O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da
Promotoria de Justiça de São Benedito, ajuizou uma Ação Civil Pública
(ACP) na última quinta-feira (27) em desfavor da dentista Camila
Rodrigues Leal e da secretária municipal de Saúde, Maria Waldilene
Martins, por ato improbidade administrativa. O promotor de Justiça
Oigrésio Mores apresenta na ação que dentista ocupa dois cargos
públicos, nos Municípios de São Benedito e Croatá, ambos com 40 horas
semanais.
A Constituição Federal de 1988 proíbe a acumulação remunerada de
cargos, empregos e funções públicas. A Promotoria de Justiça solicitou,
portanto, o imediato afastamento de Camila Rodrigues dos cargos de ocupa
em São Benedito e, pela “má-fé existente em sua conduta”, requereu a
decretação de indisponibilidade de bens e bloqueio em contas bancárias
no valor de até R$ 130 mil, como forma de garantir o ressarcimento ao
erário das remunerações recebidas de forma ilegal.
A secretária municipal foi citada na ação por ter, segundo depoimento
na Promotoria, autorizado “a investigada Camila Rodrigues a
flexibilizar o seu horário de trabalho em âmbito municipal, sendo que,
nesse período, não era descontado nenhum valor em seu salário”, consta
na ACP. O promotor de Justiça Oigrésio Mores argumenta na ação que a
dentista ocupava ilegalmente dois cargos públicos nos municípios de São
Benedito e Croatá, ambos com 40 horas semanais, além de trabalhar em seu
consultório particular. “Trata-se, portanto de maneira escancarada, de
um verdadeiro abalo ao patrimônio ético coletivo na crença da
impunidade. A única solução jurídica consiste na remoção dos atos
ilícitos, ou seja, a retirada de Camila Rodrigues Lima dos quadros da
Administração Pública Municipal do Município de São Benedito”, argumenta
o representante do MPCE. A Promotoria solicitou ainda que o Município
de São Benedito instaure Procedimento Administrativo Disciplinar contra
os servidores públicos Camila Rodrigues Leal e Maria Waldilene Martins.
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