O prefeito Naumi Amorim enviou à Câmara Municipal de Caucaia uma
importante mensagem para quem está em dívida financeira com o poder
público. A matéria institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de
2019, que permite aos contribuintes a negociação de impostos não pagos
com redução de até 100% da multa e dos juros de mora.
O texto já foi protocolado no Poder Legislativo e a expectativa é de
que seja votado em uma das duas sessões plenárias da próxima semana.
Naumi solicita aos vereadores tramitação em regime de urgência. “O
projeto promove a adimplência de pessoas físicas e a recuperação de
empresas que atuam em Caucaia”, detalha o prefeito na mensagem.
Esse será o segundo Refis da atual gestão, que aconteceu a primeira
vez em 2017. Foram negociados naquele ano R$ 10 milhões de 5.850
participantes. O valor é 20% maior do que as duas edições anteriores,
ocorridas em 2014 e 2015 (em administração anterior, portanto).
No Refis 2019, o contribuinte terá sete opções de quitação do débito:
do pagamento à vista, com redução total de multa e juros, ao
parcelamento em 60 vezes com redução de 100% da multa e juros além de
50% da atualização monetária.
O imposto devido tem que ter vencido até 31 de dezembro de 2018 e
para participar do programa o caucaiense não necessariamente precisa
estar inscrito na dívida ativa. O Refis não contempla, no entanto,
débitos de ITBI e a solicitação de negociação do valor deve ser
oficializada até 30 de setembro deste ano.
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E-mail: ascom@caucaia.ce.gov.br
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