Comissão da Câmara vota nesta sexta-feira (26) parecer do relator sobre Código da Cidade

O Código da Cidade volta à pauta de discussão na comissão especial da Câmara Municipal de Fortaleza, nesta sexta-feira (26), em meio a uma polêmica que deve nortear os trabalhos do colegiado pelos próximos dias. Tramitando na Casa desde o início do ano, a proposta original terá parecer do relator votado em reunião, na manhã desta sexta.

Vereadores, especialmente da oposição, porém, já questionam pontos do texto que devem alimentar discussões no Legislativo. Guilherme Sampaio (PT), por exemplo, denuncia que um "jabuti" foi implantado na matéria.

Segundo ele, o Executivo quer revogar o Art. 18º do Estatuto do Microempreendedor Individual, aprovado em 2015. O texto prevê que a renovação do alvará de funcionamento dos microempreendedores individuais "será automática mediante requerimento do interessado e com dispensa de pagamento das taxas correspondentes".

Já o Art. 1002 do Código da Cidade revoga o Art. 18 da Lei Municipal nº 10.350 de 2015 - o Estatuto do Microempreendedor Individual. "Este artigo, que o Governo quer revogar, implica no não pagamento da taxa absurda que a Prefeitura criou em outra Legislação", disse Sampaio.

Mudanças

Para o líder do Governo e presidente da comissão especial do Código da Cidade, Ésio Feitosa (PPL), a oposição "está fazendo o seu papel". No entanto, ele ressalta que o momento é adequado para discussão das mudanças no Código, visto que o que está em vigência data de 1981. "Temos uma lei que regula uma cidade totalmente diferente daquela que existia, e a Câmara votará este projeto até o fim deste semestre", afirmou.

Segundo Feitosa, o projeto vem sendo discutido e aperfeiçoado há quase quatro anos. A proposta trata de temas do ambiente natural, ambiente construído, passando pela relação do cidadão com o poder público, calçadas, valores de multas, reaproveitamento de água, idosos e pauta animal.

"É um manual de usos que abrange todos os setores e atividades que o cidadão realiza em interlocução com a cidade", disse. O relator da matéria, Renan Colares (PDT), já apresentou parecer favorável ao projeto. Devido a pedido de vista, a matéria ficou paralisada e volta à discussão em reunião nesta sexta.

DN