nº 09/2018).

Vê-se, portanto, que em menos de 15 meses, e em um quadro de severas restrições orçamentárias, inclusive com fixação de teto para despesas, todos os compromissos assumidos em gestões anteriores têm sido honrados.

DIÁLOGO PERMANENTE

Além disso, o TJCE mantém negociação permanente com a representação sindical dos servidores, mediante reuniões periódicas de comissão específica, destacando-se que as reivindicações apontadas como motivadoras da paralisação anunciada continuam sendo objeto de discussão com a Administração, notadamente quanto à revisão de critérios da GAM (o que foi expressamente reconhecido pelos próprios representantes da categoria na ata da última reunião, ocorrida em 10 de abril de 2018), razão por que lamenta a atitude do Sindjustiça quanto à deflagração de movimento paredista em pleno curso das negociações e reafirma a disposição do TJCE para prosseguir no diálogo, resguardando o interesse público na boa prestação dos serviços pelo Judiciário.

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