Com a leitura do expediente na abertura da sessão plenária desta
quarta-feira (24/04), passaram a tramitar na Assembleia Legislativa
cinco projetos do Poder Executivo e quatro de parlamentares.
Dos projetos de lei do Executivo, o 37/19 institui a cobrança a título de compensação de monitoração eletrônica por preso ou apenado. O 38/19
altera dispositivos da Lei nº 16.508, de março de 2018, que autoriza o
Poder Executivo a executar programa de apoio ao trabalho de
desapropriação, indenização e remoção das famílias abrangidas pelas
obras do Projeto Dendê.
O projeto 39/19
ratifica protocolo de intenções firmado entre estados do Nordeste para a
constituição de consórcio interestadual com o objetivo de promover o
desenvolvimento sustável na Região.
Ainda do Executivo, o projeto de lei complementar 13/19
altera a lei complementar nº119, de 28 de dezembro de 2012,
possibilitando a atuação e o aproveitamento da expertise de professores
das Universidades Estaduais em programas, projetos ou ações de ensino,
pesquisa e extensão desenvolvidos a partir de parcerias celebradas com o
setor público ou privado.
Já o projeto 14/19
altera a lei complementar nº 58, de 31 de março de 2006, conferindo à
Procuradoria-Geral do Estado competência para atuar em ações judiciais
movidas em face do governador do Estado, promovendo-lhe a defesa quanto a
atos relacionados à gestão e praticados no exercício de suas
atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, podendo, ainda,
quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus, mandado de segurança e
promover ação penal privada ou representação perante o Ministério
Público, quando vítima de crime.
Dos projetos de lei de parlamentares, o 283/19,
de autoria do deputado Nezinho Farias (PDT), dispõe sobre a
obrigatoriedade de restaurantes e similares ofertarem cardápio com
redução proporcional de quantidade e preço para pessoas que comprovem
ter realizado cirurgia bariátrica.
O 284/19,
do deputado Nelinho (PSDB), inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Estado do Ceará as datas de romarias de Juazeiro do Norte.
De autoria do deputado João Jaime (DEM), o 285/19 concede Título de Cidadão Cearense ao empresário João Carlos Paes de Mendonça.
Já o projeto de indicação n° 126/19,
de autoria do deputado Marcos Sobreira (PDT), dispõe sobre a
estadualização da estrada que liga o distrito de Gadelha ao Sítio
Quixoá, no município de Iguatu.
Depois da leitura no plenário, as matérias seguem para análise da
Procuradoria da AL. Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se
aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso de
projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se
acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da
Casa.
GS/BD/AT/LF
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